norma nº 1.304/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2016
De 05 de abril de 2016
“Autoriza e disciplina a concessão de incentivo
excepcional aos Agentes de Combate as
Endemias do município de Itapetinga-BA e dá
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder incentivo excepcional aos Agentes
de Combate às Endemias (ACE), em efetivo exercício com comprovação de produtividade
pelo programa de controle da febre amarela e dengue, da Secretaria Municipal de Saúde.
| - Fica estabelecido ainda que os recursos provenientes do incentivo excepcional de que
trata o caput deste artigo dar-se-á mediante critérios de produtividade e resultados, na
forma da Portaria nº 2.557, de 28 de outubro de 2011 e da Portaria 2.760, de 19 de
dezembro de 2013, que autoriza o repasse financeiro para qualificação das ações de
vigilância, prevenção e controle da dengue.
Atr. 2º - O incentivo que se trata essa lei não se estenderá aos servidores que estiverem
afastados por qualquer motivo e ou sem produtividade comprovada pelo PCFAD —
Programa da Febre Amarela e Dengue.
Parágrafo Único - A jornada de Trabalho de 40(quarenta) horas exigidas para garantia
previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da
saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias, em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as
atribuições previstas em Lei Municipal direcionada a cada categoria especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 3º - O incentivo será pago a título indenizatório, não podendo ser incorporadas à
remuneração do Servidor, nem consideradas para fins de cálculos de direitos trabalhistas,
bem como não serão computados para fins de incidência das contribuições de FGTS e de
INSS.
Art. 4º - O incentivo financeiro de que se trata esta lei é de R$446,28 (quatrocentos e
quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) por Agentes de Combate as Endemias.
Art. 5º - O pagamento dos valores citados acima será realizado até 30 (trinta) dias após a
aprovação desta Lei.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria dos incentivos pontuais para ações de serviços de vigilância em
saúde IPVS repassadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, EM
05 de abril de 2016.
JOSÉ CARLOS IRA MOURA
Prefeito Municipal
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