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norma nº 363/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 363 / 1981
Date 1981-03-05
EmentaInstitui o Código de Especificações da cidade de Itapetinga e dá outras providências;
native_id361

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 66

LEI Nº-363
De 05 de março de 1981
mInstitui o Código de pdificações”
da Cidade de Itapetinga e dá ou -
tras providências.
“% '
o Prefeito Municipãl de Itapetinga, Estado '
*
ga Bahia;
Faço saber que à câmara Municipal aprovou €
eu sanciono à seguinte Yeit
CAPITULO 1
pisposições Gerais
Seção Única
ncódigo de Edifi
com a finalidade de dis
os projetos. constru -'
ualquer- natu
sa-
Art. 1º - Fica instituído o
x ão Município de Itapetinga,
seus aspectos,
jações de edificações de q
segurança, higiene,
cações
ciplinar em todos os
a ções» reformas e ampl
reza, com observância de padrões de
tubridade e conforto.
) $ 1º - Este
a legislação federal e estad
g 2º - São normas com
aquelas constantts da
código, observará no que for per
val em vigor: Ei
as quais se compatibi-.
s seguintes 2
tinente,
tiza o presente código,
Leis Municipais: é
1. Lei nº 361 Do ordenamento do Uso
ocupação do Solo; : Ao
[1.-Lei nº 562 do parcelamen
13º - Na omissão deste código e denais
2º se recorrerá às noz
f
to do
5
parágrafos 1º e
yoferidas nos
a de Normas Técnicas;
ABNT - Associação Brasileir
aa. = X Pre
ciação e parecer de órgãos go
concessionários de serviços 9)
des devam ser ouvid
zação. Ee
art. 2º - Nenhuma construção, reforma ou.
“pliação será permitida nas áreas urbanas.
feitura recorrerã ao
vernamentais de ouí
úblicos sempre
Ê£
e aracemsad
Fr
dição do respectivo Alv
ará de Construção. ge
se nas exigências de licença prê
g 1º - Incluem-
de demolições. |
E om Mi expedição
+
via a execução
do Alvará de Construção de
ampliações e demolições, de -
projeto de edificações, reformas,
pendem ão-pagamento prévio das taxas estabelecidas no Código
Tributárõo.
Art. 3º - As edificações com mais de um pavimen-
RARA ni!
icam sujeitas E y
to ou com área construída superior à 100 m2 É
ssinatura do projeto por
prefeitura Municipal.
isentos do pagamento de taxas,
ue não exes =)
obrigatoriedade de a profissional
nente habilitado e inscrito na
Art. 4º - Ficam
Ei
edificações populares ocupando âreas construídas q
dam de 50 m2 (cinquenta metros
parágrafo Único
quadrados) -
- pitas construções n
ção do respetivo alvará d
ão ingepen-
dem e Cons-
trução.
porém de aprovação e expedi
art. 5º - É de responsabilidade da Diretoria de
é Urbanismo da prefeitura à fiscalização das cons
a fim de que sejam observadas *
o alinhamento €
obras, Viação
reformas € demolições,
o arquitetônico aprovado,
das as disposições deste código e as de -
truções,
rigorosamente O projet
o nivelamento, forneci
mais Leis pertinentes.
CAPITULO II
Da licença para edificar
art. 6º - Para que sejá concedida licença para *
construir, reformar, ou ampliar edificações o interessado deve-
2"
rã atender aos seguintes requisitos:
Tt. dlrgir requerimento 2º prefeito Muni-.
cipal, contendo nome, endereço e quali.
ficação do requerente, tocal e tipo
edificação que deseja realizar; Enio
11. - título de propriedade do terreno, 1e |
galmente inscrito prova de que O pê
gatanhos quando for O caso, encontra -
se aprovado e inscrito; ; Y
III. - recibo de quitação dos impostos m ic
pais incidentes sobre imóvel; |
EV: apresentação do projeto arquit
em 3 (três) vias;
- apresentar certidão de que foram &
gistro de imóveis, os docum
gidos pela legislação federa
incorporações imobiliárias,
as
1 sobre"
se for O
caso;
Art. 7º - Do projeto arquitetônico deverá cons
“
, tar obrigatoriamente:
; 1. - planta de situação do terreno na
»
quadra aesenhado no quadro de 1e -
devidamente cotada, contendo
genda,
sul e todos os ele
orientação norte-
mentos que caracterizam
tâncias para a
a
o terreno ,
es 5 suas dimensões e dis
e - esquina mais próxima, bem como ,
largura do logradouro fronteiro:
| *11. - planta de jocalização da edificação
| S no terreno ma escala 1:200 que Te -
gistre a posição da edificação em *
relação às/ linhas de divisa do ter-
reno e as construções vizinhas ,cons
tando cotas do recuo de todos Os á
- elementos salientes e reentrantes;
11. - perfis longitudinais € transversais
do terreno na escala 1:200 que con-
tenham a posição da edificação a
r construída e das fundações dos
se
1
edifícios vizinhos quando de mais
de dois pavimentos. Tais fundações"
em número suficiente, permitirão a
perfeita caracterização do terreno”
e da posição relativa dos referidos
edifícios, devidamente cotados ten-
do por referência O êixorda rua, MA
o perfil 1ongitudinal do terreno de
monstrará a altura da soleira da en -
trada principal com relação a sarje -
xa
ta do passeio fronteiro;,
planta dos pavimentos ná escala 1:
100 que indique a destinação de ca a
to e compartimento, suas"
as espesst
da pavimen
dimensões e superfícies;
ras das paredes, largura das es
das, dimensões das aberturas de
Re e ont iidghos as
do terreno com os recuos devid
cotados;
V. - V.- planta de cobertura na escala de 1:.
que seja adequada ao tipo de edifie
ção;
VI.- todas as elevações externas na es
1:100 contendo todos os seus elemen
tos arquitetônicos e decorativos,
como, os materiais e cores a serem €
pregados;
s 3 VII - cortes longitudinais e RÃ
Ea “ na escala de 1:100 sendo que pelo me
| nos um deles atravessará obrigatori:
A E mente compartimentos sanitários, coz:
nha e xaixa de escada. E
Os cortes serão oonvenientemente cota
dos, em quantidade suficiente para
perfeito entendimento do projeto, con
“tendo a numeração dos pavimentos, al:
tura dos ppés direitos, dimensão d
aberturas de ventilação, estrura de
telhado e cobertura e altura dos pei=l
toris: e barras impermeáveis, bem cos
mo, os desníveis dos terrenos;
VIII - plantas e detalhes de execução na es:
cala mínima de 1:500 j
IX - plantas e detalhes das esquadrias n
escala mínima de 1:25 que indiquem,
tipo de esquadrias e as especifica.
ções necessárias. E
5 1º - As exigências estabelecidas nos ítem ]
e IX do presente artigo serão dispensados para os projetos d
edificação unifamiliar; ;
M $ 2º - No caso de edificações de acentuad:
eta horizontal, onde resultem impraticáveis as escalas
nos ítens do presente artigo, o projetista poderá escolh
tras escalas, devendo um dos cortes ser, obrigatoriament
cala 1:100;
| S 3º - Haverá sempre escala gráfica;
$ 4º - Além da indicação das escalas,
tória a indicação das cotas, inclusive a da altura
»E
E
ficação; E,
g 5º - Das plantas do pavimento têrreo e dos '
onstar as cotas correspondentes
pavimentos superiores, deverão c
bem como, entre blo-
aos recuos de frente, jaterais e de fundo,
cos, edifícios e dependêntias;
. a ee de Nas plantas de todos os pavimentos, de-
verão constar, além das medidas internas, as medidas das faces"
externas do edifício, representados pela soma das cotas inter -
nas mais as espessuras da parede;
g 7º - Os projetos de reforma ou ampliação de
ossibilitar a perfeita ca-
verão ser apresentados de maneira a Pp
a demolir ou ampliar usan-
racterização das partes a conservar,
a “ 3 s =
do-se para tanto as seguintes convenções:
- cor naturai-da cópia para as partes a conser
var;
- cor amarelo (pintura) para as partes a demo-
siri ss
- cor vermelha (pintura) para as partes a am -
priar.
g 8º - A legenda deverá conter no mínimo: deno
endereço da edificação, assina
minação e finalidade do projeto,
1
tura do proprietário e do (s) profissional (s) habilitado (s)
pelo projeto e execução da obra;
: 89º - No caso de construções espontâneas, de
baixo padrão, edificadas por meio de mecanismos cooperativos fa
miliares ou de mutirã
tente, poderão ser dispensadas as exigênc
“ rando-se posteriormente uma planta de conserva
1:100, a ser realizada pela Prefeitura.
Art. 8? - O projeto arquitetonico deverã ser
o memorial descritivo, contendo
as características e destino das"
elementos componentes, in
ural adotada, quando ne
o devidamente comprovado pelo órgão compe-
ias deste artigo, elabo
ção, em escala
acompanhado obrigatoriamente, d y
as características do terreno,
edificações no seu conjunto e nos seus
clusive a justificativa da solução estrut
cessário. - y ; po :
MERRSG As exigências constantes dos artigos".
7 e 8 não dispensam contudo a apresentação de informações adicio |
nais que eventualmente se fizerem necessárias para um total e có
correto entendimento do projeto, figando o requerente na obrig
ção de fornecer tais informações sempre que julgar necessário
órgão competente:
“ções, estruturas e de instalações poderão Ser exi ide
grande porte.
sa municicas
GA — BAHIA E b
É
cont. Lei nº 363/81. | f nos
Art. 10º - Projetos ae terrap
se trator de edificações de mais de 03 (tres) pa
5 1º - Os pavimentos se ciassificam em subso-
los, pavimentos térreo, 1º pavimento e seguintes com numeração
ordinal; a
$ 2º - O pavimento térreo, em pilotisbquando”
livre e desembaraçado de qualquer vedação, exceto caixa de es-
cada, não será levado em consideração no câlculo do número to-
tal de pavimentos permitidos;
; ;3 +00 pavimento térreo quando situado em *
edificação exclusivamente residencial, deverã ser utilizado como
área de recreação comun das unidades habitacionais, podendo
ser usado como estabicnamnentoouma área não superior a 50% (cin
" quenta por cento);
5 4» - Os edifícios com mais de 3 e menos de
7 pavimentos, superiores ou inferiores excluídos o terreno, de
verão estar equipados com 1 (um) elevador;
g 5º - Os edifícios com mais de 7 pavimentos"!
superiores ou inferiores deverão estar equipados com pelo me -
nos 2 (dois) elevadores; '
2 $ 6º - A capacidade dos elevadores será defi-
nida de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas-
ABNT; .
Art. 11º - Do projeto de fundação deverão cons
tar os seguintes elementos,
1. - pânnta de locação do edifício no terreno
a ser ocupado em relação as edificações"
, vizinhas, localizadas num raio correspon
dente à altura da edificação projetada;
II. - planta de localização de fundações com *
as cotas de seus planos de base;
III. - cortes longitudinais e transversais que
caracterizam a situação topográfica do
terreno na extensão prevista no ítem 1
deste artigo;
IV. - planta dos corpos da fundação projetada;
V. - plantas e detalhes relativos as obras de
7 fundação. projetadas;
VI. - cálculos dos elementos estruturais pre -
vistos.
ruída, deverá ser con:
mais desenhos na escala,
de 1:20, 1:50 é 1:100. PSP
$ 2º - O projeto de fundações deverá ser acom
panhado, obrigatoriamente, do memorial justificativo da solução
adotada, contendo informações prévias sobre natureza a caracte-
rísticas do sábsolo, bem como, às tensões € coeficientes de sem.
" gurança previstos;
; g 3º - Quando se tratar ae edificações para
fins especiais (ver art.17) oude 5 (três) ou mais pavimentos é
oprigatório à investigação do subsolo por meio de sondagens Ou
poços, executados por profissional ou firma especializada, de da
vendo os resultados” serem apresentados isoladamente e eM perfis :
jadiviluais e acrescentados das seções ão subsolo; acompanhados
do respectivo memorial; Es
sga4ae-0 projeto estrutural deverá ser elabora a
normalizadas pela ABNT. abran,
armaduras , nes.
cita
Ea
A;
Vs;
1
ervância às prescrições
desenhos de formas €
volumes € quantidades, :
rio à apresentação dos seguia -
do com ohs
gendo cálcu
morial just
los estruturais,
ificativo dos cálculos;
E Eds £ obrigatô
tes desenhos de forma é armadura:
fa 0 tocalização dos
aistribuição das cargas;
pilares & paredes;
ti. 3
TI. «quinto paredes;
[Vc tetos;
ETA o jlares, vigas , 1ages, escadas;
aos É ervatórios;
vit. - de Yhamentos especiais.
; Art. 12º - Os projetos ge instalações prediais
compreendem: q E ã
“1. - projeto de instalações € abasteci =: 1)
mom rá mentos de égua: q
11. - projeto de instalação de esgoto PER
nitário:
III. - projeto de instalação de escoamento
ç ; de águas pluviais e de proteção con |
tra águas de infiltração:
IV. - projeto de instalações esétricas
ç de iluminação; i
v. - projeto de instalação: de: pará-raie o
H ; i y: Oi 5 vI. — projetos de instalação telefônica ou
- qualquer outro tipo de comunicação |
eletrônica interna, E ç 8
e
é
cont.Lei nº 363/81. s
VII. - projeto de instalação de gãs, se '! ij
for o caso;
vIII. - projeto de instalação de elevado -
res;
IX. - projeto de instalação de coletores
e compactadores de lixo;
X. - projeto de instalação de proteção”
contra incêndio;
XI. - projeto de instalação de renovado-
res e condicionadores de ar.
Parágrafo único - Cada projeto de instalações,
deverã conter no mínimo os seguintes elementos necessários ao seu
o completo entendimento e à sua perfeita execução, utilizando-se os
símbolos gráficos normalizados pela ABNT:
1. - todas as plantas do edifício, ná es-
cala de 1:50 Ou 1:100, desde à subso
jo até a cobertura, contendo dados e
especificações sobre o tipo de imô -
vel e o uso a que se destina, loxali
zação, área de construção, uso dos
compartimentos, númerose data do Al-
varã de Aprovação do projeto arquite
tônico pela Prefeitura;
II. - nas plantas deverão estar localiza -
4 das e discriminadas fielmente as ins
talações em causa, com todas as suas
características e serviços a serem '
executados;
III. - perfis das instalações nas escâlas
adequadas, contendo todos os dados e
especificações necessárias;
IV. - memorial descritivo contendo os ne -
cessários esclarecimentos.
Art. 13º - Para projetos de edificações, os
desenhos técnicos deverão ser executados de acordo com as prescri
ções da ABNT.
g 1º - As exigências deste artigo, compreen -
dem as distintas modalidades de desenhos técnicos, formato de pa-
pel, indicação de escálas e de cota, emprego de letras, algaris -
mos e linhas, representação gráfica e debtamento de folhas.
g 2º - Na execução de desenhos téênicos para”
obras de cohcreto simples ou armado, deverão ser observados ainda,
A
as condições
Art.
ções prediais
| pela A.B.N.T.
em que isto for exigido e ficarão em poder da prefeitura, sendo
mento das taxas.
será exigida observância às normas das concessionárias de servi
cos públicos, segurança contra incendio €
quando couber.
