| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1981 |
| Date | 1981-03-05 |
| Ementa | Institui o Código de Especificações da cidade de Itapetinga e dá outras providências; |
| native_id | 361 |
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LEI Nº-363 De 05 de março de 1981 mInstitui o Código de pdificações” da Cidade de Itapetinga e dá ou - tras providências. “% ' o Prefeito Municipãl de Itapetinga, Estado ' * ga Bahia; Faço saber que à câmara Municipal aprovou € eu sanciono à seguinte Yeit CAPITULO 1 pisposições Gerais Seção Única ncódigo de Edifi com a finalidade de dis os projetos. constru -' ualquer- natu sa- Art. 1º - Fica instituído o x ão Município de Itapetinga, seus aspectos, jações de edificações de q segurança, higiene, cações ciplinar em todos os a ções» reformas e ampl reza, com observância de padrões de tubridade e conforto. ) $ 1º - Este a legislação federal e estad g 2º - São normas com aquelas constantts da código, observará no que for per val em vigor: Ei as quais se compatibi-. s seguintes 2 tinente, tiza o presente código, Leis Municipais: é 1. Lei nº 361 Do ordenamento do Uso ocupação do Solo; : Ao [1.-Lei nº 562 do parcelamen 13º - Na omissão deste código e denais 2º se recorrerá às noz f to do 5 parágrafos 1º e yoferidas nos a de Normas Técnicas; ABNT - Associação Brasileir aa. = X Pre ciação e parecer de órgãos go concessionários de serviços 9) des devam ser ouvid zação. Ee art. 2º - Nenhuma construção, reforma ou. “pliação será permitida nas áreas urbanas. feitura recorrerã ao vernamentais de ouí úblicos sempre Ê£ e aracemsad Fr dição do respectivo Alv ará de Construção. ge se nas exigências de licença prê g 1º - Incluem- de demolições. | E om Mi expedição + via a execução do Alvará de Construção de ampliações e demolições, de - projeto de edificações, reformas, pendem ão-pagamento prévio das taxas estabelecidas no Código Tributárõo. Art. 3º - As edificações com mais de um pavimen- RARA ni! icam sujeitas E y to ou com área construída superior à 100 m2 É ssinatura do projeto por prefeitura Municipal. isentos do pagamento de taxas, ue não exes =) obrigatoriedade de a profissional nente habilitado e inscrito na Art. 4º - Ficam Ei edificações populares ocupando âreas construídas q dam de 50 m2 (cinquenta metros parágrafo Único quadrados) - - pitas construções n ção do respetivo alvará d ão ingepen- dem e Cons- trução. porém de aprovação e expedi art. 5º - É de responsabilidade da Diretoria de é Urbanismo da prefeitura à fiscalização das cons a fim de que sejam observadas * o alinhamento € obras, Viação reformas € demolições, o arquitetônico aprovado, das as disposições deste código e as de - truções, rigorosamente O projet o nivelamento, forneci mais Leis pertinentes. CAPITULO II Da licença para edificar art. 6º - Para que sejá concedida licença para * construir, reformar, ou ampliar edificações o interessado deve- 2" rã atender aos seguintes requisitos: Tt. dlrgir requerimento 2º prefeito Muni-. cipal, contendo nome, endereço e quali. ficação do requerente, tocal e tipo edificação que deseja realizar; Enio 11. - título de propriedade do terreno, 1e | galmente inscrito prova de que O pê gatanhos quando for O caso, encontra - se aprovado e inscrito; ; Y III. - recibo de quitação dos impostos m ic pais incidentes sobre imóvel; | EV: apresentação do projeto arquit em 3 (três) vias; - apresentar certidão de que foram & gistro de imóveis, os docum gidos pela legislação federa incorporações imobiliárias, as 1 sobre" se for O caso; Art. 7º - Do projeto arquitetônico deverá cons “ , tar obrigatoriamente: ; 1. - planta de situação do terreno na » quadra aesenhado no quadro de 1e - devidamente cotada, contendo genda, sul e todos os ele orientação norte- mentos que caracterizam tâncias para a a o terreno , es 5 suas dimensões e dis e - esquina mais próxima, bem como , largura do logradouro fronteiro: | *11. - planta de jocalização da edificação | S no terreno ma escala 1:200 que Te - gistre a posição da edificação em * relação às/ linhas de divisa do ter- reno e as construções vizinhas ,cons tando cotas do recuo de todos Os á - elementos salientes e reentrantes; 11. - perfis longitudinais € transversais do terreno na escala 1:200 que con- tenham a posição da edificação a r construída e das fundações dos se 1 edifícios vizinhos quando de mais de dois pavimentos. Tais fundações" em número suficiente, permitirão a perfeita caracterização do terreno” e da posição relativa dos referidos edifícios, devidamente cotados ten- do por referência O êixorda rua, MA o perfil 1ongitudinal do terreno de monstrará a altura da soleira da en - trada principal com relação a sarje - xa ta do passeio fronteiro;, planta dos pavimentos ná escala 1: 100 que indique a destinação de ca a to e compartimento, suas" as espesst da pavimen dimensões e superfícies; ras das paredes, largura das es das, dimensões das aberturas de Re e ont iidghos as do terreno com os recuos devid cotados; V. - V.- planta de cobertura na escala de 1:. que seja adequada ao tipo de edifie ção; VI.- todas as elevações externas na es 1:100 contendo todos os seus elemen tos arquitetônicos e decorativos, como, os materiais e cores a serem € pregados; s 3 VII - cortes longitudinais e Rà Ea “ na escala de 1:100 sendo que pelo me | nos um deles atravessará obrigatori: A E mente compartimentos sanitários, coz: nha e xaixa de escada. E Os cortes serão oonvenientemente cota dos, em quantidade suficiente para perfeito entendimento do projeto, con “tendo a numeração dos pavimentos, al: tura dos ppés direitos, dimensão d aberturas de ventilação, estrura de telhado e cobertura e altura dos pei=l toris: e barras impermeáveis, bem cos mo, os desníveis dos terrenos; VIII - plantas e detalhes de execução na es: cala mínima de 1:500 j IX - plantas e detalhes das esquadrias n escala mínima de 1:25 que indiquem, tipo de esquadrias e as especifica. ções necessárias. E 5 1º - As exigências estabelecidas nos ítem ] e IX do presente artigo serão dispensados para os projetos d edificação unifamiliar; ; M $ 2º - No caso de edificações de acentuad: eta horizontal, onde resultem impraticáveis as escalas nos ítens do presente artigo, o projetista poderá escolh tras escalas, devendo um dos cortes ser, obrigatoriament cala 1:100; | S 3º - Haverá sempre escala gráfica; $ 4º - Além da indicação das escalas, tória a indicação das cotas, inclusive a da altura »E E ficação; E, g 5º - Das plantas do pavimento têrreo e dos ' onstar as cotas correspondentes pavimentos superiores, deverão c bem como, entre blo- aos recuos de frente, jaterais e de fundo, cos, edifícios e dependêntias; . a ee de Nas plantas de todos os pavimentos, de- verão constar, além das medidas internas, as medidas das faces" externas do edifício, representados pela soma das cotas inter - nas mais as espessuras da parede; g 7º - Os projetos de reforma ou ampliação de ossibilitar a perfeita ca- verão ser apresentados de maneira a Pp a demolir ou ampliar usan- racterização das partes a conservar, a “ 3 s = do-se para tanto as seguintes convenções: - cor naturai-da cópia para as partes a conser var; - cor amarelo (pintura) para as partes a demo- siri ss - cor vermelha (pintura) para as partes a am - priar. g 8º - A legenda deverá conter no mínimo: deno endereço da edificação, assina minação e finalidade do projeto, 1 tura do proprietário e do (s) profissional (s) habilitado (s) pelo projeto e execução da obra; : 89º - No caso de construções espontâneas, de baixo padrão, edificadas por meio de mecanismos cooperativos fa miliares ou de mutirã tente, poderão ser dispensadas as exigênc “ rando-se posteriormente uma planta de conserva 1:100, a ser realizada pela Prefeitura. Art. 8? - O projeto arquitetonico deverã ser o memorial descritivo, contendo as características e destino das" elementos componentes, in ural adotada, quando ne o devidamente comprovado pelo órgão compe- ias deste artigo, elabo ção, em escala acompanhado obrigatoriamente, d y as características do terreno, edificações no seu conjunto e nos seus clusive a justificativa da solução estrut cessário. - y ; po : MERRSG As exigências constantes dos artigos". 7 e 8 não dispensam contudo a apresentação de informações adicio | nais que eventualmente se fizerem necessárias para um total e có correto entendimento do projeto, figando o requerente na obrig ção de fornecer tais informações sempre que julgar necessário órgão competente: “ções, estruturas e de instalações poderão Ser exi ide grande porte. sa municicas GA — BAHIA E b É cont. Lei nº 363/81. | f nos Art. 10º - Projetos ae terrap se trator de edificações de mais de 03 (tres) pa 5 1º - Os pavimentos se ciassificam em subso- los, pavimentos térreo, 1º pavimento e seguintes com numeração ordinal; a $ 2º - O pavimento térreo, em pilotisbquando” livre e desembaraçado de qualquer vedação, exceto caixa de es- cada, não será levado em consideração no câlculo do número to- tal de pavimentos permitidos; ; ;3 +00 pavimento térreo quando situado em * edificação exclusivamente residencial, deverã ser utilizado como área de recreação comun das unidades habitacionais, podendo ser usado como estabicnamnentoouma área não superior a 50% (cin " quenta por cento); 5 4» - Os edifícios com mais de 3 e menos de 7 pavimentos, superiores ou inferiores excluídos o terreno, de verão estar equipados com 1 (um) elevador; g 5º - Os edifícios com mais de 7 pavimentos"! superiores ou inferiores deverão estar equipados com pelo me - nos 2 (dois) elevadores; ' 2 $ 6º - A capacidade dos elevadores será defi- nida de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT; . Art. 11º - Do projeto de fundação deverão cons tar os seguintes elementos, 1. - pânnta de locação do edifício no terreno a ser ocupado em relação as edificações" , vizinhas, localizadas num raio correspon dente à altura da edificação projetada; II. - planta de localização de fundações com * as cotas de seus planos de base; III. - cortes longitudinais e transversais que caracterizam a situação topográfica do terreno na extensão prevista no ítem 1 deste artigo; IV. - planta dos corpos da fundação projetada; V. - plantas e detalhes relativos as obras de 7 fundação. projetadas; VI. - cálculos dos elementos estruturais pre - vistos. ruída, deverá ser con: mais desenhos na escala, de 1:20, 1:50 é 1:100. PSP $ 2º - O projeto de fundações deverá ser acom panhado, obrigatoriamente, do memorial justificativo da solução adotada, contendo informações prévias sobre natureza a caracte- rísticas do sábsolo, bem como, às tensões € coeficientes de sem. " gurança previstos; ; g 3º - Quando se tratar ae edificações para fins especiais (ver art.17) oude 5 (três) ou mais pavimentos é oprigatório à investigação do subsolo por meio de sondagens Ou poços, executados por profissional ou firma especializada, de da vendo os resultados” serem apresentados isoladamente e eM perfis : jadiviluais e acrescentados das seções ão subsolo; acompanhados do respectivo memorial; Es sga4ae-0 projeto estrutural deverá ser elabora a normalizadas pela ABNT. abran, armaduras , nes. cita Ea A; Vs; 1 ervância às prescrições desenhos de formas € volumes € quantidades, : rio à apresentação dos seguia - do com ohs gendo cálcu morial just los estruturais, ificativo dos cálculos; E Eds £ obrigatô tes desenhos de forma é armadura: fa 0 tocalização dos aistribuição das cargas; pilares & paredes; ti. 3 TI. «quinto paredes; [Vc tetos; ETA o jlares, vigas , 1ages, escadas; aos É ervatórios; vit. - de Yhamentos especiais. ; Art. 12º - Os projetos ge instalações prediais compreendem: q E ã “1. - projeto de instalações € abasteci =: 1) mom rá mentos de égua: q 11. - projeto de instalação de esgoto PER nitário: III. - projeto de instalação de escoamento ç ; de águas pluviais e de proteção con | tra águas de infiltração: IV. - projeto de instalações esétricas ç de iluminação; i v. - projeto de instalação: de: pará-raie o H ; i y: Oi 5 vI. — projetos de instalação telefônica ou - qualquer outro tipo de comunicação | eletrônica interna, E ç 8 e é cont.Lei nº 363/81. s VII. - projeto de instalação de gãs, se '! ij for o caso; vIII. - projeto de instalação de elevado - res; IX. - projeto de instalação de coletores e compactadores de lixo; X. - projeto de instalação de proteção” contra incêndio; XI. - projeto de instalação de renovado- res e condicionadores de ar. Parágrafo único - Cada projeto de instalações, deverã conter no mínimo os seguintes elementos necessários ao seu o completo entendimento e à sua perfeita execução, utilizando-se os símbolos gráficos normalizados pela ABNT: 1. - todas as plantas do edifício, ná es- cala de 1:50 Ou 1:100, desde à subso jo até a cobertura, contendo dados e especificações sobre o tipo de imô - vel e o uso a que se destina, loxali zação, área de construção, uso dos compartimentos, númerose data do Al- varã de Aprovação do projeto arquite tônico pela Prefeitura; II. - nas plantas deverão estar localiza - 4 das e discriminadas fielmente as ins talações em causa, com todas as suas características e serviços a serem ' executados; III. - perfis das instalações nas escâlas adequadas, contendo todos os dados e especificações necessárias; IV. - memorial descritivo contendo os ne - cessários esclarecimentos. Art. 13º - Para projetos de edificações, os desenhos técnicos deverão ser executados de acordo com as prescri ções da ABNT. g 1º - As exigências deste artigo, compreen - dem as distintas modalidades de desenhos técnicos, formato de pa- pel, indicação de escálas e de cota, emprego de letras, algaris - mos e linhas, representação gráfica e debtamento de folhas. g 2º - Na execução de desenhos téênicos para” obras de cohcreto simples ou armado, deverão ser observados ainda, A as condições Art. ções prediais | pela A.B.N.T. em que isto for exigido e ficarão em poder da prefeitura, sendo mento das taxas. será exigida observância às normas das concessionárias de servi cos públicos, segurança contra incendio € quando couber. ção de projetos especiais, órgão estadual competente, to do interessado; verão estar tocalizades e das instalações. Art. código Sanitário jetos para fins especiais: I. ESA REI - IV. V. Vi. feitura não dispuser de pes rão conter todos 05 element Rave ada És Ei cia its especiais estabelecidas pela AB Nos $ 3º - Os desenhos para obras, total 0 Ê cialmente constituídas de madeira, deverão ser executados e - forme as prescrições normatizadas pela A.B.N.T.; 14º - Nos desenhos técnicos deverão ser empregados 05 símbolos normatizados ' det dd! r Requerimentos , planta e de Memorial Descritivo, deverão estar assinados pelo * | (s) proprietário (s) profissional (s) habilitado (s), nos casos | E as demais autenticadas e devolvidas aos requerentes Art. 16º - Nos projetos para fins especiais. g 1º - Sempre que O órgão competente da Pre soal técnico habilitado para aprecia poderá ser solicitado aprovação de o que deverá ser 5 q = 05 projetes para fins especiais deve os necessários ao seu perfeito emten dimento e a suá perfeita execução, detalhadas todas as características 17º - A Prefeitura observará aiz respeito às condições ge habitação e edificações de caráter especial as determinadas do Estado da Bahia. Art. 18º - Consideram-se, - yais e particulares dos projetos de de instala cia 1 (una) via da plan após O paga controle de efluente, t feito a requerimen- e nas plantas € desenhos vde no que do entre outros, pro fábricas, oficinas, galpões e depô | sitos de grande porte; “a instalações comerciais e de servie a A E, ços de grande monta; ; hotéis; nad : empreendimentos de lazer e turismo; instalações esportivas; postos de serviços de abasteci de veículos; templos religiosos; | EG vIII. - escolas e hospitais; ps IX. - edifícios de apartamentos e tórios com mais de 3 (três) pavi- mentos; à x. - clubes sociais: 9º - Os projetos dos postos de serviços deverão constar plantas de localiza icativas referen 4 Art. 1 de abastecimento de veículos, ção dos equipamentos e instalações com notas expl tes às condições de segurança e funcionamento. - 3 Art. 20º - Os projetos de habitação econômica ados por profissionais habilitados: E Parágrafo único - A Prefeitura poderá forne - adido do interessado, projeto * | deverão ser elebor cer atravês do órgão competente, à pe de moradia econômica. ai Art. 21º - Ficam desobrigados da apresentação de projetos as seguintes obras de edificações em geral: 1. - pinturas externas de edifícios; II. - construção de passeios no interior * de terrenos edificados; III. - construção de passeios quando do ti- po aprovado pela prefeitura; ; IV. - conserto de passeios sem modi fic de suas características essenci v. - construção de entrada de veículos; vI. - rebaixamento de meios-fios; eg VII. - construção de muros aivisórios tes; VIII. - reparo nos revestimentos das É ções em geral; 1X. - modificação de fachadas; x. - e outras obras que não afetem. pectos estruturais ão prédio 4 juízo do resto das normas das te lei, que forem aplicáve: , caso. cad Art. 22º - Quando forem constatados insuficiências nos projetos apresentados, o requeren sional habilitado serão convidados a comparecer para tos ou satisfação das exigências formuladas. g g 1º - O atendimento das exigê esente artigo, será feito sempre, de uma refereso pr a $ 2º --Nos projetos arquitetô cont-Lei nº 363/81. “ea tidos pequenas correções de cotas, feitas a tinta merm profissional responsável e rubricadas pelo mesmo e pela autoridade municipal competente., Art. 23º - Os projetos indeferido cação ao requerente devendo ser ecução irregularmente. o projeto arquitetôn: prefeitura, pode- ós sua invalida, arquivados após comuni fiscalização para evitar sua ex Parágrafo único - 10 órgão competente da que não for aprovado pe interessado ap rá ter suas peças devolvidas ao ção. CAPITULO III Dados para Aprovação e gaificação Art. 24º - Para aprovação do projeto arq tetônico, excluídos os projetos especiais, O prazo máximo será". de 15 (quinze) dias à partir da data da entrega do requerimento | do interessado na Prefeitura. É ga? - Findo esse praz ja de acordo com os artigos o o requerente poder. rã iniciar a obra, desde que este deste Código, sem incorrer nas penalidades de Lei; 5. 2º - Aprovado o projeto, O órgão compe - nte da Prefeitura deverá demarcar O alinhamento e o nivelamen (dez) dias, contados de aprovação do forme solicitação do interessado; fot Quando for necessário O compareci - gão competente da Prefeitura, O data da notificatão e a rã exceder dee8 (oito) d te to no prazo máximo de 10 projeto ou con mento do interessado ao õór do do período entre à ficará acresci o qual não pode seu comparecimento, úteis; $ 4º - O prazo serã dilatado dos dias se fizerem necessários para ouvir outras repartições ou entic des oficiais estranhas a Prefeitura. Art. 25º - Antes de expedir a licençi ra edúficar, denominada Alvará de Construção a Prefeitura, riarã as condições do terreno ou obra. E art. 26º - Aprovado O projeto arqui a Prefeitura entregará de vol plantas apresentadas devi Atvarã de Const ug | e pagas as taxas devidas, querente, 2 (duas) vias das “sadas e acompanhadas do respectivo Art. 27º - No Alvará de Constru | expressamente : 4 À pé a 1; - nome e endereço do o” 1IY = nome e endereço do ( PÁ AE] E TINGA — BARIA =p Eis. «PERIO. 08 JULGIO US serem e os cont.Lei 363/81. de do Alvará; Gê nal (is) responsáveis ql fo caso; = III.-- denominação da obra, nome do. douro, numeração do imóvel e sua. identificação cadastral; <a F- Y. - servidões legais a serem observa das no local; vi. - tipo e destino da edificação. $ 1º - Além dos elementos discriminados ítens do presente artigo, poderão ser indicados outros, jul) necessários; g 2º - q: Alvará de Conntrução e cópia do ae projeto aprovado peverão permanecer na obra. da Art. 28º - Se no prazo máximo de 180 (cento é oitenta) dias não for iniciada a construção, O Alvarã de Cons- | trução será considerado cancelado e o processo arquivado. g 1º - Antes de vendido o prazo a que se TE | derã requerer, uma única" | ão, pagando as taxas cor E] fere o presente artigo o interessado po vez a revalidação do Atvarã de Construç respondentes. modificação na le-. g 2º - Caso tenha havido to deverã ser adap — gislação urbanística ou de edificações o proje tado às novas exigências. Art. 2 edificação de acordo com o artigo S data de sua expedição. ã iniciada a obra com 9º - O prazo de validade do Alvará * quando iniciada à erã de 03, (tres) anos a contar da g 1º - Considerar-se- a conclusão das fundações; gs 2º - Sea construção não for concluída dentro do prazo fixado na licença, O interessado deverà requerer. taxa de licença correspondente” , a prorrogação do prazo é pagar à 5 prorrogação. Cj SR prorrogação referida no parágrafo” 10 prazo máximo de 4 de nova taxa de E: anterior, será concedida gratuidamente pe ses, apôs o qual será obrigatório o pagamento cença. Art. 30º - O requerimento de licença para * o decisões do CREA - 3a. Re construir habitação exonômica, segund: , gião, (sede) deverá ser acompanhado de uma declaração em duas vias, assinada pelo interessado e com firma reconhecida, conten- ão os seguintes esclarecimentos: a 1. - não ser propr vel, além do terreno onde pret jetário de outro imô-. construir; * cont.Lei nº 363/81. - estar ciente das penalidades lega a que estão sujeites os que fazem * falsas declarações; | III. - obrigar-se à seguir rigorosamente getalhadamento o projeto arquit t nico que for aprovado pela pr. Ela ra; IV. - estar ciente da sua responsabil de civil pela obra. & 4 1º - Às prescrições do presente artigo ] pequenas reformas; g 2º - No reque extensivas às rimento não necessitará visto que a construção de habitação formas são dispensadas de assi sional habilitado. as tar o nome do construtor, e” nômica e a execução de pequenas re ponsabilidade técnica de profis CAPITULO IV nas Condições 6 ficações Seção Primeira “a Fundações e Estrutura natura e res erais Relativas às Edi 1º - Na elaboração do projeto de funda fundações, deverão ser observadas as prés = Projeto e Execução de Fundações da Associa- oficialmente reconhecida pe | Art. 5 çãos e na execução de crições da Norma para ção Brasileira de Mecânica dos Solos, ES ja A.B.N.T. r Art. 32º - Na execução do pro precauções: jeto do terreno origatórias as seguintes i 1. - evitar que a terra ou os materiais” contidos nos lotes respectivos al - o leito dos lo — e escavações, serão cancem o passeio e gradouros:; tinar os materiais escavados nados ; ecessa II. - des jocais previamente determi III. - adotar providências que se sustentação dos prédios limítro 33º - O tipo de fundação a