norma nº 1429/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL N.o 1.429/2019
15 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Credito Adicional Especial, ao Orçamento
vigente, no valor de R$ 386.541,80 e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCíCIO DO MUNiCíPIO DE
ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, ao Orçamento, LDO e PPA Vigentes, no valor de R$ 386.541,80
(trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), de
acordo com os Arts. 40, 41, Inciso 11, 42, 43, § 1°, Inciso 111, 45 e 46 da Lei 4.320/64, da
seguinte forma:
I - DOS CREDITOS:
03.10.10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.008.4010- GESTÃO DAS AÇÕES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público .R$ 237.101,25
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$127.777,00
02 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - 15% SAÚDE ----------------------
Total dos Créditos R$ 364.878,25
03.09.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.014.2037 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 12.656,40
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 9.007,15
00 - RECURSOS ORDINÁRIOS ----------------------
Total dos Créditos R$ 21.663,55
Total Geral dos Créditos R$ 386.541,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VAL LEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 2° - Os Créditos Especiais abertos no artigo anterior correrão por conta dos
•
recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Art. 43 § 1°
Inciso 111, da Lei n?4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
11-DAS ANULAÇÕES:
03.10.10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.014.4000 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
02 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - 15% SAÚDE
Total das Anulações
R$ 364.878,25
R$ 364.878,25
03.09.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.014.2037 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.41.00 - Contribuições R$ 21.663,55
00 - RECURSOS ORDINÁRIOS ----------------------
Total das Anulações
Total Geral das Anulações
R$ 21.663,55
R$ 386.541,80
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, 15 DE AGOSTO DE 2019.
RODRIGO _ECOSTA
PREFEITO MUNICIPAL