ção de projetos especiais,
órgão estadual competente,
to do interessado;
verão estar tocalizades e
das instalações.
Art.
código Sanitário
jetos para fins especiais:
I.
ESA
REI -
IV.
V.
Vi.
feitura não dispuser de pes
rão conter todos 05 element
Rave ada És Ei cia its
especiais estabelecidas pela AB Nos
$ 3º - Os desenhos para obras, total 0 Ê
cialmente constituídas de madeira, deverão ser executados e -
forme as prescrições normatizadas pela A.B.N.T.;
14º - Nos desenhos técnicos
deverão ser empregados 05 símbolos normatizados '
det dd! r Requerimentos ,
planta e de Memorial Descritivo, deverão estar assinados pelo *
| (s) proprietário (s) profissional (s) habilitado (s), nos casos
| E
as demais autenticadas e devolvidas aos requerentes
Art. 16º - Nos projetos para fins especiais.
g 1º - Sempre que O órgão competente da Pre
soal técnico habilitado para aprecia
poderá ser solicitado aprovação de
o que deverá ser
5 q = 05 projetes para fins especiais deve
os necessários ao seu perfeito emten
dimento e a suá perfeita execução,
detalhadas todas as características
17º - A Prefeitura observará
aiz respeito às condições ge
habitação e edificações de caráter especial as determinadas
do Estado da Bahia.
Art. 18º - Consideram-se,
-
yais e particulares dos projetos de
de instala
cia
1 (una) via da plan
após O paga
controle de efluente,
t
feito a requerimen-
e nas plantas € desenhos vde
no que
do
entre outros, pro
fábricas, oficinas, galpões e depô |
sitos de grande porte; “a
instalações comerciais e de servie
a A
E,
ços de grande monta; ;
hotéis; nad :
empreendimentos de lazer e turismo;
instalações esportivas;
postos de serviços de abasteci
de veículos;
templos religiosos;
|
EG
vIII. - escolas e hospitais; ps
IX. - edifícios de apartamentos e
tórios com mais de 3 (três) pavi-
mentos; à
x. - clubes sociais:
9º - Os projetos dos postos de serviços
deverão constar plantas de localiza
icativas referen
4 Art. 1
de abastecimento de veículos,
ção dos equipamentos e instalações com notas expl
tes às condições de segurança e funcionamento. - 3
Art. 20º - Os projetos de habitação econômica
ados por profissionais habilitados: E
Parágrafo único - A Prefeitura poderá forne -
adido do interessado, projeto
*
|
deverão ser elebor
cer atravês do órgão competente, à pe
de moradia econômica. ai
Art. 21º - Ficam desobrigados da apresentação
de projetos as seguintes obras de edificações em geral:
1. - pinturas externas de edifícios;
II. - construção de passeios no interior *
de terrenos edificados;
III. - construção de passeios quando do ti-
po aprovado pela prefeitura; ;
IV. - conserto de passeios sem modi fic
de suas características essenci
v. - construção de entrada de veículos;
vI. - rebaixamento de meios-fios; eg
VII. - construção de muros aivisórios
tes;
VIII. - reparo nos revestimentos das
É ções em geral;
1X. - modificação de fachadas;
x. - e outras obras que não afetem.
pectos estruturais ão prédio 4
juízo do resto das normas das
te lei, que forem aplicáve: ,
caso. cad
Art. 22º - Quando forem constatados
insuficiências nos projetos apresentados, o requeren
sional habilitado serão convidados a comparecer para
tos ou satisfação das exigências formuladas. g
g 1º - O atendimento das exigê
esente artigo, será feito sempre, de uma
refereso pr
a $ 2º --Nos projetos arquitetô
cont-Lei nº 363/81. “ea
tidos pequenas correções de cotas, feitas a tinta merm
profissional responsável e rubricadas pelo mesmo e pela
autoridade municipal competente.,
Art. 23º - Os projetos indeferido
cação ao requerente devendo ser
ecução irregularmente.
o projeto arquitetôn:
prefeitura, pode-
ós sua invalida,
arquivados após comuni
fiscalização para evitar sua ex
Parágrafo único -
10 órgão competente da
que não for aprovado pe
interessado ap
rá ter suas peças devolvidas ao
ção.
CAPITULO III
Dados para Aprovação e gaificação
Art. 24º - Para aprovação do projeto arq
tetônico, excluídos os projetos especiais, O prazo máximo será".
de 15 (quinze) dias à partir da data da entrega do requerimento |
do interessado na Prefeitura. É
ga? - Findo esse praz
ja de acordo com os artigos
o o requerente poder.
rã iniciar a obra, desde que este
deste Código, sem incorrer nas penalidades de Lei;
5. 2º - Aprovado o projeto, O órgão compe -
nte da Prefeitura deverá demarcar O alinhamento e o nivelamen
(dez) dias, contados de aprovação do
forme solicitação do interessado;
fot Quando for necessário O compareci -
gão competente da Prefeitura, O
data da notificatão e a
rã exceder dee8 (oito) d
te
to no prazo máximo de 10
projeto ou con
mento do interessado ao õór
do do período entre à
ficará acresci
o qual não pode
seu comparecimento,
úteis;
$ 4º - O prazo serã dilatado dos dias
se fizerem necessários para ouvir outras repartições ou entic
des oficiais estranhas a Prefeitura.
Art. 25º - Antes de expedir a licençi
ra edúficar, denominada Alvará de Construção a Prefeitura,
riarã as condições do terreno ou obra. E
art. 26º - Aprovado O projeto arqui
a Prefeitura entregará de vol
plantas apresentadas devi
Atvarã de Const ug
| e pagas as taxas devidas,
querente, 2 (duas) vias das
“sadas e acompanhadas do respectivo
Art. 27º - No Alvará de Constru
| expressamente : 4 À
pé a 1; - nome e endereço do
o” 1IY = nome e endereço do (
PÁ AE] E
TINGA — BARIA
=p Eis. «PERIO. 08 JULGIO US serem e os
cont.Lei 363/81. de do Alvará; Gê
nal (is) responsáveis ql fo
caso; =
III.-- denominação da obra, nome do.
douro, numeração do imóvel e sua.
identificação cadastral; <a F-
Y. - servidões legais a serem observa
das no local;
vi. - tipo e destino da edificação.
$ 1º - Além dos elementos discriminados
ítens do presente artigo, poderão ser indicados outros, jul)
necessários;
g 2º - q: Alvará de Conntrução e cópia do ae
projeto aprovado peverão permanecer na obra. da
Art. 28º - Se no prazo máximo de 180 (cento
é oitenta) dias não for iniciada a construção, O Alvarã de Cons- |
trução será considerado cancelado e o processo arquivado.
g 1º - Antes de vendido o prazo a que se TE |
derã requerer, uma única" |
ão, pagando as taxas cor
E]
fere o presente artigo o interessado po
vez a revalidação do Atvarã de Construç
respondentes.
modificação na le-.
g 2º - Caso tenha havido
to deverã ser adap —
gislação urbanística ou de edificações o proje
tado às novas exigências.
Art. 2
edificação de acordo com o artigo S
data de sua expedição.
ã iniciada a obra com
9º - O prazo de validade do Alvará *
quando iniciada à erã de 03,
(tres) anos a contar da
g 1º - Considerar-se-
a conclusão das fundações;
gs 2º - Sea construção não for concluída
dentro do prazo fixado na licença, O interessado deverà requerer.
taxa de licença correspondente”
,
a prorrogação do prazo é pagar à
5 prorrogação.
Cj SR prorrogação referida no parágrafo”
10 prazo máximo de 4
de nova taxa de E:
anterior, será concedida gratuidamente pe
ses, apôs o qual será obrigatório o pagamento
cença.
Art. 30º - O requerimento de licença para *
o decisões do CREA - 3a. Re
construir habitação exonômica, segund:
,
gião, (sede) deverá ser acompanhado de uma declaração em duas
vias, assinada pelo interessado e com firma reconhecida, conten-
ão os seguintes esclarecimentos: a
1. - não ser propr
vel, além do terreno onde pret
jetário de outro imô-.
construir;
* cont.Lei nº 363/81.
- estar ciente das penalidades lega
a que estão sujeites os que fazem *
falsas declarações; |
III. - obrigar-se à seguir rigorosamente
getalhadamento o projeto arquit t
nico que for aprovado pela pr.
Ela
ra;
IV. - estar ciente da sua responsabil
de civil pela obra. &
4 1º - Às prescrições do presente artigo ]
pequenas reformas;
g 2º - No reque
extensivas às
rimento não necessitará
visto que a construção de habitação
formas são dispensadas de assi
sional habilitado.
as tar o nome do construtor,
e” nômica e a execução de pequenas re
ponsabilidade técnica de profis
CAPITULO IV
nas Condições 6
ficações
Seção Primeira “a
Fundações e Estrutura
natura e res
erais Relativas às Edi
1º - Na elaboração do projeto de funda
fundações, deverão ser observadas as prés =
Projeto e Execução de Fundações da Associa-
oficialmente reconhecida pe |
Art. 5
çãos e na execução de
crições da Norma para
ção Brasileira de Mecânica dos Solos,
ES ja A.B.N.T.
r Art. 32º - Na execução do pro
precauções:
jeto do terreno
origatórias as seguintes i
1. - evitar que a terra ou os materiais”
contidos nos lotes respectivos al -
o leito dos lo —
e escavações, serão
cancem o passeio e
gradouros:;
tinar os materiais escavados
nados ;
ecessa
II. - des
jocais previamente determi
III. - adotar providências que se
sustentação dos prédios limítro
33º - O tipo de fundação a ser proj!
o dos sei
Art.
da deverá ser determinada na base do exame criterios
tes elementos:
1. - natureza e características do su
10 no local onde a edificaçã
ser construída;
El. = disposição grandeza € natureza da
cargas a serem transferidas ao
INGA — BAHIA,
cont.Lei nº 363/81.
solo;
III. IIi. - restrições técnicas impostas a ca
da tipo de fundação;
Iv. - fundações e estado dos edifícios"
vizinhos.
Art. 34º - As fundações diretas rasas de (
edificação térrea ou de sobrado de a&tenaria deverão observar
os seguintes requisitos mínimos :
1. - terem largura de 0,50 m (cinquen-
ta centimetros), respectivamente,
nos casos de edificação terrea e
- de sobrado;
II. - serem respaldadas, antes de inie'
ciadas as paredes, por material '
impermeável;
III. - terem uma cinta de amarração no
respaldo dos alicerces.
Art. 35º - Qualquer que seja o seu tipo,as
fundações deverão ser executadas de forma a não prejudicar os
imóveis lindeiros e a ficar completamente independentes dos vi=
zinhos já existentes e integralmente situados dentro dos limi -
tes do local.
Art. 36º - Seja qual for a estrutura da
edificação, tijolo, concreto armado, concreto protendido, aço ,
madeira ou qualquer outro tipo especial de material, o projeto"
estrutural e sua execução deverão observar rigorosamente as pres
crições normatizadas pela AB.N.T.
Seção Segunda
Paredes
Art. 37º - As paredes de edifícios térreos
ou sobrados mesmo as que constituirem estrutura de sustentação,
deverão ter os seguintes espessuras mínimas :
1. - de um tijádo ou bloco, com O míni
mo de 0,20 m (vinte centímetros )
de largura, as externas, vã
11. - de meio tijolo ou bloco, com o mí
nimo de 010 m (dez pen
largura, as internas;
III. - liberado para outros tipos de nai
riais empregados em divisórias sm.
cs função estrutural.
$ 1º - As paredes de armários e de cabines,
dada a
Aa
NGA — BAHIA
cont.Lei nº 363/81
bem como as de neia al
suportaram cargã.
ijolo e elevar-se 3
de chuveiro, quando não
de um quarto de t
er espessura
como parede corta-fogo, até a cobertura;
$ 2º - As mesmas espessuras mencionadas
paredes nos
tura, poderão t
no artigo anterior serão aplicáveis para vedação de
edifícios de estruturas de concreto ou metálicas.
Art. 38º - As paredes comuns €
ficações constituindo divisa de propriedade, deverão ter espessu
ra de um tijolo, € elevar-se como parede corta-fogo, até à cober 4
ias entre "o
adjacentes"
,
tura.
/ Ê
cart. 39º - Às paredes divisor
unidades independentes, mas contíguas, assim como as
tirão perfeito isolamento térmico €
às aivisas ao lote, garan
$
acústico.
Art. 40º - Às paredes externas das edifi.
cações serão sempre impermeáveis.
Art. 41º - Às paredes em geral deverão
glinhamentos, espessuras & de
rquitetônico ou no projeto
sa
elmente as dimensões, =
ma
obedecer fi
projeto à
detalhes indicados no
o for o caso.
$ 1º - As espess
o das cargas suportadas e
mais
estrutural quand
uras das paredes serão “e
estabelecidas em funçã da resistência e
dos materiais empregados -
$ 2º - Quando não construídas de tijok
paredes, tomand
será obrigatória à fixação das espessuras das
o material escolhido.
Art. 42
aredes de tijolos ficam
por base
º - Ao constituirem estrutura
sustentação as P sujeitas à comprovaç
sua estabilidade.
Seção Terceira
Pisos
Art. 43º - Os pisos de compartimentos &
1o deverão ter por base camada —
sobre o SO
ma de 0,10 m (d
sentados diretamente
creto, com espessura míni
permeabilizada de con
centimetros) - ;
Art. 44º - Nos edifícios de mais di
s serão incombustíveis.
parágrafo único - A exigência e:
pisos dos pavimen'
artamentos, hoteis,.
de edifícios
vimento, OS piso
go é extensiva aos
de edifícios de ap
e clubes, bem como,
da no presente arti
diços ou galerias,
casas de diversões
comerciais.
[
cont.Lei nº 363/81.
fáção.
+. 46º - Os pisos de madeira serão cons
INGA BAHIA
FRA = ado o: 4
Art. 45º - Os pisos em pavimentos altos,
não podem repousar sobre material combustível ou sujeito a putre
Ar
adas em caibros ou em barrotes.
e terrapleno, Os cai- *
revestidos de uma camada de piche ou outro material equiava-
da de concreto de 0,10 (dez
em uma cama
te alisado à face daquelas;
re lajes de concreto ar-
trídos de tábuas preg
g 1º - Quando sobr
bros
lente, ficarão mergulhados
ssura, perfeitamen
g 2º - Quando sob
uvas do assoalho serã completamen
centimetros) de espe
mado, o vão entre à jaje e as tâb
te cheio de concreto ou material equivalente.
g 3º - Quando fixados sobre barrotes have
a face inferior destes e a superfície de impermeabiliza
0,50 m (cinquenta centímetros).
tes terão espaçamento”
(cinquenta centímetros) de eixo a eixo é serão em-
pelo menos, nas paredes, deven- .
de piche ou outro material equi
rã, entre
ção do solo,
a distância mínima de
Art. 47º - Os barro
máximo de 050 m
putidos 0,15 (quinze centímetros),
do a parte embutida receber pintura
valente.
madres metálicas deve=
Art. 48º - Às vigas
Estes poderão
jadas em coxins.
taria com a largura mínima de
viga.
r embutidas nas paredes e apo
reto ou de can
tros) no sentido do eixo da
rão se
ser metálicosm de conc
0,30 m (trinta centíme
Seção Quarta
pas Coberturas
seja qual for Ê
a, metálica, concreto armado ou qualquer ou
xecução deverão ob -
Art. 49º - Nas coberturas,
a sua estrutura, madeir
tro tipo de material especial, O projeto e a e
servar as prescrições normatizadas pela A.B.N.T.