ser proj! o dos sei Art. da deverá ser determinada na base do exame criterios tes elementos: 1. - natureza e características do su 10 no local onde a edificaçã ser construída; El. = disposição grandeza € natureza da cargas a serem transferidas ao INGA — BAHIA, cont.Lei nº 363/81. solo; III. IIi. - restrições técnicas impostas a ca da tipo de fundação; Iv. - fundações e estado dos edifícios" vizinhos. Art. 34º - As fundações diretas rasas de ( edificação térrea ou de sobrado de a&tenaria deverão observar os seguintes requisitos mínimos : 1. - terem largura de 0,50 m (cinquen- ta centimetros), respectivamente, nos casos de edificação terrea e - de sobrado; II. - serem respaldadas, antes de inie' ciadas as paredes, por material ' impermeável; III. - terem uma cinta de amarração no respaldo dos alicerces. Art. 35º - Qualquer que seja o seu tipo,as fundações deverão ser executadas de forma a não prejudicar os imóveis lindeiros e a ficar completamente independentes dos vi= zinhos já existentes e integralmente situados dentro dos limi - tes do local. Art. 36º - Seja qual for a estrutura da edificação, tijolo, concreto armado, concreto protendido, aço , madeira ou qualquer outro tipo especial de material, o projeto" estrutural e sua execução deverão observar rigorosamente as pres crições normatizadas pela AB.N.T. Seção Segunda Paredes Art. 37º - As paredes de edifícios térreos ou sobrados mesmo as que constituirem estrutura de sustentação, deverão ter os seguintes espessuras mínimas : 1. - de um tijádo ou bloco, com O míni mo de 0,20 m (vinte centímetros ) de largura, as externas, vã 11. - de meio tijolo ou bloco, com o mí nimo de 010 m (dez pen largura, as internas; III. - liberado para outros tipos de nai riais empregados em divisórias sm. cs função estrutural. $ 1º - As paredes de armários e de cabines, dada a Aa NGA — BAHIA cont.Lei nº 363/81 bem como as de neia al suportaram cargã. ijolo e elevar-se 3 de chuveiro, quando não de um quarto de t er espessura como parede corta-fogo, até a cobertura; $ 2º - As mesmas espessuras mencionadas paredes nos tura, poderão t no artigo anterior serão aplicáveis para vedação de edifícios de estruturas de concreto ou metálicas. Art. 38º - As paredes comuns € ficações constituindo divisa de propriedade, deverão ter espessu ra de um tijolo, € elevar-se como parede corta-fogo, até à cober 4 ias entre "o adjacentes" , tura. / Ê cart. 39º - Às paredes divisor unidades independentes, mas contíguas, assim como as tirão perfeito isolamento térmico € às aivisas ao lote, garan $ acústico. Art. 40º - Às paredes externas das edifi. cações serão sempre impermeáveis. Art. 41º - Às paredes em geral deverão glinhamentos, espessuras & de rquitetônico ou no projeto sa elmente as dimensões, = ma obedecer fi projeto à detalhes indicados no o for o caso. $ 1º - As espess o das cargas suportadas e mais estrutural quand uras das paredes serão “e estabelecidas em funçã da resistência e dos materiais empregados - $ 2º - Quando não construídas de tijok paredes, tomand será obrigatória à fixação das espessuras das o material escolhido. Art. 42 aredes de tijolos ficam por base º - Ao constituirem estrutura sustentação as P sujeitas à comprovaç sua estabilidade. Seção Terceira Pisos Art. 43º - Os pisos de compartimentos & 1o deverão ter por base camada — sobre o SO ma de 0,10 m (d sentados diretamente creto, com espessura míni permeabilizada de con centimetros) - ; Art. 44º - Nos edifícios de mais di s serão incombustíveis. parágrafo único - A exigência e: pisos dos pavimen' artamentos, hoteis,. de edifícios vimento, OS piso go é extensiva aos de edifícios de ap e clubes, bem como, da no presente arti diços ou galerias, casas de diversões comerciais. [ cont.Lei nº 363/81. fáção. +. 46º - Os pisos de madeira serão cons INGA BAHIA FRA = ado o: 4 Art. 45º - Os pisos em pavimentos altos, não podem repousar sobre material combustível ou sujeito a putre Ar adas em caibros ou em barrotes. e terrapleno, Os cai- * revestidos de uma camada de piche ou outro material equiava- da de concreto de 0,10 (dez em uma cama te alisado à face daquelas; re lajes de concreto ar- trídos de tábuas preg g 1º - Quando sobr bros lente, ficarão mergulhados ssura, perfeitamen g 2º - Quando sob uvas do assoalho serã completamen centimetros) de espe mado, o vão entre à jaje e as tâb te cheio de concreto ou material equivalente. g 3º - Quando fixados sobre barrotes have a face inferior destes e a superfície de impermeabiliza 0,50 m (cinquenta centímetros). tes terão espaçamento” (cinquenta centímetros) de eixo a eixo é serão em- pelo menos, nas paredes, deven- . de piche ou outro material equi rã, entre ção do solo, a distância mínima de Art. 47º - Os barro máximo de 050 m putidos 0,15 (quinze centímetros), do a parte embutida receber pintura valente. madres metálicas deve= Art. 48º - Às vigas Estes poderão jadas em coxins. taria com a largura mínima de viga. r embutidas nas paredes e apo reto ou de can tros) no sentido do eixo da rão se ser metálicosm de conc 0,30 m (trinta centíme Seção Quarta pas Coberturas seja qual for Ê a, metálica, concreto armado ou qualquer ou xecução deverão ob - Art. 49º - Nas coberturas, a sua estrutura, madeir tro tipo de material especial, O projeto e a e servar as prescrições normatizadas pela A.B.N.T. Art. 50% = Para que a cobertoia seja bem ' executada, o projeto deverá conter todas as informações necesspri 3 sua completa compreensão. É g 1º - Nos de a senhos de estrutura e te pa interna e externamente, todas as suas fácil e esgura execução dos mesmos. as estruturas deverão dos deverão ser visíveis, partes e detalhes, visando a g 2º - Na execução, com exatidão, as hipóteses de cálculos, como apoios concentração de cargas é 1igações O de detalhes do projeto. ; to de tesouras de vaos reproduzir, veis, inclânações das peças, decendo rigorosamente às plantas lis $ 3º - No proje riores a 12m (doze metros), deverão ser adotadas precauções espe ciais para mantê-las em seu plano de contraventamento, seguindo RO a TINGA — BAHIA Cont. Lei 363/81. inclinação do telhado ou no plano horizontal das linhas. $ 4º - O ponto do telhado deverá ser fi- xado considerando-se as condições locais e O tipo de material a ser empregado, adotados para este caso os seguintes valores mini a) -1:50 ou 22º para telhas do tipo” mos: marselha; b) -1:/0o0u 18º para telhas do tipo * | canal; c) -1:10 ou 12º para chapas ondula - À das. g 5º - O pânto para telhados constitui - dos de materiais não previstos ítens do parâgrafo anterior deve- rã obdecer às instruções do respectivo Fabricante. Art. 51º - Nas coberturas dos edifícios” ED) s impermeáveis e imputrecíveis de deverão ser empregados materiai incombustíveis e resistentes a | reduzida condutibilidade térmica, ação dos agentes atmosféricos. | g 1º - Quando constituída por laje de jentemente impermeabiliza | concreto, à estrutura deverã ser conven da. g 2º - No caso de edificações provisó- rias, não destinadas à habitação, poderá ser admitido o emprego! de materiais que possuam maior condutibilidade têrmica. Art. 52º - Nas coberturas de estruturas” em arco e treliça deverão ser utilizadas, sempre que possível, és estruturas isostáticas ou aquelas que reduzam ao mínimo o empres go de ligações metálicas. parágrafo único - No projeto, deverão * () ser fornecidos 9s seguintes elementos: a) - dimensionamento esquemático e processo ou execução do escora= mento para a montagem do arco; b) - tipos de articulações, dimensio namento e detalhes das ligações de estruturas com tirantes metá ticos, bem como, relação deta - jhada de materiais. Art. 52º - Para execução de coberturas 4 de estruturas especiais O projeto deverã conter, em plantas, Os detalhamentos necessários. parágrafo único - Do memorial deverão * constar as especificações dos materiais necessários, seus tipos, v sas a ms volumes é quantidades em todos os estágios da construção. ( Art. 53º - No caso dos telhados, o pro- jetista deverá detalhar os tipos de cumieéras e dos seus arrema o como serão rejuntadas as telhas, o tra tes nas empenas, indicand traço da argamassa a ser empregada com adição ou não de coran - tes aditivos especiais. $ 1º - No memorial deverão ser especifi cados minuciosamente os métodos a serem empregados na execução" dos telhados; $ 2º - No caso de emprego de telhas es- peciais, O projetista deverã especificar o processamento dos serviços a indicar detelhadamente tipos, peso € forma do mate - rial a ser utilizado bem como o tipo de estrutura de apoio alem tia da garantia de Wabricação e qualidade por parte de seus fabrican tes. Seção Quinta Kguas Pluviais “Art. 54º - As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não ! N sendo permitido o desague sobre os lotes visinhos ou logradouros . Art. 55º - O terreno circundante às edi ficações serã preparado de modo que permita franco escoamento ' das águas pluviais para a via pública. s 1º - É vedado o escoamento, para a via > pública, decáguas servidas de qualquer espécie; $ 2º - Os edifícios situados no alinha - mento deverão dispor de calhas e condutores e as águas serão ca- nalizadas por baixo do passeio atê a sarjeta. Seção Sexta Fachadas Art. 56º - O projeto e à execução da cons trução, reconstrução parcial, acréscimo e reforma de edifícios ' estão sujeitas a um exame especial das fachadas, especialmente daquelas visíveis dos logradouros. . parágrafo único - Nas fachadas, deverá s diversos elemen = ser executado o necessário tratamento dos seu e respeite os Códigos de tos componentes, no sentido de que S teção à Paisagem e Uso do Solo. Art. 57º - Nos edifícios construidos alinhamento do logradouro, nenhuma saliência será permitida fachada do pavimento térreo. cont.Lei nº 363/81. parágrafo Ônico - Acima do pavimento re ; qualquer saliência não poderá ultrapassar de 0,30 m (trinta cen x tímetros) em relação ao plano vertical que passa pelo referido! alinhamento. art, 58º - Nos edifícios construídos em onde é obrigatório o recuô de frente, serão permitidos os tes balanços acima do pavimento térreo: . 1. - de 1,50 m (hum metro € cinquenta. tímetros), quando o referido recuo £or de 6,00 m (seis metros), no mi - mo: be tt. - de 1,80m (hum metrose oitenta cent metros), quando O referido recuo for, de 10,00m' (dez metros) no mínimo. parágrafo único - Nenhuma saliência serã permiti. da excendendo os limites permitidos. 8 Art. 59º - Nos edifícios construidos sobre as 61 visas laterais não serã permitida a construção de balanços sobre o recuo obrigatório ou sobre os passeios. art. 60º - As fachadas secundárias e demais pare. des externas, bem como os anexos de edifícios deverão receber E mesmo tratamento de fachada principal. : Seção Sétima Acabamentos a dos vidros será determina Art. 61º - A espessur do nível das mesmas em da em função das áreas das aberturas, o e exposição aos ventos. g 1º - Quando em esqua s sobre massa especia tação ao sol drias de madeira, os Vi dros serão assentado 1 e fixados por meio e crestas ou dordões; g 2º - Nas esq riais, o assentamento € colocação dos vidros de recomendações dos fabricantes. Art. 62º - Os aparelhos e seus re bem como, as peças complementares, d em rigorosa observância aos TF e uadrias e caixilhos de outros mat verá obdecer & spectivos | tences e acessórios, vet ser colocados e instalados vos projetos de instalações. Art. 63º - É obrigatório a utilização em compartimentos do tipo cozinh: mentos impermeáveis, A altura mínima destes TeV dy s, lavabos e similares. (hum metro e meio). Art. 649 - A Aingiino dos RR o a CE sê ) cont.Dei nº 363/81. id des, forros € pisos, deverá ser feita de acordo com a! construção mediante o emprego de materiais tecnicamente dados. j parágrafo único - As prescrig presente artigo são extensivos 205 vidros, ferragens e aparelhos sanitários e de iluminação e ferragens de esqu caixilhos. É Art. 65º - Para à edificação ser gue em perfeito estado, deverão ser feitos, obrigatoriamente serviços destônados aos arremates finais, no caso de revesti tos diversos, pinturas e decorações.» “ art. 66º - Em todos os aparelhos € equipamentos deverá ser feita à verificação rigorosa de seu ki cionamento normal. E parágrafo único - Todas as tubulações! deverão ser atentamente verificadas. a Art. 67º - É obrigatório e execução de todos os trabalhos necessários à desmoldagens e demolições das É instalações provisórias que forem utilizadas para ser construida a edificação. Es É Art. 68º - Imediatamente após a concl! são dos serviços de edificação, é obrigatória a remoção de todo: os materiais, equipamentos , ferramentas é acessórios, bem como + das peças remanescentes € sobras de materiais, entulho e demais! resíduos. SEÇÃO OITAVA Dos compartimentos art. 69º - Para efeito deste código, à classificação dos compartimentos é a seguinte: 1. - de permanência prolongada; 11. - de utilização transitória. : $.º - São compartimentos de permanên - cia prolongada: a) - dormitórios; b) - salas de estar e de jantar; c) - copas € cózinhas; a) - escritórios. consultórios túdios; e) pibliotecas; Eis , INGA — BAHIA | cont.Lei. nº 363/81. . A) b) c) d) e) £ Art. 709 - respeito às condições gerais e nas habitações ou edificações de carater especial, as determina - ções do Código Sanitário do Estado da Bahia. Art 71-08 compartimentos que tiveram mais' to inferior a 2,50m (dois metros e da metade da área com pé direi cinquenta centímetros), sôppoderão ser destinados para utilização transitória. ArtoD2t nência prolongada, nas edificações sujeitas a projeto terão áreas e dimensões fixadas, OS seguintes: L - dormitórios: areas mínimas de 9,00m2 (nove metros butidos, com dimensão mínima de pelo men" nos 2,40m (dois metros € quarenta centíme tros) em um dos lados; 11 - A ârea mínima das cozinhas será de 8,00m2 (oito metros quadrados) , sendo que um dos lados medirã o mínimo de 2,20 m (dois me- tros e Arte 73º. - o mínimo de 2,50 m (dois metro tuados, cozinhas, banheiros, corredores € vestíbulos que poderão" ter o mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetpos) arte 74º - nência transitórias nas edificações sujeitas à projetos. terão áreas e dimensões fixadas os seguintes: Ta = EE s e cinquenta cent-imetros), exece- - banheiros, lavabos € sanitários; - corredores; - caixas de escadas; - depósitos, despensas € rouparias; - sala de entrada e de espera; —— - vestíbulos e outros de uso simi- lar. A Prefeitura observará, no que diz particulares dos compartimentos, Entre os compartimentos de perma - - quadrados), excluidos armários embu vinte centimetros). K altura dos compartimentos, terá" Entre os compartimentros de perma- hanheiros: área mínima de 4,00 m2 (quatro metros quadrados) medindo" um dos lados, pelo menos, 1,20 m ( hum metro e vinte centimetros); As escadas não poderão ter largura inferior a 0,80 m (oitenta centíme tros) nas habitações unifamiliares e 1,20 m (hum metro € vinte centi- metros) nos edifícios de habitação multifamiliar. PETINGA — BAHIA. cont.Lei nº 363/81. Pará altura máxima de018m (dezoito centimetros). Art. 75º - A área edificada destinada a apartamentos ou comerciais grafo Único - Os degraus de escada terão dência de zelador em ddifícios de a« serã computada para efeito de cálculo do coeficiente de aprovei= tamento quando igual ou inferior a 60,00m2 (sessenta metros qua- drados). b Art. 76º - As áreas dos subsolos de edifi- " ados exclusivamente a garagens não serão com. cios, quando destin roveitamento" pufadas para efeito de cálculo do coeficiente de ap o ocupação do lote. Art. 77º - A área de estacionamento deverá corresponder a 1 (uma) vaga por unidade habitacional. SEÇÃO NONA Iluminação e Ventilação dos Compartimentos Art. 78º - Para efeito de iluminação e venti s seja qual for o seu destino, deverã dis - tação dos compartimento dor eua por de aberturas comunicando-se diretamente com O exter com poços de iluminação e ventilação. $ 1º - Excetuam-se obrigatoriedade fixada xas de escada em edificações unifamiliares , neste artigo as cai ç até dois pavimentos e 0S halls com elevadores; g 2º - Será tolerade a comunicação com O ex- terior através de dutos horizontais ou chaminés de ventilação té nos seguintes compartimentos: 1. - autitórios e halls de convenção; II. - cinemas; III. - teatros; IV. - salões de exposições; v. - circulações; vI. - banheiros e instalações sanitã rias; vII. - salas de espera; vIII. - subsolos; IX. - outros assemelhados aos descritos. Art. 79º - Não poderão existir aberturas em" paredes tevantadas sobre divisas do lote. Art. 80º - Nas aberturas de iluminação, a distância entre a parte inferior das vergas e O forro não pod: ser superior a 1/8 (hum oitavo) do pé direito. Parágrafo único - Pelo menos metade da àr com aberturas de iluminação deverá servir para ventilação. Gás e É | Art. 81º - Nenhuma abertura serã pacas jjuminando e ventilando partes do compartimento que ficarem a má mais de três vezes a distância entre o piso e à face inferior da respectiva verga. não podendo esta ter altura superior a 1/6 (hum sexto) do pê direito do compartimento. ' À / g 1º - Se a abertura estiver voltada para área fechada, à distência fixada no presente artigo ficará redu- zida aê 2 vezes. IN g 2º - No caso de compartimento cujas abertu ras derem para terraços cobertos, alpendres € avarandados, à dis tância a que se refere o presente artigo será acrescida das laf- guras dos mesmos - 559 =oA distância gixada pelo presente arti go poderá ser aumentada para três vezes 0 pé direito quando as aberturas forem destinadas a vergas abrangerem toda a largura da parede e não derem para áreas fechadas. Arte 82º - Quando à iluminação de um compart timento se fizer unicamente por uma das faces, à cada profundidad de equivalente a um pé direito deverá corresponder vão aberto de As (um terço) do painel de frente, no mínimo. ) art. 83º - As aberturas confrontantes em eco nomias 'distintas não poderão ter entre elas, aistância inferior' a 3,00 m (três metros) embora sejam da mesma edificação. | Art. 84º - Para efeito de jluminação € venti tação, bs compartimentos de permanência diurna ou noturna pode - rão preyvalecer-se de reentrâncias formadas pelo prédio junto as áreas principais» [ : s 1º - Os compartimentos de permanência trans sitória poderão prevalecer-Se de reentrâncias junto às áreas Se- cundárias; fa à 2% ÀS reentrâncias deverão ter aberturas para as áreas de iluminação e ventilação com profundidades níni- ma igual à dimensão contígua às referidas áreas. “o Art. 85º - As aberturas para O exterior pode rão ser dispensadas nos casos expressamente previstos no present te, desde que fiquem asseguradas, para os compartimentos de per- manência transitória, à iluminação por eletricidade e à perfei a. renovação do ar, por meio de chaminés de tiragem, poços de venti tação e forro falso, ou ventilação artificial ou sem refrigera - a ç1º - As chaminês de tiragem, os poços de | e forros falsos, serão admitidos exclusivamente nos é compartimentos de utilização transitória ou especial: | E E ncia a). | b). - sanitários coletivos e Ni | c). - corredores, exceto os , de uso coletivo. a $ 2º - As chaminés de tiragem e 98 ventil ão deverão satisfazer Os seguintes requisitos: Ny a). = 2) = terem seção transversal com âre: K correspondente à 0,06 m2 (sei | ; címetros quadrados) para cada metr 1 x tro de altura, não podendo essa j área ser inferior à 1,00 m2 ) | : metro quadrado). a 4 , y b). - permitirem à inscriç - (ge et culo de 0,60m (sessenta centíme — tros) de diâmetro, no mínimo, se- ção transversal; E ec). - terem comunicação na base, com q! exterior, por meio de bertura cor respondente à 1/4 (hum quarto), À mínimo da seção transversal, L da de dispositivo que permita reg gular a entrada de ar. ' serem visitáveis e dotados de em toda a altura. | e forro falso é os seguintes T: ão de um E a. - / ca | cada de ferro | 6 53?- À ventilação por meio d atravês de! compartimento contíguo deverá observar / quisitos; | A E a). - a abertura de ventilação ser feita k toda a largura da parede e não sér rior a 1,00 m (hum metro), nem ter Fo! rios pe ra livre inferior à 0,40m (quarenta “A tímetros); ; Pro b). - a abertura de ventilação ser provida. + veneziana basculante à entrada do co! : partimento ou ãe grade ou tela meté vem como, de proteção no exterior € tra as águas pluviais; ER o túnel de ligação ter reves timento so; q). - a redução do pé direito do compar to onde for colocado O forro fal: inferior ao mínimo estabel És F aa j a du parágratos anteriores do em c exigências especiais, xá nda Prefoiturãs ten Art. ções tocalizadas nos dois sem a altura de 12,00 m 6 ção, jjuminação e ventilação poderão ser prop turas que comuniquem giretamente pêfBisos a 1.:- espaços constituídos pelos recuos = Rbd espaços ENA ti g 4º além do present ada caso particular e art 86º - Par primeir n edificações de mº III. estabelec igo, pod xão & pelo das edifica- 2 e não ultrapass 1tura à insola- a ane DOE a compartimento os andares ou qu ior à orcionadas dos, alinhamentos 5 E TA internos circunseritos pe da esificação, ou pe edificação e à ai- “ do lote, desde cestos UR 1as paredes 1as paredes da visa ou givisas que: a em apresentem área mínima dor 8 5,0008025 us tenham conformaç em qualquer secr tal correspondente mínima exigida, possa ser | inscrito num círculo de d metro igual Ou superior a 2,500; pe corredores; adesie que: Mm alisar sejam formados pele afast. mento da edificação, ao go de uma ou mais divisas a og no minimo: sejam formados Por afas to contínuo ga edifica «longo de todas As divis lote, excluídos os al tos, na gimensão cor "gente, pelo menos. da edi ão tal que, ão horizon- à ârea : brizi q | n ] ETING a TE asc Bá dearto A ca ngasão À encenada cont.Lei nº 363/81. E A o transitória não estar obrigados a possuir ventilação conforme as ' disposições do artigo anterior. Podendo apresentar abertura para * faixas livres e diretas ou para poços descobertos, com as dimensões seguintes: 1. - tenham área mínima de 4,00m2 e à menor dimensão de 1,50m, quando & maior altura das paredes da edifi cação que contornam O poço não ul trapasse de 10,00m; É 11. - tenham unmacréscimo de 0,40 Viga por metro ou fração, da altura ex cedente de 10,00m, mantendo entre os lados de sua secção transveraãl a reiação mínima de 2:3+ Er Art. 88º - Serão considerados suficientes pa ra a insoláçãos iluminação e ventilação dos compartimentos em ge - ral, as aberturas voltadas para prismas que apresentem targura * igual ou superior à 5,00m acrescidos de 0,60 m por cada pavimento” superior do segundo € cuja área mínima seja igual ou superior ao ; quadrado da largura mínima exigida. art. 89º - Os prismas de iluminação € venti- lação terão suas faces verticais definidas; 1. - pelas paredes externas da edifica ção; 11. - pelas paredes externas das edifica | e ções e divisas, ou apenas pelas * & aivisas dos lotes; externas de edifica- 111. - pelas paredes ção, divisa ou aivisas dos lotes €. tinha de afastamento, quando exis- tir. Art. 90º = Ãos € rem apenas da ventilação, serã facultado dispo rada pela abertura de comunicação com outro CO nência prolongada ou transitória. arte 91º = É facultado aVdívisão de comparti stes ófereça proporcional ventilação e Aimensionamen: ompartimentos sem permanência que poderá ser assegu mpartimento de perma- n ntos em ambientes desde que cada um de nte, condições mínimas de iluminação, me to. parágrafo Único - Se a cozinha ou o local preparo de alimentos não estiverem em compartimentos. próprios ntes de permanencia prolongada com outra constituírem simples ambie os € destinação, deverão ter ventilação própria assegurada por re são vertical de ambiente, isfeitos os seguin anterior, e sat T. - da subdivisão não dé pé-direito inferior a 2 Ir, ='“a gréa do jirau não de III. - a escada de acesso der IV. - a face ao jirau, Art. as seguintes àr Ts [is desde que ob tes requisitos: passar de um terço (1/8) do compartimento, ficando v. - o pavimento ao 333 93º - Os vãos das janela cas totais mínimas: restante livre, gecidaso e desimpedir toda altura; o -& do caracol ou marinheiro com la de 0,80 m no mínino; aberta para parte restante, ão compartis será protegida por guarda-c com altura de 0,99 m no mínimo “de madeira pu material de tência superior. outro local SECÇÃO DÉCIMA vãos de Iluminação e Ventilas s deverão te? - 1/6 (um sexto) da superfície de cada compartimento de permanênci prolongada ou 1/8 (hum oitavo) de superfície de cada compartiment de utilização transitória, derem para áreas abertas ou di tamente para o exterior: E: 1/5 (hum quinto), da superfície. cada compartimento, de pel ên cia prolongada ou 1/6 (hum da superfície de cada comp: to de utilização transitór á PS as fecha cont.Lei nº 363/81 (Hum metro e cinquenta. ão limite da cobertura. g 1º - As áreas totais mínimas fi deverão ser ampliadas 1/4 se existirem parede 1imite item II/ao presente artigo, e 1/5 (hum quinto) respectivamente , ãe 1,59 m (hum metrose cinquenta centimetros). do tura, $ 28,- 05 vãos das alpendres com mais de ão considerados como janelas que derem terraços abertos; 2,00m (dois metro fundidade, não ser aberturas de ilumã insolução: à gm os vãos das janelas de conpartil utilização transitória não p e 1,20 m2 (hum metro € 1 etros quadr área exigidi ongada ou de espectivament e 0,60 m2 (sessenta centim - Metade, no mínimo da de permanência prol ter áreas inferiorse a Tr centimetros quadrados), gq. 4º mitir a ventilação; mentos utilizados funções similares, | tem sii a a abertura deverã per g 5º - Nos comparti epouso ou aispositivos que permi r para dormitórios T aberturas deverão ser dotadas de e o escurecimento é à ventilação do ambiente... art. 94º - O dimensionamento dos vãos d er a uma altura mínima livre de 2,10m (do e as seguintes larguras nínimas: 1. - 0,80m (oitenta centímetros) da principal. ou to talmente, neament portas deverá obedec tros e dez centimetros), ão forem de entra residências; TE she 1,20 m (hum tros) ou 0,60 m (sessenta € tros) por folha das pa so de terem mais de uma folha quando forem de entrada P ge edifícios de apartamentos atê 5 (tres) pavimentos ; 1,40m (hum metro e quaren metros) quando forem de principal de edifícios de mentos de mais de 3 (tre tos; Ena 0,70 m (setenta cen” do forem de entrada metro e vinte e SE A O co confrontar com uma espaço livre sufici jar qual de 8 panheiros € sanitá ra para O exteriôr quadrados), a fim nrtecB?— ME circulações Horizontais, Sejam] de utilização privativa ou coletiva, terão comprimento caleutado conforme Os seguintes critérios: x A conatruções em geral: uso privati- quer compartiment ;60 mi2 (sessenta cen A Eid nitórios, gablhete cozinhas; Eid it. - 0708 m (sessenta centímetro quando forem internas é secu rias; à exemplo de banheiros “e sanitários. Quando um vã vão e à q cd o de porta escada, parágrafo único - escala, deverá axis tir] entre O ente à plena movimentação da porta. wart. 095? - quando gestinadas apena as aberturas poderão ter “atê o minimo tímetros quadrados) - 96º - Nos compartimentos destã uma bertu- rã além da portas, nte' centímetros ação permanentes. s a ventila O, Art. naiãos à rios externos, deve + com área minima ge 0,20 m2 (vi de assegurar iluminação e ventil seção pécima P ção Horizontal rimeira circula e Vertical a) = as circutações de Ze! vo restrito de compartimento j pu Tocal terão jargura mínima” / pe e 0,80 m (oitenta centimetros): . T+) = largura minimo de V1Z0 m Chun” metros). pa metro € vinte centi ra uma extensão de 10,00m(Gde: ae circula: metros), Nos casos uso coletivo: excedido esse compartimento. verá um acréscimo de 0,02m É dois centímetros) nã largu para cada metro Ou fração d excesso en editicaçãos ros srigrais, * de0,05 m (e tímetros) na jargura P metro ou fração do edificações não tia - construções de pad PRE ção de cont.Lei nº 363/81 1. - largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centâmetros) para locais cuja área destina- da a assentos seja igual ou in ferior a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados); 2. - excedida essa área haverá um ' acréscimo de 0,05 (cinco centi metros) na largura do acesso ' para cada 10,00m2 (dez metros' x quadrados) de excesso; b) - hoteis e moteis: Z 1. - larguras mínimas de 2,00m (dois metros). c). - galerias e lojas comerciais: "4. - para cada 15,00 (quinze metros) de extensão, largura mínima de 3,00 m (três metros); 2. - para cada 5,00m (cinco metros) ' ou fração de excesso, essa largu- ra será aumentada em 10% (dez por cento). Art. 98º - Qualquer edifício com número maior que 3 (três) pavimentos, contados os pavimentos térreo e mais 2 ( E" dois) acima deste, deverá ser provido de elevadores. Se $ 1º - Nos edifícios providos de elevadores, ' haverá halls em cada pavimento, cohâmidentes com a parada do eleva- dor, devendo ter uma dimensão linear mínima, perpendicular às por - tas do elevador, equivalente a 3 (três) vezes a soma da largura ' das portas dos elevadores que para ele se abrem; $ 2º - O projeto e 0 cálculo de elevadores se rã feita por técnico (s) responsável por sua instalação, devendo " ser apresentado em documento hábil, anexo à solicitação de aprovação do projeto arquitetônito. art. 99º - Os projetos e à construção de esca das obedecerão às seguintes dimensões e normas: 1. - as escadas decuso privativo ou res trito do compartimento, ambiente ' ou local, terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centimetro); II. - as escadas para uso coletivo terão largura mínima livre de 1,20 m(hum "metro e vinte centímetros) e de TER VE, Te A nan a “culares ou em curva quando se “ta e cinco centimetros) em to - verão ser Emis fo td mate- “rial incombustível: “e nas edificações destiriadas a lo cais de reunião, o dimensiona - mento das escadas deverá aten -. der ao fluxo de circulação e Guido cada nível contíguo, “superior e inferior, de maneira que, ao ní vel do pavimento térreo ou de saída para o logradouro; haja'"” sempre um somatório de fluxos * correspondente à lotação total; para isto deverá considerar-se! uma largura mínima equivalente! a 1,00 Chum metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo a largura total ser inferior ai 109 2000m (dois metros): erá fei o dimensionamento dos degraus, ' será feito de acordo com a fôr- mula Za+bt 0,63 m onde “a” € a altura ou espelho do degrau, e “b" a profundidade do piso, sem a altura máxima igual à 0,18 m (dezoito centímetros): j : nas escadas de uso coletivo, sem pre que o número de degraus con “secutivos exceder a 16 (deses - seis), será obrigatório interca lar um patamar com extensão mi- nima de 0,80 m (oitenta centíme tros) é com a mesma E dá degrau; j não serão admitidas escadas ars destinarem a uso coletivo; é obrigatório a existência de E corrimão de ambos os lados com( altura superior a 0,75'm (seten das as escadas. Capa So Aa pect ramentácõu * = ia af cont.L residencial multifamiliar, d cias: ei nº 363/81. Art.100º - Os locais de estacionamentos ou guarda de veículos nas edificações para uso não residencial ou II. TELS IV. - - os pisos poderão ser de qual- everão atender às seguintes exigên - quer material, desde que dotados de sistema que permita um perfei to escoamento das âguas superfi- ciais; - as passagens de pedestres, de existência obrigatória terão lar gura mínima de 1,20m (hum metro" e vinte centimetros), sendo com- pletamente diferenciada das pas- sagens destinadas aos veículos; - quando o local de estacionamento ou guarda de veículos, aprssen - tar mais de um pavimento, a in - terligação, entre eles, será fei ta também por escada; | - “a superficie de estacionamento por veículos, independentemente' das circulações, serã de 20,00m2 (vinte metros quadrados) para Os veículos de passeio e de 32,00m2 (trinta e dois metros quadrados) para os de transporte de carga ' ou passageiros; - as rampas, quando houver, deve - rão obedecer às seguintes condi- ções: a-ter início a partir da distância mínima de 2,00m (dois metros) da jinha de testada da edificação; b-ter largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), quando construída em linha reta; quando em curva, O raio mínimo ' serã de 6,00m (seis metros); c-ter inclinação máxima de 15% (quim ze por cento), ressalvado o case de acesso a apenas um pavimento, com desnível máximo de 2,50 m APETINGA — BAHIA cont.Lei nº 363/81 anndii | (dois metros e cinquenta centimetros), quando será tolerada 4 inclinação de atê 204 (vinte por cento) SEÇÃO DÉCIMA SEGUNDA Marquises art. 101º.