Art. 50% = Para que a cobertoia seja bem '
executada, o projeto deverá conter todas as informações necesspri
3 sua completa compreensão.
É g 1º - Nos de
a
senhos de estrutura e te pa
interna e externamente, todas as suas
fácil e esgura execução dos mesmos.
as estruturas deverão
dos deverão ser visíveis,
partes e detalhes, visando a
g 2º - Na execução,
com exatidão, as hipóteses de cálculos, como apoios
concentração de cargas é 1igações O
de detalhes do projeto. ;
to de tesouras de vaos
reproduzir,
veis, inclânações das peças,
decendo rigorosamente às plantas
lis $ 3º - No proje
riores a 12m (doze metros), deverão ser adotadas precauções espe
ciais para mantê-las em seu plano de contraventamento, seguindo
RO a
TINGA — BAHIA
Cont. Lei 363/81.
inclinação do telhado ou no plano horizontal das linhas.
$ 4º - O ponto do telhado deverá ser fi-
xado considerando-se as condições locais e O tipo de material a
ser empregado, adotados para este caso os seguintes valores mini
a) -1:50 ou 22º para telhas do tipo”
mos:
marselha;
b) -1:/0o0u 18º para telhas do tipo *
| canal;
c) -1:10 ou 12º para chapas ondula -
À das.
g 5º - O pânto para telhados constitui -
dos de materiais não previstos ítens do parâgrafo anterior deve-
rã obdecer às instruções do respectivo Fabricante.
Art. 51º - Nas coberturas dos edifícios”
ED)
s impermeáveis e imputrecíveis de
deverão ser empregados materiai
incombustíveis e resistentes a
| reduzida condutibilidade térmica,
ação dos agentes atmosféricos.
| g 1º - Quando constituída por laje de
jentemente impermeabiliza
| concreto, à estrutura deverã ser conven
da.
g 2º - No caso de edificações provisó-
rias, não destinadas à habitação, poderá ser admitido o emprego!
de materiais que possuam maior condutibilidade têrmica.
Art. 52º - Nas coberturas de estruturas”
em arco e treliça deverão ser utilizadas, sempre que possível, és
estruturas isostáticas ou aquelas que reduzam ao mínimo o empres
go de ligações metálicas.
parágrafo único - No projeto, deverão *
()
ser fornecidos 9s seguintes elementos:
a) - dimensionamento esquemático e
processo ou execução do escora=
mento para a montagem do arco;
b) - tipos de articulações, dimensio
namento e detalhes das ligações
de estruturas com tirantes metá
ticos, bem como, relação deta -
jhada de materiais.
Art. 52º - Para execução de coberturas 4
de estruturas especiais O projeto deverã conter, em plantas, Os
detalhamentos necessários.
parágrafo único - Do memorial deverão *
constar as especificações dos materiais necessários, seus tipos,
v
sas a ms
volumes é quantidades em todos os estágios da construção.
( Art. 53º - No caso dos telhados, o pro-
jetista deverá detalhar os tipos de cumieéras e dos seus arrema
o como serão rejuntadas as telhas, o tra
tes nas empenas, indicand
traço da argamassa a ser empregada com adição ou não de coran -
tes aditivos especiais.
$ 1º - No memorial deverão ser especifi
cados minuciosamente os métodos a serem empregados na execução"
dos telhados;
$ 2º - No caso de emprego de telhas es-
peciais, O projetista deverã especificar o processamento dos
serviços a indicar detelhadamente tipos, peso € forma do mate -
rial a ser utilizado bem como o tipo de estrutura de apoio alem
tia da garantia de Wabricação e qualidade por parte de seus fabrican
tes.
Seção Quinta
Kguas Pluviais
“Art. 54º - As águas pluviais provenientes
das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não !
N sendo permitido o desague sobre os lotes visinhos ou logradouros .
Art. 55º - O terreno circundante às edi
ficações serã preparado de modo que permita franco escoamento '
das águas pluviais para a via pública.
s 1º - É vedado o escoamento, para a via
> pública, decáguas servidas de qualquer espécie;
$ 2º - Os edifícios situados no alinha -
mento deverão dispor de calhas e condutores e as águas serão ca-
nalizadas por baixo do passeio atê a sarjeta.
Seção Sexta
Fachadas
Art. 56º - O projeto e à execução da cons
trução, reconstrução parcial, acréscimo e reforma de edifícios '
estão sujeitas a um exame especial das fachadas, especialmente
daquelas visíveis dos logradouros. .
parágrafo único - Nas fachadas, deverá
s diversos elemen =
ser executado o necessário tratamento dos seu
e respeite os Códigos de
tos componentes, no sentido de que S
teção à Paisagem e Uso do Solo.
Art. 57º - Nos edifícios construidos
alinhamento do logradouro, nenhuma saliência será permitida
fachada do pavimento térreo.
cont.Lei nº 363/81.
parágrafo Ônico - Acima do pavimento re ;
qualquer saliência não poderá ultrapassar de 0,30 m (trinta cen x
tímetros) em relação ao plano vertical que passa pelo referido!
alinhamento.
art, 58º - Nos edifícios construídos em
onde é obrigatório o recuô de frente, serão permitidos os
tes balanços acima do pavimento térreo: .
1. - de 1,50 m (hum metro € cinquenta.
tímetros), quando o referido recuo
£or de 6,00 m (seis metros), no mi
- mo: be
tt. - de 1,80m (hum metrose oitenta cent
metros), quando O referido recuo for,
de 10,00m' (dez metros) no mínimo.
parágrafo único - Nenhuma saliência serã permiti.
da excendendo os limites permitidos. 8
Art. 59º - Nos edifícios construidos sobre as 61
visas laterais não serã permitida a construção de balanços sobre
o recuo obrigatório ou sobre os passeios.
art. 60º - As fachadas secundárias e demais pare.
des externas, bem como os anexos de edifícios deverão receber E
mesmo tratamento de fachada principal. :
Seção Sétima
Acabamentos
a dos vidros será determina
Art. 61º - A espessur
do nível das mesmas em
da em função das áreas das aberturas,
o e exposição aos ventos.
g 1º - Quando em esqua
s sobre massa especia
tação ao sol
drias de madeira, os Vi
dros serão assentado 1 e fixados por meio e
crestas ou dordões;
g 2º - Nas esq
riais, o assentamento € colocação dos vidros de
recomendações dos fabricantes.
Art. 62º - Os aparelhos e seus re
bem como, as peças complementares, d
em rigorosa observância aos TF
e
uadrias e caixilhos de outros mat
verá obdecer &
spectivos |
tences e acessórios, vet
ser colocados e instalados
vos projetos de instalações.
Art. 63º - É obrigatório a utilização
em compartimentos do tipo cozinh:
mentos impermeáveis,
A altura mínima destes TeV
dy s, lavabos e similares.
(hum metro e meio).
Art. 649 - A Aingiino dos
RR o a CE
sê )
cont.Dei nº 363/81. id
des, forros € pisos, deverá ser feita de acordo com a!
construção mediante o emprego de materiais tecnicamente
dados. j
parágrafo único - As prescrig
presente artigo são extensivos 205 vidros, ferragens e
aparelhos sanitários e de iluminação e ferragens de esqu
caixilhos. É
Art. 65º - Para à edificação ser
gue em perfeito estado, deverão ser feitos, obrigatoriamente
serviços destônados aos arremates finais, no caso de revesti
tos diversos, pinturas e decorações.»
“ art. 66º - Em todos os aparelhos €
equipamentos deverá ser feita à verificação rigorosa de seu ki
cionamento normal.
E
parágrafo único - Todas as tubulações!
deverão ser atentamente verificadas. a
Art. 67º - É obrigatório e execução de
todos os trabalhos necessários à desmoldagens e demolições das É
instalações provisórias que forem utilizadas para ser construida
a edificação. Es É
Art. 68º - Imediatamente após a concl!
são dos serviços de edificação, é obrigatória a remoção de todo:
os materiais, equipamentos , ferramentas é acessórios, bem como +
das peças remanescentes € sobras de materiais, entulho e demais!
resíduos.
SEÇÃO OITAVA
Dos compartimentos
art. 69º - Para efeito deste código, à
classificação dos compartimentos é a seguinte:
1. - de permanência prolongada;
11. - de utilização transitória. :
$.º - São compartimentos de permanên -
cia prolongada:
a) - dormitórios;
b) - salas de estar e de jantar;
c) - copas € cózinhas;
a) - escritórios. consultórios
túdios;
e) pibliotecas;
Eis ,
INGA — BAHIA |
cont.Lei. nº 363/81.
. A)
b)
c)
d)
e)
£
Art. 709 -
respeito às condições gerais e
nas habitações ou edificações de carater especial, as determina -
ções do Código Sanitário do Estado da Bahia.
Art 71-08 compartimentos que tiveram mais'
to inferior a 2,50m (dois metros e
da metade da área com pé direi
cinquenta centímetros), sôppoderão ser destinados para utilização
transitória.
ArtoD2t
nência prolongada, nas edificações sujeitas a projeto terão áreas
e dimensões fixadas, OS seguintes:
L - dormitórios: areas mínimas de 9,00m2 (nove
metros
butidos, com dimensão mínima de pelo men"
nos 2,40m (dois metros € quarenta centíme
tros) em um dos lados;
11 - A ârea mínima das cozinhas será de 8,00m2
(oito metros quadrados) , sendo que um dos
lados medirã o mínimo de 2,20 m (dois me-
tros e
Arte 73º. -
o mínimo de 2,50 m (dois metro
tuados, cozinhas, banheiros, corredores € vestíbulos que poderão"
ter o mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetpos)
arte 74º -
nência transitórias nas edificações sujeitas à projetos. terão
áreas e dimensões fixadas os seguintes:
Ta =
EE
s e cinquenta cent-imetros), exece-
- banheiros, lavabos € sanitários;
- corredores;
- caixas de escadas;
- depósitos, despensas € rouparias;
- sala de entrada e de espera; ——
- vestíbulos e outros de uso simi-
lar.
A Prefeitura observará, no que diz
particulares dos compartimentos,
Entre os compartimentos de perma -
-
quadrados), excluidos armários embu
vinte centimetros).
K altura dos compartimentos, terá"
Entre os compartimentros de perma-
hanheiros: área mínima de 4,00 m2
(quatro metros quadrados) medindo"
um dos lados, pelo menos, 1,20 m (
hum metro e vinte centimetros);
As escadas não poderão ter largura
inferior a 0,80 m (oitenta centíme
tros) nas habitações unifamiliares
e 1,20 m (hum metro € vinte centi-
metros) nos edifícios de habitação
multifamiliar.
PETINGA — BAHIA.
cont.Lei nº 363/81.
Pará
altura máxima de018m (dezoito centimetros).
Art. 75º - A área edificada destinada a
apartamentos ou comerciais
grafo Único - Os degraus de escada terão
dência de zelador em ddifícios de a«
serã computada para efeito de cálculo do coeficiente de aprovei=
tamento quando igual ou inferior a 60,00m2 (sessenta metros qua-
drados). b
Art. 76º - As áreas dos subsolos de edifi- "
ados exclusivamente a garagens não serão com.
cios, quando destin
roveitamento"
pufadas para efeito de cálculo do coeficiente de ap
o ocupação do lote.
Art. 77º - A área de estacionamento deverá
corresponder a 1 (uma) vaga por unidade habitacional.
SEÇÃO NONA
Iluminação e Ventilação dos Compartimentos
Art. 78º - Para efeito de iluminação e venti
s seja qual for o seu destino, deverã dis -
tação dos compartimento
dor eua
por de aberturas comunicando-se diretamente com O exter
com poços de iluminação e ventilação.
$ 1º - Excetuam-se obrigatoriedade fixada
xas de escada em edificações unifamiliares
,
neste artigo as cai ç
até dois pavimentos e 0S halls com elevadores;
g 2º - Será tolerade a comunicação com O ex-
terior através de dutos horizontais ou chaminés de ventilação
té nos seguintes compartimentos:
1. - autitórios e halls de convenção;
II. - cinemas;
III. - teatros;
IV. - salões de exposições;
v. - circulações;
vI. - banheiros e instalações sanitã
rias;
vII. - salas de espera;
vIII. - subsolos;
IX. - outros assemelhados aos descritos.
Art. 79º - Não poderão existir aberturas em"
paredes tevantadas sobre divisas do lote.
Art. 80º - Nas aberturas de iluminação, a
distância entre a parte inferior das vergas e O forro não pod:
ser superior a 1/8 (hum oitavo) do pé direito.
Parágrafo único - Pelo menos metade da àr
com aberturas de iluminação deverá servir para ventilação.
Gás
e É
| Art. 81º - Nenhuma abertura serã pacas
jjuminando e ventilando partes do compartimento que ficarem a má
mais de três vezes a distância entre o piso e à face inferior da
respectiva verga. não podendo esta ter altura superior a 1/6 (hum
sexto) do pê direito do compartimento. '
À / g 1º - Se a abertura estiver voltada para
área fechada, à distência fixada no presente artigo ficará redu-
zida aê 2 vezes.
IN g 2º - No caso de compartimento cujas abertu
ras derem para terraços cobertos, alpendres € avarandados, à dis
tância a que se refere o presente artigo será acrescida das laf-
guras dos mesmos -
559 =oA distância gixada pelo presente arti
go poderá ser aumentada para três vezes 0 pé direito quando as
aberturas forem destinadas a vergas abrangerem toda a largura da
parede e não derem para áreas fechadas.
Arte 82º - Quando à iluminação de um compart
timento se fizer unicamente por uma das faces, à cada profundidad
de equivalente a um pé direito deverá corresponder vão aberto de
As (um terço) do painel de frente, no mínimo.
) art. 83º - As aberturas confrontantes em eco
nomias 'distintas não poderão ter entre elas, aistância inferior'
a 3,00 m (três metros) embora sejam da mesma edificação.
| Art. 84º - Para efeito de jluminação € venti
tação, bs compartimentos de permanência diurna ou noturna pode -
rão preyvalecer-se de reentrâncias formadas pelo prédio junto as
áreas principais» [
: s 1º - Os compartimentos de permanência trans
sitória poderão prevalecer-Se de reentrâncias junto às áreas Se-
cundárias; fa
à 2% ÀS reentrâncias deverão ter aberturas
para as áreas de iluminação e ventilação com profundidades níni-
ma igual à dimensão contígua às referidas áreas. “o
Art. 85º - As aberturas para O exterior pode
rão ser dispensadas nos casos expressamente previstos no present
te, desde que fiquem asseguradas, para os compartimentos de per-
manência transitória, à iluminação por eletricidade e à perfei a.
renovação do ar, por meio de chaminés de tiragem, poços de venti
tação e forro falso, ou ventilação artificial ou sem refrigera -
a
ç1º - As chaminês de tiragem, os poços de |
e forros falsos, serão admitidos exclusivamente nos é
compartimentos de utilização transitória ou especial: |
E E ncia
a).
| b). - sanitários coletivos e
Ni | c). - corredores, exceto os
, de uso coletivo.
a $ 2º - As chaminés de tiragem e 98
ventil ão deverão satisfazer Os seguintes requisitos:
Ny a). = 2) = terem seção transversal com âre:
K correspondente à 0,06 m2 (sei
| ; címetros quadrados) para cada metr
1 x tro de altura, não podendo essa j
área ser inferior à 1,00 m2 )
| : metro quadrado).
a 4 , y b). - permitirem à inscriç -
(ge et culo de 0,60m (sessenta centíme —
tros) de diâmetro, no mínimo, se-
ção transversal;
E ec). - terem comunicação na base, com
q! exterior, por meio de bertura cor
respondente à 1/4 (hum quarto),
À mínimo da seção transversal, L
da de dispositivo que permita reg
gular a entrada de ar. '
serem visitáveis e dotados de
em toda a altura. |
e forro falso é
os seguintes T:
ão de um
E a. -
/ ca | cada de ferro
| 6 53?- À ventilação por meio d
atravês de! compartimento contíguo deverá observar
/ quisitos; | A
E a). - a abertura de ventilação ser feita
k toda a largura da parede e não sér
rior a 1,00 m (hum metro), nem ter
Fo! rios pe
ra livre inferior à 0,40m (quarenta
“A tímetros); ;
Pro b). - a abertura de ventilação ser provida.
+ veneziana basculante à entrada do co!
: partimento ou ãe grade ou tela meté
vem como, de proteção no exterior €
tra as águas pluviais; ER
o túnel de ligação ter reves
timento
so;
q). - a redução do pé direito do compar
to onde for colocado O forro fal:
inferior ao mínimo estabel
És F aa j
a
du
parágratos anteriores do
em c
exigências especiais,
xá nda Prefoiturãs
ten
Art.
ções tocalizadas nos dois
sem a altura de 12,00 m 6
ção, jjuminação e ventilação poderão ser prop
turas que comuniquem giretamente pêfBisos a
1.:- espaços constituídos pelos recuos
=
Rbd espaços
ENA ti
g 4º além do
present
ada caso particular
e art
86º - Par
primeir
n edificações de mº
III.
estabelec
igo, pod xão &
pelo
das edifica- 2
e não ultrapass
1tura à insola- a
ane DOE
a compartimento
os andares ou qu
ior à
orcionadas
dos, alinhamentos 5 E TA
internos circunseritos pe
da esificação, ou pe
edificação e à ai-
“
do lote, desde
cestos UR
1as paredes
1as paredes da
visa ou givisas
que:
a em
apresentem área mínima dor 8
5,0008025 us
tenham conformaç
em qualquer secr
tal correspondente
mínima exigida, possa ser |
inscrito num círculo de d
metro igual Ou superior
a 2,500;
pe corredores; adesie que: Mm
alisar sejam formados pele afast.
mento da edificação, ao
go de uma ou mais divisas
a og no minimo:
sejam formados Por afas
to contínuo ga edifica
«longo de todas As divis
lote, excluídos os al
tos, na gimensão cor
"gente, pelo menos.
da edi
ão tal que,
ão horizon-
à ârea :
brizi
q
|
n
]
ETING a TE asc Bá dearto A ca ngasão À encenada
cont.Lei nº 363/81. E A o
transitória não estar obrigados a possuir ventilação conforme as '
disposições do artigo anterior. Podendo apresentar abertura para *
faixas livres e diretas ou para poços descobertos, com as dimensões
seguintes:
1. - tenham área mínima de 4,00m2 e à
menor dimensão de 1,50m, quando &
maior altura das paredes da edifi
cação que contornam O poço não ul
trapasse de 10,00m; É
11. - tenham unmacréscimo de 0,40 Viga
por metro ou fração, da altura ex
cedente de 10,00m, mantendo entre
os lados de sua secção transveraãl
a reiação mínima de 2:3+
Er
Art. 88º - Serão considerados suficientes pa
ra a insoláçãos iluminação e ventilação dos compartimentos em ge -
ral, as aberturas voltadas para prismas que apresentem targura *
igual ou superior à 5,00m acrescidos de 0,60 m por cada pavimento”
superior do segundo € cuja área mínima seja igual ou superior ao ;
quadrado da largura mínima exigida.
art. 89º - Os prismas de iluminação € venti-
lação terão suas faces verticais definidas;
1. - pelas paredes externas da edifica
ção;
11. - pelas paredes externas das edifica |
e ções e divisas, ou apenas pelas *
& aivisas dos lotes;
externas de edifica-
111. - pelas paredes
ção, divisa ou aivisas dos lotes €.
tinha de afastamento, quando exis-
tir.
Art. 90º = Ãos €
rem apenas da ventilação,
serã facultado dispo
rada pela abertura de comunicação com outro CO
nência prolongada ou transitória.
arte 91º = É facultado aVdívisão de comparti
stes ófereça proporcional
ventilação e Aimensionamen:
ompartimentos sem permanência
que poderá ser assegu
mpartimento de perma-
n ntos em ambientes desde que cada um de
nte, condições mínimas de iluminação,
me
to.
parágrafo Único - Se a cozinha ou o local
preparo de alimentos não estiverem em compartimentos. próprios
ntes de permanencia prolongada com outra
constituírem simples ambie
os €
destinação, deverão ter ventilação própria assegurada por
re
são vertical de ambiente,
isfeitos os seguin
anterior, e sat
T. - da subdivisão não dé
pé-direito inferior a 2
Ir, ='“a gréa do jirau não de
III. - a escada de acesso der
IV. - a face ao jirau,
Art.
as seguintes àr
Ts
[is
desde que ob
tes requisitos:
passar de um terço (1/8)
do compartimento, ficando
v. - o pavimento ao 333
93º - Os vãos das janela
cas totais mínimas:
restante livre,
gecidaso
e desimpedir
toda altura; o
-& do
caracol ou marinheiro com la
de 0,80 m no mínino;
aberta para
parte restante, ão compartis
será protegida por guarda-c
com altura de 0,99 m no mínimo
“de madeira pu material de
tência superior.
outro local
SECÇÃO DÉCIMA
vãos de Iluminação e Ventilas
s deverão te?
- 1/6 (um sexto) da superfície de
cada compartimento de permanênci
prolongada ou 1/8 (hum oitavo) de
superfície de cada compartiment
de utilização transitória,
derem para áreas abertas ou di
tamente para o exterior: E:
1/5 (hum quinto), da superfície.
cada compartimento, de pel ên
cia prolongada ou 1/6 (hum
da superfície de cada comp:
to de utilização transitór á
PS
as fecha
cont.Lei nº 363/81
(Hum metro e cinquenta.
ão limite da cobertura.
g 1º - As áreas totais mínimas fi
deverão ser ampliadas 1/4
se existirem parede
1imite
item II/ao presente artigo,
e 1/5 (hum quinto) respectivamente ,
ãe 1,59 m (hum metrose cinquenta centimetros). do
tura,
$ 28,- 05 vãos das
alpendres com mais de
ão considerados como
janelas que derem
terraços abertos; 2,00m (dois metro
fundidade, não ser aberturas de ilumã
insolução: à
gm os vãos das janelas de conpartil
utilização transitória não p
e 1,20 m2 (hum metro € 1
etros quadr
área exigidi
ongada ou de
espectivament
e 0,60 m2 (sessenta centim
- Metade, no mínimo da
de permanência prol
ter áreas inferiorse a Tr
centimetros quadrados),
gq. 4º
mitir a ventilação;
mentos utilizados
funções similares, |
tem sii
a a abertura deverã per
g 5º - Nos comparti
epouso ou
aispositivos que permi
r
para dormitórios T
aberturas deverão ser dotadas de
e o escurecimento é à ventilação do ambiente...
art. 94º - O dimensionamento dos vãos d
er a uma altura mínima livre de 2,10m (do
e as seguintes larguras nínimas:
1. - 0,80m (oitenta centímetros)
da principal.
ou to talmente,
neament
portas deverá obedec
tros e dez centimetros),
ão forem de entra
residências;
TE she 1,20 m (hum
tros) ou 0,60 m (sessenta €
tros) por folha das pa
so de terem mais de uma folha
quando forem de entrada P
ge edifícios de apartamentos
atê 5 (tres) pavimentos ;
1,40m (hum metro e quaren
metros) quando forem de
principal de edifícios de
mentos de mais de 3 (tre
tos; Ena
0,70 m (setenta cen”
do forem de entrada
metro e vinte e
SE
A
O co
confrontar com uma
espaço livre sufici
jar qual
de 8
panheiros € sanitá
ra para O exteriôr
quadrados), a fim
nrtecB?— ME circulações Horizontais, Sejam]
de utilização privativa ou coletiva, terão comprimento caleutado
conforme Os seguintes critérios: x
A conatruções em geral:
uso privati-
quer compartiment
;60 mi2 (sessenta cen
A Eid
nitórios, gablhete
cozinhas; Eid
it. - 0708 m (sessenta centímetro
quando forem internas é secu
rias; à exemplo de banheiros “e
sanitários.
Quando um vã
vão e à
q
cd
o de porta
escada,
parágrafo único -
escala, deverá axis tir] entre O
ente à plena movimentação da porta.
wart. 095? - quando gestinadas apena
as aberturas poderão ter “atê o minimo
tímetros quadrados) -
96º - Nos compartimentos destã
uma bertu-
rã além da portas,
nte' centímetros
ação permanentes.
s a ventila
O,
Art. naiãos à
rios externos, deve
+ com área minima ge 0,20 m2 (vi
de assegurar iluminação e ventil
seção pécima P
ção Horizontal
rimeira
circula e Vertical
a) = as circutações de
Ze! vo restrito de compartimento j
pu Tocal terão jargura mínima” /
pe
e 0,80 m (oitenta centimetros): .
T+) = largura minimo de V1Z0 m Chun”
metros). pa
metro € vinte centi
ra uma extensão de 10,00m(Gde:
ae circula:
metros), Nos casos
uso coletivo:
excedido esse compartimento.
verá um acréscimo de 0,02m É
dois centímetros) nã largu
para cada metro Ou fração d
excesso en editicaçãos ros
srigrais, * de0,05 m (e
tímetros) na jargura P
metro ou fração do
edificações não
tia - construções de
pad
PRE
ção de
cont.Lei nº 363/81
1. - largura mínima de 2,50 m (dois
metros e cinquenta centâmetros)
para locais cuja área destina-
da a assentos seja igual ou in
ferior a 500,00 m2 (quinhentos
metros quadrados);
2. - excedida essa área haverá um '
acréscimo de 0,05 (cinco centi
metros) na largura do acesso '
para cada 10,00m2 (dez metros'
x quadrados) de excesso;
b) - hoteis e moteis:
Z 1. - larguras mínimas de 2,00m (dois
metros).
c). - galerias e lojas comerciais:
"4. - para cada 15,00 (quinze metros)
de extensão, largura mínima de
3,00 m (três metros);
2. - para cada 5,00m (cinco metros) '
ou fração de excesso, essa largu-
ra será aumentada em 10% (dez por
cento).
Art. 98º - Qualquer edifício com número maior
que 3 (três) pavimentos, contados os pavimentos térreo e mais 2 (
E" dois) acima deste, deverá ser provido de elevadores.
Se $ 1º - Nos edifícios providos de elevadores, '
haverá halls em cada pavimento, cohâmidentes com a parada do eleva-
dor, devendo ter uma dimensão linear mínima, perpendicular às por -
tas do elevador, equivalente a 3 (três) vezes a soma da largura '
das portas dos elevadores que para ele se abrem;
$ 2º - O projeto e 0 cálculo de elevadores se
rã feita por técnico (s) responsável por sua instalação, devendo "
ser apresentado em documento hábil, anexo à solicitação de aprovação
do projeto arquitetônito.
art. 99º - Os projetos e à construção de esca
das obedecerão às seguintes dimensões e normas:
1. - as escadas decuso privativo ou res
trito do compartimento, ambiente '
ou local, terão largura mínima de
0,80 m (oitenta centimetro);
II. - as escadas para uso coletivo terão
largura mínima livre de 1,20 m(hum
"metro e vinte centímetros) e de
TER
VE, Te
A
nan a
“culares ou em curva quando se
“ta e cinco centimetros) em to -
verão ser Emis fo td mate-
“rial incombustível:
“e
nas edificações destiriadas a lo
cais de reunião, o dimensiona -
mento das escadas deverá aten -.
der ao fluxo de circulação e Guido
cada nível contíguo, “superior e
inferior, de maneira que, ao ní
vel do pavimento térreo ou de
saída para o logradouro; haja'"”
sempre um somatório de fluxos *
correspondente à lotação total;
para isto deverá considerar-se!
uma largura mínima equivalente!
a 1,00 Chum metro) para cada 100
(cem) pessoas, não podendo a
largura total ser inferior ai 109
2000m (dois metros): erá fei
o dimensionamento dos degraus, '
será feito de acordo com a fôr-
mula Za+bt 0,63 m onde “a” € a
altura ou espelho do degrau, e
“b" a profundidade do piso, sem
a altura máxima igual à 0,18 m
(dezoito centímetros): j :
nas escadas de uso coletivo, sem
pre que o número de degraus con
“secutivos exceder a 16 (deses -
seis), será obrigatório interca
lar um patamar com extensão mi-
nima de 0,80 m (oitenta centíme
tros) é com a mesma E dá
degrau; j
não serão admitidas escadas ars
destinarem a uso coletivo;
é obrigatório a existência de E
corrimão de ambos os lados com(
altura superior a 0,75'm (seten
das as escadas.
Capa So Aa pect ramentácõu *
= ia af
cont.L
residencial multifamiliar, d
cias:
ei nº 363/81.
Art.100º - Os locais de estacionamentos ou
guarda de veículos nas edificações para uso não residencial ou
II.
TELS
IV.
- - os pisos poderão ser de qual-
everão atender às seguintes exigên -
quer material, desde que dotados
de sistema que permita um perfei
to escoamento das âguas superfi-
ciais;
- as passagens de pedestres, de
existência obrigatória terão lar
gura mínima de 1,20m (hum metro"
e vinte centimetros), sendo com-
pletamente diferenciada das pas-
sagens destinadas aos veículos;
- quando o local de estacionamento
ou guarda de veículos, aprssen -
tar mais de um pavimento, a in -
terligação, entre eles, será fei
ta também por escada; |
- “a superficie de estacionamento
por veículos, independentemente'
das circulações, serã de 20,00m2
(vinte metros quadrados) para Os
veículos de passeio e de 32,00m2
(trinta e dois metros quadrados)
para os de transporte de carga '
ou passageiros;
- as rampas, quando houver, deve -
rão obedecer às seguintes condi-
ções:
a-ter início a partir da distância
mínima de 2,00m (dois metros) da
jinha de testada da edificação;
b-ter largura mínima de 2,50m (dois
metros e cinquenta centimetros),
quando construída em linha reta;
quando em curva, O raio mínimo '
serã de 6,00m (seis metros);
c-ter inclinação máxima de 15% (quim
ze por cento), ressalvado o case
de acesso a apenas um pavimento,
com desnível máximo de 2,50 m
APETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 363/81 anndii |
(dois metros e cinquenta centimetros),
quando será tolerada 4 inclinação de
atê 204 (vinte por cento)
SEÇÃO DÉCIMA SEGUNDA
Marquises
art. 101º.- A construção de marquises na facha-
da das edificações será permitida, salvo indicação específica em
contrário por parte do óegão competente da Prefeitura Municipal
desde que:
1. - seja em palanço;
II. - haja, abaixo de sua extremidade infe
rior, espaço jivre com altura mínima
de 3,00 m (três metros);
III. - tenha à projeção vertical de sua fa-
ce extrema afastada no mínimo 0,90 m
(noventa centímetros) do meio-fio:
Í
14
Euaus permita O escoamento das águas plu *
viais exclusivamente para dentro dos
jimites do lote;
v. - não prejudique à arborização £ ilumi
nação pública, assim como à perspect
tiva visual dos pedestres para as
placas de nomeclatura ou numeração '
| dos logradouros;
vi. - não apresente dentes ou irregularida
des com relação à estética global do
Logradouro € das edificações vizinhas.