- A construção de marquises na facha- da das edificações será permitida, salvo indicação específica em contrário por parte do óegão competente da Prefeitura Municipal desde que: 1. - seja em palanço; II. - haja, abaixo de sua extremidade infe rior, espaço jivre com altura mínima de 3,00 m (três metros); III. - tenha à projeção vertical de sua fa- ce extrema afastada no mínimo 0,90 m (noventa centímetros) do meio-fio: Í 14 Euaus permita O escoamento das águas plu * viais exclusivamente para dentro dos jimites do lote; v. - não prejudique à arborização £ ilumi nação pública, assim como à perspect tiva visual dos pedestres para as placas de nomeclatura ou numeração ' | dos logradouros; vi. - não apresente dentes ou irregularida des com relação à estética global do Logradouro € das edificações vizinhas. CAPÍTULO Y pireito de vizinhança € Segurança pública Art. 102º - Nenhuma obra ou edificação poderá ç comprometer à segurança da população ou infrigir O direito & priva cidade. Art. 103º - Serã obrigatória a colocação de ta- pumes , sempre que S€ executar obras de construção, reforma ou demo tição no alinamento da via pública, garantindo com isso à seguran- ça dos pedeesres. f 1” pxcetuam-se gessa exigência 05 muros e grades inferiores à 2,00m (dois metros) de altura; $2º- Os tapumes serão colocados, no alinhamen- to prescrito na licença de alinhamento e não poderão avançar O mã- ximo de 1,00 m (hum metro) entre 9 alinhamento da via pública e aPETINGA — BAHIA cont.Lei nº 363/81. passeio fronteiro; $ 3º - Poderão ser construido escritórios pro visórios de obras, avançando atê a largura do passeio fronteiro, respeitada à segguança do pedestre € & eltura minima de 2,50m ( dois metros e cinquenta centímetros) medida a partir da superfie cie do passeio. Art. 104º - Não será permitida, em hipótese ' alguma, à ocupação de qualquer parte da via pública com materi - ais de construção, salvo na parte limitada pelo tapume . Art. 105º - Às fundações e paredes lindeiras' a outras edificações deverão ser executadas de modo a não prejud dicar ou causar danos de qualquer natureza à edificação vizinha. Art. 106º - Às fundações e paredes jindeiras” deverão ficar completamente independentes da que lhe for vizinha. , Parágrafo único - Em caso de danos ou destrui ções ao proprietário vizinho, Os reparos e indenizações dos mes- mos serão feitas na forma do Código Civil. o Art. 107º - É permitida a construção de edícu 1as na divisa de fundo dos terrenos. ; À 1 g 1º - Entende-se por edículas, depósitos des pensas | lavanderias, dormitórios de empregados € respectivos ba- nheiros. ” g 2º - A distância entre à edificação princi- pal e as edículas não deverá ser inferior a 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros). g 3º - As edículas ficam dispensadas de re - cuos laterais. Art. 108º - Os andaimes deverão garantir per- feitas condições de segurança para Os operários € transeuntes. Art." 109º - Quando o porte ou a altura das edificações a serem construídas justifique, poderão ser obrigató rias, 8 critério do órgão competente da Prefeitura Municipal,pla taforma fixas de proteção em todo o perímetro da construção, du- rante todo o tempo em que a mesma se realizar. Art. 110º - Às edificações tocalizadas em ' áreas ainda não servidas por rede de esgotos sanitários deverão! apresentar solução de destino dos desetos resultantes do seu fun cionamento. parágrafo único - A aceitação da solução apr! sentada de acordo com este artigo ficarã a critério do órgão & prefeitura Municipal responsável pela aprovação do projeto de bd edificaçãos. Art. 111º - Toda edificação, seja qual fe * z ITAPETINGA — BAHIA cont.Lei nº 363/81. sua destinação, deverá ser dotada de abrigo ou depósito para recé piente de lixo, situado no alinhamento da via pública, na entrada ou pátio de serviço ou em outro local desimpedido e de fácil aces so, apresentando capacidade apropriada e detalhes construtivos atendendo à regulamentação própria, fixado pela autoridade compe- tente. g 1º - A instalação de caixas de despejo e de tubos de queda livre, bem como de equipamentos especiais, para Te colhimento de lixo, será regulamentada pela autoridade competente. s 2º - Não serã permitida a instalação ou uso" particular de incinerador para lixo. Em casos excepcionais, quan do a incineração se imponha por medida de segurança sanitárias,ou de ordem técnica, em que OS resíduos não possam ser recebidos nos incineradores públicos, sua instalação poderá ser autorizada, me- diante prévio exame e manifestação da autoridade competente. Art. 112º -Serã obrigatória a existência de pa ra-raios, instalados de acordo com as normas técnicas oficiais, nas edificações cujo ponto mais alto: Lo - fique sobrelevado mais de 1,00m em relação às outras partes da edifica ção ou das edificações existentes p num raio de 80,0 m com O centro no mencionado ponto mais alto; x II. - fique acima de 12,0 m do nível do terreno circunvizinho, num raio de Es a A 80,0m, com O centro no mencionado N ponto mais alto. g 1º - A instalação será obrigatória nas edifi cações isoladas que, mesmo com altura inferior à mencionada neste artigo se destinem a uso não residencial ou misto; g 2º - A área de proteção oferecida pelo pãra- raio será a contida no cone formado por uma reta que gire em tora no do ponto mais alto do pãára-raios e forme com o eixo deste, um ângulo de 45º, até o solo. Serã considerada protegida ficando dis pensada de instalação de pãra-raios, & ddificação que estiver con | tida no mencionado cone ou superposição de cones decorrentes da é existência de mais de um pãra-raios. Att. 113º - As edificações junto a rios, corré gos ou fundos de vale ou ainda, junto às faixas de escoamento de | águas pluviais, qualquer que seja o seu percurso em relação aos ' logradouros, obedecerão às seguintes exigências, sem prejuízo de restrições maiores estatuídas em norma específica: 1. - a Fim de assegurar à constituição ' FIAPETINSA — BABIA cont.Lei nº 363/81. de faixa "non aedificandi” ao longo do percurso, à edificação deverá guardar a distância horizontal míni ma: | a) - de 2,00 m (dois metros), a contar da facé externa da canalização ou ' galeria, quando jã existir esse mezh lhoramento; b) - de 3,00m (três metros) a contar 4 da linha de maior profundidade da ' garganta ou vale natural, para os casos de fundo de vale "seco) ou ES faixa de escoamento de âguas pluvi- ais, ainda não canalizados; o - de 4,00 nn à contar da linha de ma . ior profundidade do álveo ou leito" | natural, para os casos de córrego ' ou veios d'ãâgua perenes, ainda não canalizados. II II. - independentemente da declividade - do terreno, as fundações da edificação , quando situadas na distância mínima , “prevista no ítem anterior para o caso, deverão ficar: a) - abaixo do nível correspondente à mesma profundidade do leito da cana 1ização (letra “a”; b) - abaixo de 1,00 m (hum metro) no mínima do nível correspondente do vale natural (letras “mb! e “e'). “ III. - independentemente da declibidade do * terreno, as fundações da edificação , quando situadas além da distância mini ma, prevista no ítem 1 para o caso, ' deverão ficar sempre abaixo de 1,00 m (hum metro) no mínimo, da linha inclin nada na relação de dois na horizontal por um na vertical que, transversal - mente ao percurso, Se inicia num pon- to situado no mesmo nível da profundi dade máxima do leito da canalização ' ou do vale natural e à distância hori zontal prevista para o caso. cont-Lei nº 363/81. Art. 114º - A edificação junto & lagoas fica sujeita ao afastamento mínimo de 4,00m medidas a contar da 1 — nha de nível d'água, salvo se houver demonstração de que à esta pilidade e à proteção contra inundações estejam garantidas com a relação adotada. Art. 115º - À edificação em lotes interferi- dos por rios, córregos, fundo de vale, vales de escoamento de águas pluviais ou lagoas, poderá ser condicionada à prévia rea- 1ização pelos proprietários, das obras ou serviços necessários, determinados pela Préfeitura quando tecnicamente exequíveis pa- ra o trecho considerado, com à finalidade de garantir a estabi- lidade ou saneamento ao local. E Art. 116º - À movimentação dos materiais E equipamentos 5 execução das obras como um todo, serã feita ex - clusivamente dentro do espaço agreo delimitado pelas áivisas do tote correspondente. Art. 117º - Nas edificações com mais de uma unidade independente, que tiverem um reservatório de água comun, o acesso ao mesmo e 20 sistema de controle de distribuição se fará, obrigatoriamente, através de áreas de uso comun. Art. 118º - Sem prejuízo do que estabelece à presente lei, as caixas d'água e os sistemas internos de distri puição nas edificações obedecerão, também, aos dispositivos re- gulamentares do “orgão responsável pelo abastecimento de água. | CAPITULO VI Normas Aplicáveis a Cada Uma das Clas ses dá Bdificações Seção Primeira Disposições Gerais Art. 119º - Este capítulo contêm as normas aplicáveis a cada uma das classes de edificações conforme o es- pecificado no artigo 130. Art. 120º - Conforme à utilização a que Se ' destinam, as edificações classificam-se em: 1. - residenciais; II. - não residenciais; III. - mistas: Art. 121º - As edificações residenciais, se- gundo o tipo de utilização de suas unidades, podem ser unifami- liares ou multifamiliares. q? = A edificação é considerada unifamiliar quando nela existir apenas uma unidade residencial; commit ie = É vg] E) l TAPETINGA — BAHIA cont.Lei nº 363/81. s 2º - A edificação é considerada multi familiar quando nela existirem duas ou mais unidades residenciais. Art. 122º - As edificações não residen- ciais são aquelas destinadas a: 1. - uso induatrial; 7. -cJoceisvde reunião; III. - comércio, prestação de ser- viços e ativiaddes profis - sionais; IV. - estabelecimentos hospitala- res e laboratórios; v. - estabelecimentos escolares; vi. - estabelecimentos destinados .a usos diversos. Art. 123º - São considerados locais de reunião: 1. - estádios; II. - auditórios, ginásios espor- tivos, centro de convenções ou similares e salões de es posição; III. - templos religiosos; IV. - cinemas, teatros e tocais ! para representações artísti cas ou culturais; V. - outros assemelhados aos re- Lacionados: Art. 124º - Às edificações mistas são ' aquelas destinadas a abrigar as atividades de diferentes eixos. parágrafo único - Cada uma das partes da edificação deverá atender as exigências, contidas nesta lei,re ferentes ao uso a que à parte se destina. Seção Segundo pdificações Residenciais Art. 125º - Toda unidade residencial se rã constituída, no mínimo, de 4 (quatro) compartimentos, sendo 2 dois) de permanência prolongada e 2 (dois), À (hum) panheiro e 1 (uma) cozinha, de permanência transitória. Art. 126º - As edificações residenciais multifamiliares além das unidades residenciais e sem prejuízo do que estabelecem as demais normar da presente lei, possuirão semp' pre: ITAPETINGA — BAHIA cont.Lei nº 363/81. 1. - acesso principal do qual parti - rão as circulações horizontais * ou verticais ligando todas as uni dades do conjunto e onde serão centralizados os serviços de admi nistração, portaria e demais ser- viços julgados necessários; II. - local centralizado para coleta de tixo, de fácil acesso para efei - tos de remoção e totalmente des - vinculados das áreas de cúrcula - ção do público; = III. - equipamentos para extinção de incên dio, a serem especificados e regu- lamentados pelo ôrgão municipal ' competente ou pelo corpo de bombei nos; IV. - área de recreação proporcional ao número de unidades residenciais ou economias, possuindo: a)-proporção mínima de 1% (hum por ' cento) da área construída das uni- dades, não podendo, no entanto ,ser inferior a 50,00m2 (cinquenta me - tros quadrados); b)-indispensável continuidade, não é; podendo o seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais isoladas; cl-formas e proporções que permitam, em qualquer ponto, inscrição de ' uma circunferência cêm um raio mi- nimo de 3,00m (três metros); d)-acesso através de partes comuns , afastada dos depósitos de lixo,não limitante com áreas destinadas ao mesmo. $ 1º - A área de recreação de que trata O ! item IV deste artigo não poderá ser localizada na cobertura das ' edificações. : $ 2º -Para as edificações que possuam atê 4 1 quatro) unidades residenciais, somente serão aplicáveis os dispo- sitivos dos Ítens II e III deste artigo. APETINGA — BAHIA cont.Lei nº 363/81. $ 3º - Nas edificações para uso misto, Os acessos a que se refere o item I deste artigo, assim como as de- mais circulações horizontais e verticais deverão ser independente tes, segundo os tipos de -uso. SEÇÃO TERCEIRA Edificações não Residenciais Art. 127º -As edificações não residenciais ter rão sempre equipamentos para extinção de incêndios, a serem espe- cificados e regulamentados, pelo órgão municipal competente ou pe 1o corpo de bombeiros. Art. 128º - Uma unidade não residencial terã' sempre vestiários e instalações sanitárias em quantidade suficien te e adequadas a seu tipo de uso. Parágrafo Único - As instalações sanitárias ' para funcionários e para os demais usuários das edificações deve- rão ser independentes e separadas por Sexo. Art. 129º - As edificações destinadas ao uso! não residencial darão tratamento especial aos efluentes lançados ' na rede coletora de uso comun, quando apresentarem caracteríticas físicas, químicas, biológicas ou bacteriológicas agressivas ou que prejudiquem a depuração dos esgotos pelo sistema comun, sendo adotados os padrões fixados pelo Governo do Estado. g$ 1º - As indústrias se obrigam a isentar os seus efluentes de sólidds grosseiros, devendo separâ-los por gra- deamento ou sedimentação de substâncias tóxicas ou venenosas ex - plosivas ou inflamáveis; $2º - Somente em seus trechos finais e após tratamento adequado, os despejos industriais poderão ser combinados com os esgotos sanitários; $ 3º - Não será permitida a desgarga de esgô - tos sanitários de qualquer procedência e despejos industriais nas valas coletoras de águas pluviais, exceção feita às águas de refri geração. g 4º - Os despejos deverão ser emitidos em re- gime constante, principalmente durante o período de funcionamento" da indústria. ARt. 130º - Os seservatórios de água das edifi cações para uso não residencktãl deverão estar dimensionados para P conter no mínimo, o volume de água correspondente ao consumo de 3' dias » á SEÇÃO QUARTA Edificações Industriais SaPETINGA — BAHIA. cont.Lei nº 363/81. , Art. 131º + Nas edificações industriais e depósitos, será permitida guarita para porteiro junto ao aces so principal, desde que não exceda a 10,00 mZ (dez metros qua- drados) da área construída. É totalmente vedade a construção” de habitação nos lotes industriais. Art. 132º - Em casos especiais, em que por imperativo do fincionamento da própria indústria sejam necessá rias habitações temporárias para alguns funcionários, será pos sível localizá-la nas imediações 'ga Prefeitura Municipal, atra vês de seu órgão competente baseado em memorial justificativo" detalhado em que à indústria além de fundamentar tal necessida | de, se responsabilizará integralmente pela segurança dos fun - ) cionários residentes, sem que isto o desobrigue do cumprimento A das normas relativas a edificações residenciais que à Prefeitu ra julgue aplicáveis em cada caso. Art. 133º - As edificações industriais terão paredes e pisos revestidos de material que permita sua manutensg ção em termos de limpeza, higiene e segurança. art. 134º - À Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral proporã regulamento específico para as cons - e truções industriais, em complemento à presente Lei. SEÇÃO QUINTA Locais de Reunião Art. 135º - Noslocais de reunião, as partes JO destinadas ao público terão de prever: 1. - acesso, saída e circulações ge - rais; II. - condições de perfeita visibilida de; III. - Locais de espera; IV. - instalações sanitárias; v. - lotação máxima fixada. Art. 136º - Os acessos, saídas e circulaçães dos locais de reunião obedecerão às seguintes disposições: g 1º - Quando a lotação de um local decreu- nião se escoar através de galeria, esta manterá uma largura mi- nima constante, até o alinhamento do logradouro, igual à soma É das larguras das portas que para ela se abrem; 5 2º - Se a galeria a que se refere o $ 1º' deste artigo tiver comprimento superior a 30,00m (trinta metros) e sua largura serã aumentada em 10% (dez por cento) para cada E 10,00 (dez metros) ou fração de acesso. TAPETINGA — BAHIA cont.Lei nº 363/81. Art. 137º - As folhas das portas de saídas dos locais de reuniãe abrirão na direção do recinto para o ex terior e jamais diretamente sobre o passeio dos logradouros. ) Art. 158º - Quando se tratar de sala de es petâculos serã assegurada, de cada assento ou lugar perfeita! visibilidade de apresentação, o que ficará demonstrado através da cirva de viáibilidade. Art. 139º - Ps Jocais de reunião não pode - rão apresentar entre as filas de uma série de assentos espaça- mentos menor que 0,90 (noventa centímetros) de encosto a encos to. É $ 1º - O espaçamento mínimo entre as séries será de 1,20m (hum metro e vinte centímetros); 54 2º - Cada fila terã no máximo 15 (quinze) assentos; | $ 3º - Não serão permitidas séries de assen tos que terminem junto às paredes. Art. 140º - Os locais de reunião observarão as seguintes condições: I. - existência de locais de espera para o público, independentes ' das circulações, com áreas equi- valentes no mínimo a 1,00m2 (hum metro quadrado) para cada 10(dez) expectadores; II. - existência de instalações sani tárias para o público, separadas por sexo e independentes daque - las destinadas aos empregados. Art. 141º - Os locais de reunião obedecerão às seguintes condições: I. - haverã sempre mais de uma porta de saída, e cada uma delas não po derã ter largura inferior a 2,00m (dois metros); h II. - a soma da largura de todas as ' pertes de saída equivalerã a uma! largura total correspondente a 1,00 m (hum metro) para cada 100( cem) espectadores; III. - o dimensionamento das portas de saída serã independente daquelas' nº 363/81. consideradas para as portas de en trada; EV de quando & capacidade total do TE cinto ultrapassar 150 (cento € A cinquenta) pessoas, naverá pbrigs toriamente UM sistema para renova gaoate ar, com capacidade calcula ãa pelo responsável técnico por sua instalação ou projeto € apre- sentada em documento hábil, anexo a solicitação de aprovação do pro jeto arquitetônico: o v.-e guarda-corpo para as jocalida- des elevadas terá altura mínima de 0,90 (noventa centímetros)» não po dendo ser usado abaixo desta altu- ta. Art. 142º - As colinas onde se situam os equi pamentos de projeção cinematográfica atenderão ao que estabele - cem as normas federais aplicáveis - SEÇÃO SEXTA pdificações Comerciais, de prestação! de Serviços € atividades profissionais Art. 143º - aseedificações que, No todo ou em des destinadas à comércio, prestação de ser parte, abriguem unida rofissionais, ajém dos demais gispositivos' viços ae atividades P desta lei, contarão obrigatoriamente com: 1. - quando comportarem mais de duas! unidades deverão contar acesso principal do qual partirão as cite | culações horizontais € verticais interligando todas as unidades do conjunto, € serão ceptralizadas os serviços de administração, portaria e outros julgados necessários: 11. - local centralizado para coleta de jixo, de fácil acesso para egeitos' assvinculado pe de remoção € totalmente ão das áreas de circulação do públi co; q aRETINGA — BAHIA E cont.Lei nº 363/81 III. - equipamentos para extinção de incêndio, a serem especificados e regulamentados pelo órgão mu- nicipal competente ou pelo cor- po de bombeiros. Art. 144º - As edificações incluídas nesta seção, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal poderão possuir marquises ou galerias cobertas, nas seguintes condições: 1. - em toda a extenção da testada, quando a edificação for contínua às divisas laterais ao lote; II. - em toda a extenção das unidades situadas ao nível do pavimento de acesso, quando a edificação esti- ver isolada de uma ou mais divio= sas. Art. 155º - Nas lojas com acesso direto ao ' logradouro serã permitido o uso de toldos desde que abaixo de sua extremidade inferior haja espaço 1ivre com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centimetros). Art. 146º - Nas edificações destinadas a ho- téis, motéis e congêneres, existirãoscomo parte comuns obrigatô rias: 1. - hal de recepção para o funcioname me mento de portaria e serviço de co municações; II. - sala de estar; III. - copa; Iv. - compartimento próprio para à ad ministração; v. - compartimento para rouparia e * , guarda de utensílio de limpeza em cada pavimento. SEÇÃO SETIMA Edificações Hospitalares Art. 147º - As edificações destinadas a estar belecimentos hospitalares e laboratórios de anaálise e pesquisa, além de obedecer às condições estabelecidas pelos órgãos esta - duais e federais de saúde, deverão atender aos seguintes requisi tos básicos: - Ccont.Lei nº 363/81 I. - todos os acessos às entradas pa ra estabelecimentos hospitalares" deverão ser pavimentados; II. - os reservatórios de água potã - vel terão seus volumes dimensiona dos a fim de que seja assegurado! um consumo mínimo diário de: a) - nos estabelecimentos onde ha ja internação, 7501 /leito (se tecentos e cinquenta litros ' A por leito), ou 6 (seis) litros ad por metro quadrado de área to- tal, prevalecendo o maior des- ses valores; b)-- para os estabelecimentos on- de haja internação, 6 (seis) ' litros por metro quadrado de ' ãrea útil. III. - serã obrigatória a instalação e funcionamento de geragão elétrico co de emergência sempre que no estabelecimento houver qualquer um dos seguintes elementos: é a) - bercário de prematuros; b) - elevador de qualquer tipo; c) - depósito de sangue; d) - centro cirúrgico; e) - centro obstétrico; £) - unidade de tratamento inten sivo; g) - recuperação pôs-anestésica; h) - unidade de emergência; i) - câmara frigorifica para ca- daveres. IV. - os prédios de até dois pavimen - tos sem elevador deverão possuir rampas ; V. - os prédios de mais de dois pavi- mentos terão, obrigatoriamente , elevadores de maca ou cama, com dimensãos mínima de cabine de JINDA — BAHIA cont.Lei nº é 363/81 Art. 1,30m (hum metro e trinta centi- metros), por 2,30 m (dois metros e trinta wventimetros) de acordo' com o número de leitos existen - tes, na proporção mínima de um elevddor para instalações de até 50 leitos ou fração a partir do 51º (quinquagésimo primeiro). lei vo) VI. -as unidades de internação típé - cas deverão obedecer às seguintes dimensões e ãârea minima: a) - pê direito de 2,60m (dois me- tros e sessenta centímetros); b) - 92,00m2 (nove metros quadrados) para quartos com leito; c) - 14,00m2 (quatorze metros qua- drados) para guarda privativos ou semiprivativos (acompanhante): d) - 6,00m2 (seis metros quadrados) por leito para as enfermarias; e) - 3,10m (três metros e dez centí metros) de largura para as enferma rias. SERÃO OITAVA Edificações Escolares 148º - As edificações destinadas a esta- belecimentos escolares, sem prejuízo de obediência às condições es tabelecidas pelos órgãos competentes, deverão atender aos seguin - tes requisitos básicos: I. - possuir iluminação natural de '! forma a permitir iluminação pela! esquerda; E II. - possuir correto sistema de ven- tilação possibilitando a circula- ção constante do ar; III. - oferecer condições adequadas de iluminação artificial, comprova - dos por projéto elaborado por têc nico legalmente habilitado; cont.Lei nº 363/81. IV. - ter pisos e paredes tratadas de forma a garantir sua limpeza e * conservação; v. - ter instalações sanitárias queã atendem aos seguintes requisitos: a) - perfeitas condições de ventila ção e iluminação, devendo as aber turas correspondentes distar 2,00m (dois metros) do piso; b) - separação por sexo; c) - número de vasos não inferior a 2 (dois) por sala de aula; d) - lavatórios na proporção mínima de 1(uma) para cada vaso; e) -bebedouros de âgua filtrada, na proporção de no mínimo 1(um) ppaa cada 50 (cinquanta) alunos . vI. - ter circulações horizontais com iargura mínima de 2,00m (dois me- tros); VII. - prever