CAPÍTULO Y
pireito de vizinhança € Segurança pública
Art. 102º - Nenhuma obra ou edificação poderá ç
comprometer à segurança da população ou infrigir O direito & priva
cidade.
Art. 103º - Serã obrigatória a colocação de ta-
pumes , sempre que S€ executar obras de construção, reforma ou demo
tição no alinamento da via pública, garantindo com isso à seguran-
ça dos pedeesres.
f 1” pxcetuam-se gessa exigência 05 muros e
grades inferiores à 2,00m (dois metros) de altura;
$2º- Os tapumes serão colocados, no alinhamen-
to prescrito na licença de alinhamento e não poderão avançar O mã-
ximo de 1,00 m (hum metro) entre 9 alinhamento da via pública e
aPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 363/81.
passeio fronteiro;
$ 3º - Poderão ser construido escritórios pro
visórios de obras, avançando atê a largura do passeio fronteiro,
respeitada à segguança do pedestre € & eltura minima de 2,50m (
dois metros e cinquenta centímetros) medida a partir da superfie
cie do passeio.
Art. 104º - Não será permitida, em hipótese '
alguma, à ocupação de qualquer parte da via pública com materi -
ais de construção, salvo na parte limitada pelo tapume .
Art. 105º - Às fundações e paredes lindeiras'
a outras edificações deverão ser executadas de modo a não prejud
dicar ou causar danos de qualquer natureza à edificação vizinha.
Art. 106º - Às fundações e paredes jindeiras”
deverão ficar completamente independentes da que lhe for vizinha.
, Parágrafo único - Em caso de danos ou destrui
ções ao proprietário vizinho, Os reparos e indenizações dos mes-
mos serão feitas na forma do Código Civil.
o Art. 107º - É permitida a construção de edícu
1as na divisa de fundo dos terrenos.
; À 1 g 1º - Entende-se por edículas, depósitos des
pensas | lavanderias, dormitórios de empregados € respectivos ba-
nheiros.
” g 2º - A distância entre à edificação princi-
pal e as edículas não deverá ser inferior a 1,50m (hum metro e
cinquenta centímetros).
g 3º - As edículas ficam dispensadas de re -
cuos laterais.
Art. 108º - Os andaimes deverão garantir per-
feitas condições de segurança para Os operários € transeuntes.
Art." 109º - Quando o porte ou a altura das
edificações a serem construídas justifique, poderão ser obrigató
rias, 8 critério do órgão competente da Prefeitura Municipal,pla
taforma fixas de proteção em todo o perímetro da construção, du-
rante todo o tempo em que a mesma se realizar.
Art. 110º - Às edificações tocalizadas em
'
áreas ainda não servidas por rede de esgotos sanitários deverão!
apresentar solução de destino dos desetos resultantes do seu fun
cionamento.
parágrafo único - A aceitação da solução apr!
sentada de acordo com este artigo ficarã a critério do órgão &
prefeitura Municipal responsável pela aprovação do projeto de bd
edificaçãos.
Art. 111º - Toda edificação, seja qual fe *
z ITAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 363/81.
sua destinação, deverá ser dotada de abrigo ou depósito para recé
piente de lixo, situado no alinhamento da via pública, na entrada
ou pátio de serviço ou em outro local desimpedido e de fácil aces
so, apresentando capacidade apropriada e detalhes construtivos
atendendo à regulamentação própria, fixado pela autoridade compe-
tente.
g 1º - A instalação de caixas de despejo e de
tubos de queda livre, bem como de equipamentos especiais, para Te
colhimento de lixo, será regulamentada pela autoridade competente.
s 2º - Não serã permitida a instalação ou uso"
particular de incinerador para lixo. Em casos excepcionais, quan
do a incineração se imponha por medida de segurança sanitárias,ou
de ordem técnica, em que OS resíduos não possam ser recebidos nos
incineradores públicos, sua instalação poderá ser autorizada, me-
diante prévio exame e manifestação da autoridade competente.
Art. 112º -Serã obrigatória a existência de pa
ra-raios, instalados de acordo com as normas técnicas oficiais,
nas edificações cujo ponto mais alto:
Lo - fique sobrelevado mais de 1,00m em
relação às outras partes da edifica
ção ou das edificações existentes p
num raio de 80,0 m com O centro no
mencionado ponto mais alto;
x II. - fique acima de 12,0 m do nível do
terreno circunvizinho, num raio de
Es a
A 80,0m, com O centro no mencionado
N
ponto mais alto.
g 1º - A instalação será obrigatória nas edifi
cações isoladas que, mesmo com altura inferior à mencionada neste
artigo se destinem a uso não residencial ou misto;
g 2º - A área de proteção oferecida pelo pãra-
raio será a contida no cone formado por uma reta que gire em tora
no do ponto mais alto do pãára-raios e forme com o eixo deste, um
ângulo de 45º, até o solo. Serã considerada protegida ficando dis
pensada de instalação de pãra-raios, & ddificação que estiver con |
tida no mencionado cone ou superposição de cones decorrentes da é
existência de mais de um pãra-raios.
Att. 113º - As edificações junto a rios, corré
gos ou fundos de vale ou ainda, junto às faixas de escoamento de |
águas pluviais, qualquer que seja o seu percurso em relação aos '
logradouros, obedecerão às seguintes exigências, sem prejuízo de
restrições maiores estatuídas em norma específica:
1. - a Fim de assegurar à constituição
'
FIAPETINSA — BABIA
cont.Lei nº 363/81.
de faixa "non aedificandi” ao longo
do percurso, à edificação deverá
guardar a distância horizontal míni
ma:
| a) - de 2,00 m (dois metros), a contar
da facé externa da canalização ou '
galeria, quando jã existir esse mezh
lhoramento;
b) - de 3,00m (três metros) a contar 4
da linha de maior profundidade da '
garganta ou vale natural, para os
casos de fundo de vale "seco) ou
ES faixa de escoamento de âguas pluvi-
ais, ainda não canalizados;
o - de 4,00 nn à contar da linha de ma .
ior profundidade do álveo ou leito" |
natural, para os casos de córrego '
ou veios d'ãâgua perenes, ainda não
canalizados.
II II. - independentemente da declividade - do
terreno, as fundações da edificação ,
quando situadas na distância mínima ,
“prevista no ítem anterior para o caso,
deverão ficar:
a) - abaixo do nível correspondente à
mesma profundidade do leito da cana
1ização (letra “a”;
b) - abaixo de 1,00 m (hum metro) no
mínima do nível correspondente do
vale natural (letras “mb! e “e').
“ III. - independentemente da declibidade do *
terreno, as fundações da edificação ,
quando situadas além da distância mini
ma, prevista no ítem 1 para o caso, '
deverão ficar sempre abaixo de 1,00 m
(hum metro) no mínimo, da linha inclin
nada na relação de dois na horizontal
por um na vertical que, transversal -
mente ao percurso, Se inicia num pon-
to situado no mesmo nível da profundi
dade máxima do leito da canalização '
ou do vale natural e à distância hori
zontal prevista para o caso.
cont-Lei nº 363/81.
Art. 114º - A edificação junto & lagoas fica
sujeita ao afastamento mínimo de 4,00m medidas a contar da 1 —
nha de nível d'água, salvo se houver demonstração de que à esta
pilidade e à proteção contra inundações estejam garantidas com
a relação adotada.
Art. 115º - À edificação em lotes interferi-
dos por rios, córregos, fundo de vale, vales de escoamento de
águas pluviais ou lagoas, poderá ser condicionada à prévia rea-
1ização pelos proprietários, das obras ou serviços necessários,
determinados pela Préfeitura quando tecnicamente exequíveis pa-
ra o trecho considerado, com à finalidade de garantir a estabi-
lidade ou saneamento ao local.
E Art. 116º - À movimentação dos materiais E
equipamentos 5 execução das obras como um todo, serã feita ex -
clusivamente dentro do espaço agreo delimitado pelas áivisas do
tote correspondente.
Art. 117º - Nas edificações com mais de uma
unidade independente, que tiverem um reservatório de água comun,
o acesso ao mesmo e 20 sistema de controle de distribuição se
fará, obrigatoriamente, através de áreas de uso comun.
Art. 118º - Sem prejuízo do que estabelece à
presente lei, as caixas d'água e os sistemas internos de distri
puição nas edificações obedecerão, também, aos dispositivos re-
gulamentares do “orgão responsável pelo abastecimento de água. |
CAPITULO VI
Normas Aplicáveis a Cada Uma das Clas
ses dá Bdificações
Seção Primeira
Disposições Gerais
Art. 119º - Este capítulo contêm as normas
aplicáveis a cada uma das classes de edificações conforme o es-
pecificado no artigo 130.
Art. 120º - Conforme à utilização a que Se '
destinam, as edificações classificam-se em:
1. - residenciais;
II. - não residenciais;
III. - mistas:
Art. 121º - As edificações residenciais, se-
gundo o tipo de utilização de suas unidades, podem ser unifami-
liares ou multifamiliares.
q? = A edificação é considerada unifamiliar
quando nela existir apenas uma unidade residencial;
commit ie =
É vg]
E)
l
TAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 363/81.
s 2º - A edificação é considerada multi
familiar quando nela existirem duas ou mais unidades residenciais.
Art. 122º - As edificações não residen-
ciais são aquelas destinadas a:
1. - uso induatrial;
7. -cJoceisvde reunião;
III. - comércio, prestação de ser-
viços e ativiaddes profis -
sionais;
IV. - estabelecimentos hospitala-
res e laboratórios;
v. - estabelecimentos escolares;
vi. - estabelecimentos destinados
.a usos diversos.
Art. 123º - São considerados locais de
reunião:
1. - estádios;
II. - auditórios, ginásios espor-
tivos, centro de convenções
ou similares e salões de es
posição;
III. - templos religiosos;
IV. - cinemas, teatros e tocais !
para representações artísti
cas ou culturais;
V. - outros assemelhados aos re-
Lacionados:
Art. 124º - Às edificações mistas são '
aquelas destinadas a abrigar as atividades de diferentes eixos.
parágrafo único - Cada uma das partes
da edificação deverá atender as exigências, contidas nesta lei,re
ferentes ao uso a que à parte se destina.
Seção Segundo
pdificações Residenciais
Art. 125º - Toda unidade residencial se
rã constituída, no mínimo, de 4 (quatro) compartimentos, sendo 2
dois) de permanência prolongada e 2 (dois), À (hum) panheiro e 1
(uma) cozinha, de permanência transitória.
Art. 126º - As edificações residenciais
multifamiliares além das unidades residenciais e sem prejuízo do
que estabelecem as demais normar da presente lei, possuirão semp'
pre:
ITAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 363/81.
1. - acesso principal do qual parti -
rão as circulações horizontais *
ou verticais ligando todas as uni
dades do conjunto e onde serão
centralizados os serviços de admi
nistração, portaria e demais ser-
viços julgados necessários;
II. - local centralizado para coleta de
tixo, de fácil acesso para efei -
tos de remoção e totalmente des -
vinculados das áreas de cúrcula -
ção do público;
= III. - equipamentos para extinção de incên
dio, a serem especificados e regu-
lamentados pelo ôrgão municipal '
competente ou pelo corpo de bombei
nos;
IV. - área de recreação proporcional ao
número de unidades residenciais ou
economias, possuindo:
a)-proporção mínima de 1% (hum por '
cento) da área construída das uni-
dades, não podendo, no entanto ,ser
inferior a 50,00m2 (cinquenta me -
tros quadrados);
b)-indispensável continuidade, não
é;
podendo o seu dimensionamento ser
feito por adição de áreas parciais
isoladas;
cl-formas e proporções que permitam,
em qualquer ponto, inscrição de '
uma circunferência cêm um raio mi-
nimo de 3,00m (três metros);
d)-acesso através de partes comuns ,
afastada dos depósitos de lixo,não
limitante com áreas destinadas ao
mesmo.
$ 1º - A área de recreação de que trata O !
item IV deste artigo não poderá ser localizada na cobertura das '
edificações. :
$ 2º -Para as edificações que possuam atê 4 1
quatro) unidades residenciais, somente serão aplicáveis os dispo-
sitivos dos Ítens II e III deste artigo.
APETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 363/81.
$ 3º - Nas edificações para uso misto, Os
acessos a que se refere o item I deste artigo, assim como as de-
mais circulações horizontais e verticais deverão ser independente
tes, segundo os tipos de -uso.
SEÇÃO TERCEIRA
Edificações não Residenciais
Art. 127º -As edificações não residenciais ter
rão sempre equipamentos para extinção de incêndios, a serem espe-
cificados e regulamentados, pelo órgão municipal competente ou pe
1o corpo de bombeiros.
Art. 128º - Uma unidade não residencial terã'
sempre vestiários e instalações sanitárias em quantidade suficien
te e adequadas a seu tipo de uso.
Parágrafo Único - As instalações sanitárias '
para funcionários e para os demais usuários das edificações deve-
rão ser independentes e separadas por Sexo.
Art. 129º - As edificações destinadas ao uso!
não residencial darão tratamento especial aos efluentes lançados '
na rede coletora de uso comun, quando apresentarem caracteríticas
físicas, químicas, biológicas ou bacteriológicas agressivas ou
que prejudiquem a depuração dos esgotos pelo sistema comun, sendo
adotados os padrões fixados pelo Governo do Estado.
g$ 1º - As indústrias se obrigam a isentar os
seus efluentes de sólidds grosseiros, devendo separâ-los por gra-
deamento ou sedimentação de substâncias tóxicas ou venenosas ex -
plosivas ou inflamáveis;
$2º - Somente em seus trechos finais e após
tratamento adequado, os despejos industriais poderão ser combinados
com os esgotos sanitários;
$ 3º - Não será permitida a desgarga de esgô -
tos sanitários de qualquer procedência e despejos industriais nas
valas coletoras de águas pluviais, exceção feita às águas de refri
geração.
g 4º - Os despejos deverão ser emitidos em re-
gime constante, principalmente durante o período de funcionamento"
da indústria.
ARt. 130º - Os seservatórios de água das edifi
cações para uso não residencktãl deverão estar dimensionados para P
conter no mínimo, o volume de água correspondente ao consumo de 3'
dias » á
SEÇÃO QUARTA
Edificações Industriais
SaPETINGA — BAHIA.
cont.Lei nº 363/81. ,
Art. 131º + Nas edificações industriais e
depósitos, será permitida guarita para porteiro junto ao aces
so principal, desde que não exceda a 10,00 mZ (dez metros qua-
drados) da área construída. É totalmente vedade a construção”
de habitação nos lotes industriais.
Art. 132º - Em casos especiais, em que por
imperativo do fincionamento da própria indústria sejam necessá
rias habitações temporárias para alguns funcionários, será pos
sível localizá-la nas imediações 'ga Prefeitura Municipal, atra
vês de seu órgão competente baseado em memorial justificativo"
detalhado em que à indústria além de fundamentar tal necessida
| de, se responsabilizará integralmente pela segurança dos fun -
) cionários residentes, sem que isto o desobrigue do cumprimento
A das normas relativas a edificações residenciais que à Prefeitu
ra julgue aplicáveis em cada caso.
Art. 133º - As edificações industriais terão
paredes e pisos revestidos de material que permita sua manutensg
ção em termos de limpeza, higiene e segurança.
art. 134º - À Assessoria de Planejamento e
Coordenação Geral proporã regulamento específico para as cons -
e truções industriais, em complemento à presente Lei.
SEÇÃO QUINTA
Locais de Reunião
Art. 135º - Noslocais de reunião, as partes
JO destinadas ao público terão de prever:
1. - acesso, saída e circulações ge -
rais;
II. - condições de perfeita visibilida
de;
III. - Locais de espera;
IV. - instalações sanitárias;
v. - lotação máxima fixada.
Art. 136º - Os acessos, saídas e circulaçães
dos locais de reunião obedecerão às seguintes disposições:
g 1º - Quando a lotação de um local decreu-
nião se escoar através de galeria, esta manterá uma largura mi-
nima constante, até o alinhamento do logradouro, igual à soma É
das larguras das portas que para ela se abrem;
5 2º - Se a galeria a que se refere o $ 1º'
deste artigo tiver comprimento superior a 30,00m (trinta metros)
e sua largura serã aumentada em 10% (dez por cento) para cada E
10,00 (dez metros) ou fração de acesso.
TAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 363/81.
Art. 137º - As folhas das portas de saídas
dos locais de reuniãe abrirão na direção do recinto para o ex
terior e jamais diretamente sobre o passeio dos logradouros.
) Art. 158º - Quando se tratar de sala de es
petâculos serã assegurada, de cada assento ou lugar perfeita!
visibilidade de apresentação, o que ficará demonstrado através
da cirva de viáibilidade.
Art. 139º - Ps Jocais de reunião não pode -
rão apresentar entre as filas de uma série de assentos espaça-
mentos menor que 0,90 (noventa centímetros) de encosto a encos
to. É
$ 1º - O espaçamento mínimo entre as séries
será de 1,20m (hum metro e vinte centímetros);
54 2º - Cada fila terã no máximo 15 (quinze)
assentos;
| $ 3º - Não serão permitidas séries de assen
tos que terminem junto às paredes.
Art. 140º - Os locais de reunião observarão
as seguintes condições:
I. - existência de locais de espera
para o público, independentes '
das circulações, com áreas equi-
valentes no mínimo a 1,00m2 (hum
metro quadrado) para cada 10(dez)
expectadores;
II. - existência de instalações sani
tárias para o público, separadas
por sexo e independentes daque -
las destinadas aos empregados.
Art. 141º - Os locais de reunião obedecerão
às seguintes condições:
I. - haverã sempre mais de uma porta
de saída, e cada uma delas não po
derã ter largura inferior a 2,00m
(dois metros); h
II. - a soma da largura de todas as '
pertes de saída equivalerã a uma!
largura total correspondente a
1,00 m (hum metro) para cada 100(
cem) espectadores;
III. - o dimensionamento das portas de
saída serã independente daquelas'
nº 363/81.
consideradas para as portas de en
trada;
EV de quando & capacidade total do TE
cinto ultrapassar 150 (cento € A
cinquenta) pessoas, naverá pbrigs
toriamente UM sistema para renova
gaoate ar, com capacidade calcula
ãa pelo responsável técnico por
sua instalação ou projeto € apre-
sentada em documento hábil, anexo
a solicitação de aprovação do pro
jeto arquitetônico: o
v.-e guarda-corpo para as jocalida-
des elevadas terá altura mínima de
0,90 (noventa centímetros)» não po
dendo ser usado abaixo desta altu-
ta.
Art. 142º - As colinas onde se situam os equi
pamentos de projeção cinematográfica atenderão ao que estabele -
cem as normas federais aplicáveis -
SEÇÃO SEXTA
pdificações Comerciais, de prestação!
de Serviços € atividades profissionais
Art. 143º - aseedificações que, No todo ou em
des destinadas à comércio, prestação de ser
parte, abriguem unida
rofissionais, ajém dos demais gispositivos'
viços ae atividades P
desta lei, contarão obrigatoriamente com:
1. - quando comportarem mais de duas!
unidades deverão contar acesso
principal do qual partirão as cite |
culações horizontais € verticais
interligando todas as unidades do
conjunto, € serão ceptralizadas os
serviços de administração, portaria
e outros julgados necessários:
11. - local centralizado para coleta de
jixo, de fácil acesso para egeitos'
assvinculado
pe
de remoção € totalmente
ão das áreas de circulação do públi
co; q
aRETINGA — BAHIA
E
cont.Lei nº 363/81
III. - equipamentos para extinção de
incêndio, a serem especificados
e regulamentados pelo órgão mu-
nicipal competente ou pelo cor-
po de bombeiros.
Art. 144º - As edificações incluídas nesta
seção, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal
poderão possuir marquises ou galerias cobertas, nas seguintes
condições:
1. - em toda a extenção da testada,
quando a edificação for contínua
às divisas laterais ao lote;
II. - em toda a extenção das unidades
situadas ao nível do pavimento de
acesso, quando a edificação esti-
ver isolada de uma ou mais divio=
sas.
Art. 155º - Nas lojas com acesso direto ao '
logradouro serã permitido o uso de toldos desde que abaixo de
sua extremidade inferior haja espaço 1ivre com altura mínima de
2,20m (dois metros e vinte centimetros).
Art. 146º - Nas edificações destinadas a ho-
téis, motéis e congêneres, existirãoscomo parte comuns obrigatô
rias:
1. - hal de recepção para o funcioname
me mento de portaria e serviço de co
municações;
II. - sala de estar;
III. - copa;
Iv. - compartimento próprio para à ad
ministração;
v. - compartimento para rouparia e *
,
guarda de utensílio de limpeza
em cada pavimento.
SEÇÃO SETIMA
Edificações Hospitalares
Art. 147º - As edificações destinadas a estar
belecimentos hospitalares e laboratórios de anaálise e pesquisa,
além de obedecer às condições estabelecidas pelos órgãos esta -
duais e federais de saúde, deverão atender aos seguintes requisi
tos básicos:
- Ccont.Lei nº 363/81
I. - todos os acessos às entradas pa
ra estabelecimentos hospitalares"
deverão ser pavimentados;
II. - os reservatórios de água potã -
vel terão seus volumes dimensiona
dos a fim de que seja assegurado!
um consumo mínimo diário de:
a) - nos estabelecimentos onde ha
ja internação, 7501 /leito (se
tecentos e cinquenta litros '
A por leito), ou 6 (seis) litros
ad por metro quadrado de área to-
tal, prevalecendo o maior des-
ses valores;
b)-- para os estabelecimentos on-
de haja internação, 6 (seis) '
litros por metro quadrado de '
ãrea útil.
III. - serã obrigatória a instalação e
funcionamento de geragão elétrico
co de emergência sempre que no
estabelecimento houver qualquer
um dos seguintes elementos:
é a) - bercário de prematuros;
b) - elevador de qualquer tipo;
c) - depósito de sangue;
d) - centro cirúrgico;
e) - centro obstétrico;
£) - unidade de tratamento inten
sivo;
g) - recuperação pôs-anestésica;
h) - unidade de emergência;
i) - câmara frigorifica para ca-
daveres.
IV. - os prédios de até dois pavimen -
tos sem elevador deverão possuir
rampas ;
V. - os prédios de mais de dois pavi-
mentos terão, obrigatoriamente ,
elevadores de maca ou cama, com
dimensãos mínima de cabine de
JINDA — BAHIA
cont.Lei nº
é
363/81
Art.
1,30m (hum metro e trinta centi-
metros), por 2,30 m (dois metros
e trinta wventimetros) de acordo'
com o número de leitos existen -
tes, na proporção mínima de um
elevddor para instalações de até
50 leitos ou fração a partir do
51º (quinquagésimo primeiro). lei
vo)
VI. -as unidades de internação típé -
cas deverão obedecer às seguintes
dimensões e ãârea minima:
a) - pê direito de 2,60m (dois me-
tros e sessenta centímetros);
b) - 92,00m2 (nove metros quadrados)
para quartos com leito;
c) - 14,00m2 (quatorze metros qua-
drados) para guarda privativos ou
semiprivativos (acompanhante):
d) - 6,00m2 (seis metros quadrados)
por leito para as enfermarias;
e) - 3,10m (três metros e dez centí
metros) de largura para as enferma
rias.
SERÃO OITAVA
Edificações Escolares
148º - As edificações destinadas a esta-
belecimentos escolares, sem prejuízo de obediência às condições es
tabelecidas pelos órgãos competentes, deverão atender aos seguin -
tes requisitos básicos:
I. - possuir iluminação natural de '!
forma a permitir iluminação pela!
esquerda; E
II. - possuir correto sistema de ven-
tilação possibilitando a circula-
ção constante do ar;
III. - oferecer condições adequadas de
iluminação artificial, comprova -
dos por projéto elaborado por têc
nico legalmente habilitado;
cont.Lei nº 363/81.
IV. - ter pisos e paredes tratadas de
forma a garantir sua limpeza e *
conservação;
v. - ter instalações sanitárias queã
atendem aos seguintes requisitos:
a) - perfeitas condições de ventila
ção e iluminação, devendo as aber
turas correspondentes distar 2,00m
(dois metros) do piso;
b) - separação por sexo;
c) - número de vasos não inferior a
2 (dois) por sala de aula;
d) - lavatórios na proporção mínima
de 1(uma) para cada vaso;
e) -bebedouros de âgua filtrada, na
proporção de no mínimo 1(um) ppaa
cada 50 (cinquanta) alunos .
vI. - ter circulações horizontais com
iargura mínima de 2,00m (dois me-
tros);
VII. - prever O mínimo de área coberta
e descoberta para recreio e educa
ção física de acordo com os se -
guintes critérios;
AREA MÍNIMA PARA RECREIO E EDUCAÇÃO FÍSICA
E Krea coberta (%) Área cobreta (9)so-
Nível do estabelecimentoz sobre a área cons bre à área construi
truida da
SS él
Escolas Materna para
Infantis 30 30
1º grau 20 40
2º grau 10 70
SEÇÃO NONA
Edificações Destinadas a Usos Diversos
Art. 149º - São consideradas como edificações
de usos diversás:
1. - os depósitos de explosivos, mu-
nições e inflamáveis;
II. - os depósitos de armazenagem;
III. - os locais de estacionamentos ou
JEAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 363/81
guarda de veículos e os postos !
de serviços e de abastecimento *
de veículos.
Art. 150º - As edificações ou páteos para de
pósitos de explosivos e munições terão de obedecer às normas esta
belecidas em regulamentação própria do Ministério do Exercito, e
as destinadas a depósito de inflamáveis às demais normas dos 6r -
gãos competentes.
Art. 151º - Nos lotes destinados a armazenas
gem de qualquer tipo, seja em galpões, em outro tipo de edifica -
ção ou a céu aberto, será.obrigatório a construção, no alinhamen-
to do logradouro, de muro com altura mínima de 2,50m (dois metros
ES e cinquenta centímetros).
Parãgrafo único - A carga e descarga de quais
quer mercadorias, deverão ser feitas no interior do lote.
Art. 152º - Nas edificações para postos de
abastecimentosde veículos, além das normas que lhe forem aplicá -
veis pela presente lei, serão observadas as concernentes a infla-
máveis e, no que couber, as devidas a despejos industriais.
Parãgrafo único - Os tanques de combústíveis |
deverão guardar afastamentos mínimos frontais e das divisas de
5,00m (cinco metros), e as bombas de 4,00,m (quatro metros).
Art. 153º - A limpeza, a lavagem e a lubrifi
cação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a
impedir que a poeira e as âguas sejam levadas para o logradouro '
ou neste se acumulem; as âguas superficiais serão conduzidas para
caixas separadas das galerias, antes de serem lançadas na rede ge
ral.
Art. 154º - A autorização para a construção
de postos de serviços e abastecimento de veículos estará vincula-
da ainda às seguintes condições:
I. - para lotes de esquina, a menor'
dimensão do terreno não poderá ser
inferior a 16,00m (dezesseis me -
tros);
II. - para lotes de meio de quadra, a
testada do terreno deverá ter no
mínimo de 25,00m (vinte e cinco me
tros); :
III. - a localização do terreno deverá!
estar fora de um círculo com raio!
de 500m (quinhentos metros) cujo '
FIAT ENA — smmem
cont.Lei nº363/81.
centro correspondente a um ponto
equidistante das bombas de outro
posto jã existente.
Att. 155º - As edificações necessárias ao *
funcionamento dos postos ebedecerão ao recuo mínimo de 5,00m (cin
co metros) e deverão estar dispostos de maneira a não impedir a
visibilidade, tanto de pedestres quanto dos usuários.
$ 1º - Os boxes para lavagem deverão estar '
recuados, no mínimo 10,00 (dez metros) do alinhamento predial do
logradouro para o qual estejam abertos.
$ 2º - O rebaixamento dos meios-fios para O
acesso aos postos só poderã ser executado mediante alvará expedi-
do pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, devendo observar
soluções construtivas que garantam o perfeito escoamento das âguas
pluviais.
CAPÍTULO VII
Fiscalização da Prefeitura
Seção Primeira
Disposições Preliminares
Art. 156º - Para efeito de fiscalização muni-
cipal deverão estar sempre disposíveis e facilmente acessíveis na
obradurante todo o período de sua execução, uma cópia do projeto '!
aprovado, o respectivo Alvará de Construção e placas de identifica
ção dos projetistas e conantrutores.
ParágradosÚnico - No caso de demolição, deve-
rá ser afixada no loval a respectiva licença.
Art. 157º - Quaisquer que sejam as obras ,seus
responsáveis são obrigados a facilitar a fiscalização municipal no
desempenho de suas fungões legais.
SEÇÃO SEGUNDA
Intimações
Art. 158º - As intimações terão lugar sempre"
que for necessário promover o cumprimento das disposições deste có
digo. ;
$ 1º - Das intimações constarão os artigos in
fringidos deste Código e os prazos para regularização;
$ 2º - O prazo para comparecimento a Prefeitu
ra nunca excederã 3 (três) dias e para regularização de infração
15 (quinze) dias; ;
1
g 3º - Decorrido o prazo da intimação e veri-
ficadgãoseu não cumprimento, serã aplicada a penalidade cabível e
HIAFETIRGA — BAnTA
cont.Lei nº 363/81.
expedida nova intimação por edital;
$ 4º - Mediante requerimento ao prefeito e
ouvida a chefia do órgão competente da Prefeitura, poderã ser dilat
latado o prazo fixado para cumprimento da intimação, não podendo
a prorrogação exceder o período igual ao anteriormente fixado;
$ 5º - Se houver interposição de recurso
contra intimação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, ficarã sus-
tado o prazo de intimação, devendo essa medida ser levada ao co-
nhecimento do órgão competente da Prefeitra;
$ 6º - No caso de despacho favorâvel ao re-
curso referido no parâgrdfo anterior, cessará o expediente da in
; timação.
as $ 7º - No caso de despacho denegatório ao '
A recurso referido no parágrafo 5º do presente artigo, será provi-
denciado novo expediente de intimação, contando-se a continuação
do prazo a partir de ciência do referido despacho.
Art. 159º - Não sendo conhecido nem encon -
trado o proprietário do imóvel ou seu representante legal, far -
se-ão as intimações por meio da imprensa.
SEÇÃO TERCEIRA
Vistorias
Art. 160º - As vistorias administrativas de
obras serão providenciadas pelo órgão competente da Prefeitura e
% realizadas por intermédio de comissão especial de arquitetos ou
S engenheiros lotados no referido órgão municipal.
Art. 161º - As vistorias nas edificações te
rão lugar nos seguintes casos:
I. - quando, por motivos de seguran
ca, for considerada necessária a
imediata demolição de qualquer *
obra em andamento ou paralisada,
bem como, o imediato desmonte
das instalações;
R II. - quando, em qualquer edificação
| e instalação existentes, forem 6
| observados indícios de desmorona
| mento ou ruina, ameaçando a segu
| rança pública;
| III. - quando deixar de ser cumprida,
dentro do prazo fixado a intima-
| ção para demolição parcial ou to
N
E
ITAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 363/81.
tal de uma edificação ou para”
desmonte parcial ou total de !
qualquer instalação;
IV. - quando o órgão competente da
Prefeitura julgar necessário,a
fim de assegurar o cumprimento
de disposiçães deste Código ou
de resguardar o interesse públi
co;
V. - para efeito de legalização de
E obra clandestina.
Art. 162º - em geral, a vistpria deverá ser
realizada na presença do proprietário da edificação ou de seu re
presentante legal, e far-se-á em dia e hora previamente marcada,
salvo nos casos julgados de risco iminente.
Art. 163º - Se a edificação a ser vistoria-
da for encontrada fechada, no dia e na hora marcadas para a vis-
toria, far-se-á a sua interdição.
Parágrafo Único - No caso de existir suspei
ta de iminente desmoronamento ou de ruína, a comissão técnica es
pecial do órgão competente da Prefeitura deverã proceder imedia-
ta vistoria, mesmo que seja nessário realizar o arrombamento do
imóvel, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da Municipali
dade.
Art. 164º - Em toda vástoria é obrigatória!
que as conclusões da comissão técnica especial do órgão competen
te da Prefeitura sejam substanciadas em laudo, observando-se os
seguintes requisitos mínimos:
1. - natureza do edifício, obra ou
instalação;
II. - condições de segurança, conser
vação e higiene;
III. - se existir licença para reali-
zar as obras ou instalações;
IV. - se forem feitas modificações '
em relação ao projeto aprovado;
v. - se as obras ou instalações são
legalizáveis;
VI. - providências a serem tomadas ,
em vista aos dispositivos deste"
código, bem como, prazos que de-
vam ser cumpridos.
cont.Lei nº 363/81.
S 1º - Lavrado o laudo de vistoria, a chefia
do órgão competente da Prefeitura deverá fazer com urgência, a ne
cessária intimação, na forma prevista por este Código, a fim do à
interessado tomar imediato conhecimento das conclusões;
$ 2º - Não sendo cumpridas as determinações"
do laudo de vistoria no prazo fixado, deverá ser imediatamente re
novado a intimação por edital;
$ 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação
e não tendo sido cumpridas as providências estabelecidas no laudo
de vistoria deverã ser executado o despejo e interdição do edifi-
cio, ou qualquer medida de proteção e segurança por determinação"
do órgão competente da Prefeitura, ouvida previamente a Procurado
< ria Jurídica da Municipalidade;
| 4 $ 4º - Nos casos de ameaça à segurança públi
| ca, pela iminência de desmoronamento de qualquer natureza, que '
exijam imediatas medidas de proteção e segurança, o Orgão compe -
tente da Prefeitura, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica '
da Municipalidade, devera determinar a sua execução, em conformi-
dade com as conclusões do laudo de vistoria.
: Art. 165º - Quando os serviços decorrentes '
| Ear de laudo de vistoria forem executados ou custeados pela Prééeitura
as despesas correspondentes, acrescidas de 20% (vinte por cento)'
serão pagas na forma da lei, pelo proprietário das MP Snstalações.
Art. 166º -Dentro do prazo fixado na intimas
ção resultante do laudo de vistoria, o interessado poderã apresen
Ê Mo tar recurso ao Prefeito, por meio de requerimento.
Ea $ 1º - O requerimento referido no presente '
artigo terá carãter de urgência;
$ 2º - O despacho do Prefeito deverá tomar '
por base as conclusões do laudo de vistoria e a contestação da co
missão técnica especial do órgão competente da Prefeitura que rea
lizou a vistoria, à razões formuladas no requerimento;
$ 3º - O recurso não suspende a execução das
| medidas urgentes a serem tomadas, de acordo com as disposições '
deste Código, nos casos de ameaças de desabamentos, com perigos '
ERR para a segurança pública.
Ra CAPITULO VIII
Ocupação e Habitação do Edifício
Seção Única
Art. 167º - Uma vez concluída qualquer edi -
À ficação, ou obra parcial em prédio existente, resultante de pro -
3 | jeto aprovado e de alvarã de construção, deverã ser requerida li-
cença para sua habitação.
moema coma SOR.
cont.Lei nº 363/81.
Art. 168º - O requerimento para licença de
ocupação deverá indicar o número e ano do Afvarã de Construção.
Art. 169º - Para concessão da licença de '
habitação deverã a Prefeitura realizar prévia vistoria para ve-
tificar:
I. - haver sido fielmente executa-
do o projeto aprovado pela Pre-
feitura;
II. - estar a edificação construida
de acordo com as disposições deste
te Codigo; ,
III. - terem as instalações prediais'
«“ É e/ou especiais sido executadas de ar
acordo com os respectivos proje-
tos e sua execução aprovada pe -
las repartições estaduais ou mu-
nicipais ou pelas concessionã -'
rias de serviços públicos, con -
forme o caso mediante certifica-
do;
IV. - estar a edificação livre de to
dos os resíduos dos diversos ser
viços de construção e em comple-
to estado de limpeza;
V. - estar colocada a placa de nume
ração do edifício;
VI. - estar concluída e limpo o pass
seio do logradouro ao longo da
testada do edifício, se for o ca
so.
Art. 170º - Procedida a vistoria e aceita e
edificação serã calculada a importância correspondente ao Impos-
to Sobre Serviços.
Art. 171º - Uma vez provada o recolhimento"
mencionado no artigo anterior, será expedido documento denomina-
do Licença para Habitar ou "Habite-se”.
Art. 172º - O prazo para vistoria por parte
da Prefeituma, desde que as formalidades exigidas tenham sido
cumpridas pelo interessado, não deverã exceder 15 (quinze) dias.
Art. 173º - Findo esse prazo e não tendo se
manifestado a Prefeitura o requerente por direito poderã proce -
|
1
3
der a ocupação do imóvel.
cont.Lei nº 363/81.
Art. 174º - Todo e qualquer estabelecimento |
industrial ou comercial só poderá iniciar seu fúncionamento apôs
aceitação da edificação e das instalações pelo órgão competente!
da Prefeitura.
Art. 175º - Quando a edificação possuir ele
vadores, escadas rolantes, monta-cargas, incineradores de lixo ,
instalações contra incêndie e instalações de ar condicionado ou
de renovação de ar, deverã ser feita, obrigatoriamente, a neces-
sária vistoria, a fim de ser verificado seu perfeito estado de
funcionamento. '
Art. 176º - Poderã ser concedida "habite-se'
parcial se o edifício tiver partes que possam ser habitadas ou '
ocupadas independentemente uma das outras, constituindo cada uma
delas uma edificação definida.
$ 1º - Para os edifícios de apartamentos,
além das exigências estabelecidas no presents artigo, deverão
ser observadas ainda as seguintes:
a) - terem em perfeito funcionamen-
to as instalações prediais em ge
ral;
b) - estarem concluídas todas as
partes do edifício comuns aos di
versos apartamentos, faltando
apenas o término das obras no in
terior de alguns deles;
b - terem sido removidos os tapumes
e andaimes;
d - estarem o edifício e os aparta-
mentos jã concluidos com as Tes-
pectivas numerações.
$ 2º - Quando se tratar de mais de uma edif
ficação dentro do mesmo lote o '“habite-se” ou “ocupação” poderá"
ser concedido a cada uma delas que satisfazer separadamente as
exigências fixadas neste Código. ;
$ 3º - O "habite-se'' parcial para lojas po-
derã ser concedido independentemente do revestimento do piso, a!
ser executado juntamente com as necessátiássinstalações;
$ 4º - O "habite se parcial nos conjuntos
residenciais e nas ruas particulares só poderã ser concedido quan
do as vias, passagens ou entradas estiverem totalmente concluí -
das;
Same A dsaicia T E a as +
|. cont.Lei nº 363/81. :
$ 5º - Quando destinada à moradia de sdu pre
prietário a habitação econômica poderã ser habitada provisoriamen
te, antes de terminadas todas as obras, desde que estejam em con-
| dições de serem utilizados im dos compartimentos de permanência "
prolongada, a cozinha e o sanitário com banho, bem como as insta-
lações de abastecimento de água e de esgotos sanitários.
Art. 177º - Se for constatada, na vistoria ,
que a edificação não for construída, reconstruída, reformada ou
acrescida, de acordo com o projeto arquitetônico aprovado pela *
Prefeitura, o construtor responsável será multado ou suspenso, se
gundo as disposições deste Código bem como intimado a legalizar
as obras, excetuando as necessárias modificações.
Parãgrafo Único - As exágências estabeleci -
das no presente artigo, poderão ir até à demolição parcial ou to-
| tal da edificação ou de parte da mesma.
| Art. 178º = Se uma edificação for ocupada
| sem ter sido concedida a vistoria e concedida o "habite-se", pelo
órgão competente da Prefeitura, o proprietário sofrerá as penali-
dades estabelecidas neste Código.
Art. 179º - Toda e qualquer edificação só po
| gs derã ter o uso e a ocupação indicados na lácença para edificar.
i $ 1º - A exigência do presente artigo deverã |
ser rigorosamente observada pelo órgão competente da Prefeitura *
antes de conceder o "habite-se" ou a aceitação de toda e qualquer
edificação;
A $ 2º - A modificação de uso poderá ser reque
rida e concedida desde que não contraria a presente lei e o zonea
mento do uso do solo. A mudança de destino e o aumento de sobre -
cargas prescritas para esse fim poderão ser permitidas pela Pre -
feitura, mediante requerimento do interessado, acompanhado ao lau
do de vistoria de segurança, assinado por dois profissionais le -
galmente habilitados com firmas reconhecidas que concluam pela '!
possibilidade do aumento de sobregarga, sem por em risco, a segu-
rança da edificação e dos que dele se servirem.
Art. 180º - Antes de ser concedide o "habite
=Se” ou a ocupação de toda e qualquer edificação, 6 órgão compe -
tente da Prefeitura deverá providenciar, obrigatoriamente, para '
que os elementos de intesesse da tributação municipal sejam trans
critos no cadastro fiscal.
CAPITULO IX
Infrações e Penalidades
Seção Primeira
e Disposições Preliminares
cont.Lei nº 363/81.
Art. 181º - As infrações aos dispositivos des
te Código ficam sujeitas a penalidades.
$ 1º - Quando o infrator for o profissional
responsável por projetos arquitetônicos de edificações ou de insta
laçõães prediais de quelquer natureza ou o profissional responsável
pela execução da edificação ou de instalações, poderão ser apligá-
| veis as seguintes penalidades:
| a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão do registro dos profissio
nais legalmente habilitado, exis -
| PS i tentes na Prefeitura;
| e d) multa.
4 2º - Além das penalidades previstas no $ 1º
deste artigo, poderá ser aplicada uma das seguintes medidas:
a) embargo das obras, quando executa-
da em desacordo com os dispositi -
vos deste Código;
b) demolição ou desmonte, parcial ou
total, das obras ou instalações
quando executadas em desobediência
a esse Código E não possam ser co-
locadas em concordâncias com os
seus dispositivos.
Ê g 3º - A Prefeitura, atravês de seu órgão com
petentem representarã o CREA - 3a. Região, contra o profissional '
que, no exercício de suas atividades profissionais, violar disposi
ções deste Código, na legislação federal em vigor concernente à ma
téria.
$ 4º - Quando se verificar irregularidade em'
projeto ou em execução de obras que resulgem em advertência, multa,
suspensão ou exclusão para o profissional, idêntica penalidade ser
rã imposta à firma a que pertença o profissional e que tenha com o
mesmo, responsabilidade solidária. ,
$ 5º - Quando o infrator for a firma responsá
vel pela elaboração de projeto ou pela execução de edificação ou |
de instalaçães de qualquer natureza, as penalidades aplicáveis se-
q rão iguais as especificadas nas alíneas do parágrafo 1º do presen-
N te artigo; [
g 6º - As penalidades especificadas nas alí -
neas do parágrafo 1º do presente artigo, extensivas às infrações '
| c
Aa a eà E * se i- ) Ei
-cont.Lei nº Sea O
cometidas por administradora ou contratante de obras públicas ou
de instituições oficiais;
$ 7º - Quando o infrator for o proprietário
das obras, as penalidades aplicáveis serão as seguintds:
; a) advertência;
b) multa;
| c) embargo da obra;
d) demolição ou desmonte, parcial ou
total das obras ou instalações.
$ 8º - As penalidades especificadas nas alí-
neas do parágrafo anterior serão aplicadas, igualmente, nse casos
a de infrações em obras pertencentes às empresas concessionárias de
serviços públicos federãás, estaduais ou municipais.
Art. 182º - Verificada a infração de qual -
quer dos dispositivos deste Código, será lavrado imediatamente,pe
lo servidor público municipal competente, o respectivo auto, mode
lo oficial, que conterá obrigatoriamente, os seguintes elementos:
: I. - dia, mês, ano, hora e lugar em |
que foi lavrado; |
II. - nome do infrator, profissão, ida
de, estado civil, residência, es-
tabelecimento ou escritório;
III. - descrição sucinta do fato deter |
minante da infração e de pormeno-
E res que possam servir de atenuan- |
te ou de agravante;
IV. - dispositivo de quem o lavrou;
V. - assinatura de quem o lavrou;
VI. - assinatura do infrator, sendo '
que, no caso de recusa, haverá '
averbadento no auto pela autorida
s de que o lavrou.
$ 1º - A lavratura do auto de infração inde-
pende de testemunhas e o serviço público municipal que o lavrou '
assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo possível de pe-
nalidade, por falta grave, em caso de erro ou de excesso; —
$ 2º - O infrator terá prazo de 5 (cinco) '!
dias, a partir da data, da lavratura do auto de infração, para Ê
Ep enter defesa, por: «medo de requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 183º - O profissional e/ou firma suspen
sos ou excluídas do registro dos profissionais e firmas legalmen-
te habilitados, não poderão apresentar Projeto para aprovação, '
iniciar obras ou instalações de qualquer natureza nem prosseguir
nas que estiverem executando, enquanto vigir: a penalidade.
$ 1º - É facultada ao proprietário de obras
ou instalações embargadas, por força de penalidades aplicadas ao
profissional responsável ou a firma requerer ao órgão competente
da Prefeitura a substituição do profissional ou da firma:
$ 2º - Quando se verificar a subatituição '
do profissional ou da firma a que se refere o parãgrafo anterior,
a Prefeitura só reconhecerã O novo responsável após este apor a
sua assinatura no requerimento apresentado pelo proprietário do.
e imóvel;
cd $ 3º - No caso previsto no parágrafo ante -
rior, o novo construtor deverá comparecer ao órgão competente da
Prefeitura para assinar todas as peças do Projeto aprovado e a
licença para edificar; ;
$4º q prosseguimento da obra ou instala-
a ção só poderã realizar-se após serem sanadas, se for O caso (>as
irregularidades que tiverem dado causa à suspensão ou execução !
k Ra do profissional ou firma.
Art. 184º - É de competência do prefeito a
confirmação dos autos de infração e o arbitramento de penalida -
des, ouvidas previamente o ôrgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único - Julgades procedentes, as
penalidades serão incorporadas ao histórico do profissional, da
firma e do proprietário da firma e do proprietário infratores.
Art. 185º - O responsável técnico pela exe-
cução da obra estã sujeita a penalidades, quando constatado qual
quer irregularidade, ou desobediência aos dispositivos desta lei,
mesmo que não esteja vinculado mais à obra, mas não tiver dado !
baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao órgão com
petente.
Art. 186º - O autor do projeto não estã su-
jeito a penalidades quando se consumar a execução de uma obra em
acordo com o seu projeto, sem comunicação oficial ao órgão da
refeitura Municipal responsável pela fiscalização das edifica -
Art. 187º - A aplicação de penalidades refe
às neste Código, não isenta o infrator das demais penalidades
foram aplicáveis pelos mesmos motivos e previstos pela legis
1 ou estadual, nem de obrigação de reparar os danos"
Eine é » 7
cont.Lei nº 363/81.
resultantes da infração, na forma do artigo 159 do Código Cívil.
SEÇÃO SEGUNGA
Advertência
Art. 188º - A penalidade de advertência se-
rá aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos:
I. - quando apresentar projeto em
flagrante desacordo com disposi-
ções deste Código ou com o local
a ser edificado;
II. - quando modificar projeto aprovad
e do sem solicitar modificações ao
ea árgão competente da Prefeittura;
III. - quando iniciar ou executar obra
em instalações sem a necessária *
licença ainda que os mesmos este-
jam em conformidade com as pres -
crições deste Código.
Parãgrafo único - A penalidade de advertên -
cia é aplicável, também às firmas e proprietários que infringirem
quaisquer dos ítens do presente artigo.
SEÇÃO TERCEIRA
Suspensão
É Art. 189º - A penalidade de suspensão será '
Nes aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos:
I. - quando sofrer, em um mesmo ano
6 (seis) advertências;
II. - quando modificar projeto aprova
do, introduzindo alterações con -
trárias a dispositivos deste Códi
go;
III. - quando iniciar ou executar obras
sem a necessária licença e em desa
cordo com as prescrições deste Có-
digo; :
IV. - quando, em face de sindicância ,
for constatado ter-se responsabili
zado pela execução de obras, entre
gando-as a terceiros, sem a devida
habitação;
V. - quando, através de RO.
| ç
for apurado ter assinad projeto co
mo seu autor, sem o ser bu que como
autor do projeto, falseou medidas ,a
fim de burlar dispositivos deste co
digo;
VI. quando, médiante sindicância for *-
apurddo ter construído obra em desa
cordo com o projeto aprovado ou ter
cometido, na execução de obras, er-
ros técnicos ou impericiais;
, “VII. - quando for autuado em flagrante '
na tentativa de suborno ou apurado!
diante sindicância, ter subornado '
servidor público municipal ou quando
for condenado pela Justiça por atos'
praticados contra interesses da Pre-
feitura e decorrentes de sua ativida
de profissional.
$ 1º --A penalidade de suspensão é aplicável,
também, às firmas que infrigirem quaisquer dos ítens do presente"
artigo; )
$ 2º - A suspensão poderá variar de dois e
vinte e quatro meses;
$ 3º - No caso de reincidência pela mesma
pessoa física ou jurídica, dentro do período de dois anos, conta-
do a partir da data do início da vigência da penalidade anterior,
O-prazo da suspensão serã aplicada em dobro.
SEÇÃO QUARTA
Exclusão
Art. 190º - A penalidade de exclusão do pro
fissional ou da firma do registro dos profissionais e firmas les
galmente habilitados, existente no órgão competente da Prefeitta
ra, serã aplicada quando for comprovado mediante sindicância:
I. - ter sido, por incompetência, '
omissão ou fraude, responsável !
por acidente ocorrido em obra
sob sua responsabilidade ou dela
decorrente;
II. - ter cometido grave erro técnico
ou de execução que ponha em peri-
go a estabilidade de obra ou a se
gurança de pessoas ou bens;
ont: Lei nº S65/01.
III. - ter utilizado, por meio de frau-
de, material inadequado ou de qua-
1idade inferior ao especificadod
IV. - ter incorrido nas faltas previs-
tas no Ítem VII do artigo anterior
pela segunda vez dentro do prazo !
de 10 (dez) anos, a contar do ini-
cio da primeira suspensão.
SEÇÃO QUINTA
- Multas
Art. 191º - Julgado improcedente a defesa '.
apresentada pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no pra
zo fixado, será imposta multa correspondente à infração, sendo O
infrator intimado a pagá-las na Tesouraria da Prefeitura, dentro'
do prazo de 5 (cinco) dias.
. Parágrafo único - As multas serão impostas
em grau mínimo, médio e máximo, tendo-se em vista para graduâ-las
a maior ou menor gravidade de infração, as suas circunstâncias
atenuantes ou agravantes e os antecedentes dê infrator, a respei-
to dos dispositivos deste Código.
Art. 192º - As multas aplicáveis a profissio
nais responsável por projeto, obra ou instalação, serão as seguin
tes:
1. - 50% (cinquenta por cento) do va
1or do salário mínimo por apresen
tar projeto em desacordo com dis-
positivos, deste Código referen -
tes à confecção dos desenhos, da
folha de cálculos, e dos memoriais
descritivos, bem como às àreas e
caberturas de iluminação e venti-
lação, dimensões de compartimen -
tos, pés direito, balanços e ele-
mentos de construção;
II. - 50% (cinquenta por cento) do va
1or do salário minimo por apresen
tar projeto em desacordo com O lo
cal, falseando medidas, cotas e
demais indicações;
III. - o valor de 10 (dez) salários mí
nimos por falsear cálculos do pro
“cont.Lei nº 363/81.
jeto e elementos dos memoriais des-
critivos, ou por viciar projeto Ê
aprovado, introduzindo-lhe ilegal -
mente alterações de qualquer espê -
ete;
IV. - o valor de 5 (cinco) salários mí-
nimos por assumir responsabilidade"
de uma obra e entregar sua execução
a terceiros sem a devida habilita -
ção.
Art. 193º - As multas aplicáveis simultane-
mente e independentemente a profissional responsável e a proprie
tário, serão as seguintes:
I. - 50% (cinquenta por cento) do valor
mínimo pela inobservância das pres: -
erições técnicas e de garantia de vi
da e de bens de terceiros na execu -
ção de construções ou demolições;
II. - o valor de 5 (cinco) salários mínim
“mos por executar obras de qualquer na
tureza sem a necessária licença ou em
desacordo com o projeto aprovado ou
qualquer dispositivo deste Código;
III. -50% (cinquenta por cento) do valor !
do salário mínimo por subdividir com-
partimento sem a necessária licença '!
exceto no caso de habitações espontã-
neas devidamente comprovadas.
Art. 195º - As multas não pagas nos prazos le
gais serão incritas em dívida ativa.
Art. 195º - Quando em débito de multas, ne -
nhum infriãor poderã receber quaisquer quantias ou créditos que +.
ver com a Prefeitura, participar de incorrências, coleta ou tomada
de preços, celebrar contratos ou termos de quaisquer natureza, nem
transacional a qualquer títulos com a Administração Municipal.
Art. 196º - Na reicidência as multas serão co
minadas em dobro. ;
Parágrafo único - Para efeito das penalidades
previstas neste Código, reincidência é a repetição de infração de
um mesmo dispositivo pela mesma pessoa Física ou Jurídica.
: Art. 197º - Os débitos decorrentes de multas"
não pagas nos prazos legais, serão atualizados, nos seus valores
monetários na base dos coeficientes de correção monetárias, fixa
da periodicamente em resolução do órgão federal competente.
Parágrafo único - Nos cálculos de atualiza-
ção dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que
se refere o presente artigo, serão aplicados os coeficientes de
correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação
das importâncias devidas.
Art. 198º - Aplicada a multa, não fica o in -
frator desobrigado do cumprimento da exigência que a tiver determi
nado
|)
SEÇÃO SEXTA
Embargo
Art. 198º - Qualquer edificação ou obra em'
execução, parcial ou concluída, poderá ser embargada sem prejuízo!
de multas, nos seguintes casos:
1. - quando não tiver licença para
edificar, sendo a mesma necessária;
II. - quando, decorridos mais de 30 (tt
trinta) dias, não forem atendidas!
as exigências deste Código, refe -
rentes à construção da edificação;
III. - quando as obras fosem julgadas '
em rásco na sia segurança, estabi-
lidade ou resistência, por laudo '
de vistoria;
IV. - quando, no caso de obras ou ins-
talações legalizáveis, o proprietã
rio ou construtor responsável não
executar nomprazo fixado, as medi-
das determinadas no laudo de visto
ria.
g 1º - Além da notificação de embargo pelo 6r
gão competente da Prefeitura, deverã ser feita a publicação do edi
tal.
g 2º - As obras que forem embargadas deverão"
ser imediatamente paralizadas;,
g 3º - Para assegurar a paralização da obra
embargada, a Prefeitura poderá, se for o caso, requisitar força po
1icial, observadas os requisitos legais;
$ 4º - O embargo só será levantado após o cum
ce
cont.Lei nº 363/81.
primento das exigências que o motivarem e mediante requerimento
do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovant
tes do pagamento das multas e taxas devidas.
$ 5º - Se a obra TAREÍPor legalizâvel, só po-
derá verificar-se o levantamento do embargo, após a demolição,des
monte ou retirada do que tiver sido executado em desacordo com dis
positivos deste Código.
$ 6º - O embargo de obras públicas em geral ,
ou de instituições oficiais através de medida Judicial, será efe -
tuado quando não surtirem efeito os pedidos de providênvias encami
nhados por vias administrativas, em oficios de chefia do órgão com
petente da Prefeitura à autoridade responsável pela repartição pe-
las obras, bem câmo, de comunicação escrita do Prefeito ao Minis-
tro ou Secretário, ao qual as mesmas estiverem subordinadas.
4 7º - No caso de desrespeito do embargo admi
nistrativo em obra pertencente à empresa concessionária de servi -
cos públicos deverã ser providenciada medida judicial cabível.
SEÇÃO SÉTIMA
Demolição
Art. 200º - A demolição ou desmonte, parcial!
ou total, de edificação ou instalação serã aplicâvel nos seguintes
casos:
I. - quando, décorridos mais de 30 (
trinta) dias, não forem atendidas"
as exigências deste Código referen
tes à construção paralizada que
oferecer perigos, segurança públi-
ca;
II. - quando, o proprietário não aten-
der a intimação para reiniciar ime
diatamente os serviços de demoli -
ção, paralizados por mais de 60(
sessenta) dias, conforme prescre -
ver este Código;
III. - quando as obras forem julgadas !
em risco na sua segurança, estabi-
lidade ou resistência, pot laudo '
de vistoria, e o proprietário ou
construtor responsável se negar a
tomar as medidas de segurança ou '
as reparações necessárias;
'
IV. - quando for indicado, no laudo
de vistoria, a necessidade de ime
diata demolição, parcial ou total
diante de ameaça de iminente des-
moronamento ou ruína;
V. - quando, no caso de obras ou ins
talações passíveis de serem lega-
lizadas, o proprietário ou constu
tor responsável não realizar no '
prazo fixado, as modificações ne-”
cessárias nem preencher as exigên
cias legais, determinadas no laud
do de vistoria;
VI. - quando, no caso de obras ou ins
talações ilegalizáveis o proprie-
tário ou construtor responsável
não executar, no prazo fixado, as
medidas determinadas no laudo de
vistoria.
$ 1º - Nos casos a que se referem os ítens V
e VI do presente artigo, deverão ser observadas sempre as presvri
ções dos parágrafos 1º e 2º do artigo 305 do Código de Processe !
civil:
$ 2º - Salvo os casos de comprovada urgência,
no prazo a ser dado ao proprietário ou construtor responsável, pa-
ra iniciar a demolição serã de 7 (sete) dias, no máximo ;
$ 3º - Se o proprietário ou construtor respon
sável se recusar a executar demolição, a Procuradoria Juridica da
Prefeitura por solicitação do órgão competente da Municipalidade e
determinação do Prefeito, deverá providenciar, com a máxima urgên-
cia, a ação cominatória prevista na alínea “aj do item XI do arti-
go 302 do Código de Processo Civil;
$ 4º - As demolições referidas nos ítens do
presente artigo, poderão ser executadas pela Prefeitura, por deter
- minação do Prefeito.
5 5º - Quando a demolição for executada pela"
Prefeitura, o proprietário ou construtor ficarã responsável pelo '
pagamento dos custos dos serviços acrescidos de 20% (vinte por cen
tos i
E CAPITULO X
Disposições Finais
7
- cont.Lei nº 363/81.
"o Art. 201º - Para efeito deste Cóaigo, sala -
rio mínimo é o vigente no Municíyio na data em que * muita far j
apiicada. «2068 i ]
Art, 202º - Os prazos previstos neste
rão contados por dias úteis.
Parágrafo único - Não serã computado no pra-.
zo o dia inicial, : -
Art. 203º - Em matéria de edificações ou de
molições, as atividades dos profissionais e firmas estão, também
sujeitas as limitações e obrigações impostas pelo CREA - 3a. R i
ão. E
Parãgrafo Único - O órgão competente da
feitura deve comunicar ao CREA- 3a. Região, ou a sua delegacia ".
mais próxima, todas as ocorrências essenciais a respeito de edifi
cações e demolições, a exemplo de projetos aprovados e obras li -.
cenciadas, início e término de obras, transferências de responsa-
bilidades, número de cada obra do profissional responsável pela ram
execução e outros atos relativos à administração e assistência ra
técnica de obras, sempre dentro de 10 (dez) dias, a contar da da-.
ta de ocorrência. j
Art. 204º - Os casos omissos desta lei serão
objeto de estudo do órgão competente e sujeita à aprovação por De
creto do Executivo.
Art. 205º - Este Código entra em vigor na da |.
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário. e
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,.
em 05 de março de 1981.
Renato Leite Alves de
Chefe do Gabi
Lado
Souza Machado
o Depart. de Fazenda
z
*
De

open original →