O mínimo de área coberta e descoberta para recreio e educa ção física de acordo com os se - guintes critérios; AREA MÍNIMA PARA RECREIO E EDUCAÇÃO FÍSICA E Krea coberta (%) Área cobreta (9)so- Nível do estabelecimentoz sobre a área cons bre à área construi truida da SS él Escolas Materna para Infantis 30 30 1º grau 20 40 2º grau 10 70 SEÇÃO NONA Edificações Destinadas a Usos Diversos Art. 149º - São consideradas como edificações de usos diversás: 1. - os depósitos de explosivos, mu- nições e inflamáveis; II. - os depósitos de armazenagem; III. - os locais de estacionamentos ou JEAPETINGA — BAHIA cont.Lei nº 363/81 guarda de veículos e os postos ! de serviços e de abastecimento * de veículos. Art. 150º - As edificações ou páteos para de pósitos de explosivos e munições terão de obedecer às normas esta belecidas em regulamentação própria do Ministério do Exercito, e as destinadas a depósito de inflamáveis às demais normas dos 6r - gãos competentes. Art. 151º - Nos lotes destinados a armazenas gem de qualquer tipo, seja em galpões, em outro tipo de edifica - ção ou a céu aberto, será.obrigatório a construção, no alinhamen- to do logradouro, de muro com altura mínima de 2,50m (dois metros ES e cinquenta centímetros). Parãgrafo único - A carga e descarga de quais quer mercadorias, deverão ser feitas no interior do lote. Art. 152º - Nas edificações para postos de abastecimentosde veículos, além das normas que lhe forem aplicá - veis pela presente lei, serão observadas as concernentes a infla- máveis e, no que couber, as devidas a despejos industriais. Parãgrafo único - Os tanques de combústíveis | deverão guardar afastamentos mínimos frontais e das divisas de 5,00m (cinco metros), e as bombas de 4,00,m (quatro metros). Art. 153º - A limpeza, a lavagem e a lubrifi cação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as âguas sejam levadas para o logradouro ' ou neste se acumulem; as âguas superficiais serão conduzidas para caixas separadas das galerias, antes de serem lançadas na rede ge ral. Art. 154º - A autorização para a construção de postos de serviços e abastecimento de veículos estará vincula- da ainda às seguintes condições: I. - para lotes de esquina, a menor' dimensão do terreno não poderá ser inferior a 16,00m (dezesseis me - tros); II. - para lotes de meio de quadra, a testada do terreno deverá ter no mínimo de 25,00m (vinte e cinco me tros); : III. - a localização do terreno deverá! estar fora de um círculo com raio! de 500m (quinhentos metros) cujo ' FIAT ENA — smmem cont.Lei nº363/81. centro correspondente a um ponto equidistante das bombas de outro posto jã existente. Att. 155º - As edificações necessárias ao * funcionamento dos postos ebedecerão ao recuo mínimo de 5,00m (cin co metros) e deverão estar dispostos de maneira a não impedir a visibilidade, tanto de pedestres quanto dos usuários. $ 1º - Os boxes para lavagem deverão estar ' recuados, no mínimo 10,00 (dez metros) do alinhamento predial do logradouro para o qual estejam abertos. $ 2º - O rebaixamento dos meios-fios para O acesso aos postos só poderã ser executado mediante alvará expedi- do pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, devendo observar soluções construtivas que garantam o perfeito escoamento das âguas pluviais. CAPÍTULO VII Fiscalização da Prefeitura Seção Primeira Disposições Preliminares Art. 156º - Para efeito de fiscalização muni- cipal deverão estar sempre disposíveis e facilmente acessíveis na obradurante todo o período de sua execução, uma cópia do projeto '! aprovado, o respectivo Alvará de Construção e placas de identifica ção dos projetistas e conantrutores. ParágradosÚnico - No caso de demolição, deve- rá ser afixada no loval a respectiva licença. Art. 157º - Quaisquer que sejam as obras ,seus responsáveis são obrigados a facilitar a fiscalização municipal no desempenho de suas fungões legais. SEÇÃO SEGUNDA Intimações Art. 158º - As intimações terão lugar sempre" que for necessário promover o cumprimento das disposições deste có digo. ; $ 1º - Das intimações constarão os artigos in fringidos deste Código e os prazos para regularização; $ 2º - O prazo para comparecimento a Prefeitu ra nunca excederã 3 (três) dias e para regularização de infração 15 (quinze) dias; ; 1 g 3º - Decorrido o prazo da intimação e veri- ficadgãoseu não cumprimento, serã aplicada a penalidade cabível e HIAFETIRGA — BAnTA cont.Lei nº 363/81. expedida nova intimação por edital; $ 4º - Mediante requerimento ao prefeito e ouvida a chefia do órgão competente da Prefeitura, poderã ser dilat latado o prazo fixado para cumprimento da intimação, não podendo a prorrogação exceder o período igual ao anteriormente fixado; $ 5º - Se houver interposição de recurso contra intimação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, ficarã sus- tado o prazo de intimação, devendo essa medida ser levada ao co- nhecimento do órgão competente da Prefeitra; $ 6º - No caso de despacho favorâvel ao re- curso referido no parâgrdfo anterior, cessará o expediente da in ; timação. as $ 7º - No caso de despacho denegatório ao ' A recurso referido no parágrafo 5º do presente artigo, será provi- denciado novo expediente de intimação, contando-se a continuação do prazo a partir de ciência do referido despacho. Art. 159º - Não sendo conhecido nem encon - trado o proprietário do imóvel ou seu representante legal, far - se-ão as intimações por meio da imprensa. SEÇÃO TERCEIRA Vistorias Art. 160º - As vistorias administrativas de obras serão providenciadas pelo órgão competente da Prefeitura e % realizadas por intermédio de comissão especial de arquitetos ou S engenheiros lotados no referido órgão municipal. Art. 161º - As vistorias nas edificações te rão lugar nos seguintes casos: I. - quando, por motivos de seguran ca, for considerada necessária a imediata demolição de qualquer * obra em andamento ou paralisada, bem como, o imediato desmonte das instalações; R II. - quando, em qualquer edificação | e instalação existentes, forem 6 | observados indícios de desmorona | mento ou ruina, ameaçando a segu | rança pública; | III. - quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado a intima- | ção para demolição parcial ou to N E ITAPETINGA — BAHIA cont.Lei nº 363/81. tal de uma edificação ou para” desmonte parcial ou total de ! qualquer instalação; IV. - quando o órgão competente da Prefeitura julgar necessário,a fim de assegurar o cumprimento de disposiçães deste Código ou de resguardar o interesse públi co; V. - para efeito de legalização de E obra clandestina. Art. 162º - em geral, a vistpria deverá ser realizada na presença do proprietário da edificação ou de seu re presentante legal, e far-se-á em dia e hora previamente marcada, salvo nos casos julgados de risco iminente. Art. 163º - Se a edificação a ser vistoria- da for encontrada fechada, no dia e na hora marcadas para a vis- toria, far-se-á a sua interdição. Parágrafo Único - No caso de existir suspei ta de iminente desmoronamento ou de ruína, a comissão técnica es pecial do órgão competente da Prefeitura deverã proceder imedia- ta vistoria, mesmo que seja nessário realizar o arrombamento do imóvel, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da Municipali dade. Art. 164º - Em toda vástoria é obrigatória! que as conclusões da comissão técnica especial do órgão competen te da Prefeitura sejam substanciadas em laudo, observando-se os seguintes requisitos mínimos: 1. - natureza do edifício, obra ou instalação; II. - condições de segurança, conser vação e higiene; III. - se existir licença para reali- zar as obras ou instalações; IV. - se forem feitas modificações ' em relação ao projeto aprovado; v. - se as obras ou instalações são legalizáveis; VI. - providências a serem tomadas , em vista aos dispositivos deste" código, bem como, prazos que de- vam ser cumpridos. cont.Lei nº 363/81. S 1º - Lavrado o laudo de vistoria, a chefia do órgão competente da Prefeitura deverá fazer com urgência, a ne cessária intimação, na forma prevista por este Código, a fim do à interessado tomar imediato conhecimento das conclusões; $ 2º - Não sendo cumpridas as determinações" do laudo de vistoria no prazo fixado, deverá ser imediatamente re novado a intimação por edital; $ 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido cumpridas as providências estabelecidas no laudo de vistoria deverã ser executado o despejo e interdição do edifi- cio, ou qualquer medida de proteção e segurança por determinação" do órgão competente da Prefeitura, ouvida previamente a Procurado < ria Jurídica da Municipalidade; | 4 $ 4º - Nos casos de ameaça à segurança públi | ca, pela iminência de desmoronamento de qualquer natureza, que ' exijam imediatas medidas de proteção e segurança, o Orgão compe - tente da Prefeitura, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica ' da Municipalidade, devera determinar a sua execução, em conformi- dade com as conclusões do laudo de vistoria. : Art. 165º - Quando os serviços decorrentes ' | Ear de laudo de vistoria forem executados ou custeados pela Prééeitura as despesas correspondentes, acrescidas de 20% (vinte por cento)' serão pagas na forma da lei, pelo proprietário das MP Snstalações. Art. 166º -Dentro do prazo fixado na intimas ção resultante do laudo de vistoria, o interessado poderã apresen Ê Mo tar recurso ao Prefeito, por meio de requerimento. Ea $ 1º - O requerimento referido no presente ' artigo terá carãter de urgência; $ 2º - O despacho do Prefeito deverá tomar ' por base as conclusões do laudo de vistoria e a contestação da co missão técnica especial do órgão competente da Prefeitura que rea lizou a vistoria, à razões formuladas no requerimento; $ 3º - O recurso não suspende a execução das | medidas urgentes a serem tomadas, de acordo com as disposições ' deste Código, nos casos de ameaças de desabamentos, com perigos ' ERR para a segurança pública. Ra CAPITULO VIII Ocupação e Habitação do Edifício Seção Única Art. 167º - Uma vez concluída qualquer edi - À ficação, ou obra parcial em prédio existente, resultante de pro - 3 | jeto aprovado e de alvarã de construção, deverã ser requerida li- cença para sua habitação. moema coma SOR. cont.Lei nº 363/81. Art. 168º - O requerimento para licença de ocupação deverá indicar o número e ano do Afvarã de Construção. Art. 169º - Para concessão da licença de ' habitação deverã a Prefeitura realizar prévia vistoria para ve- tificar: I. - haver sido fielmente executa- do o projeto aprovado pela Pre- feitura; II. - estar a edificação construida de acordo com as disposições deste te Codigo; , III. - terem as instalações prediais' «“ É e/ou especiais sido executadas de ar acordo com os respectivos proje- tos e sua execução aprovada pe - las repartições estaduais ou mu- nicipais ou pelas concessionã -' rias de serviços públicos, con - forme o caso mediante certifica- do; IV. - estar a edificação livre de to dos os resíduos dos diversos ser viços de construção e em comple- to estado de limpeza; V. - estar colocada a placa de nume ração do edifício; VI. - estar concluída e limpo o pass seio do logradouro ao longo da testada do edifício, se for o ca so. Art. 170º - Procedida a vistoria e aceita e edificação serã calculada a importância correspondente ao Impos- to Sobre Serviços. Art. 171º - Uma vez provada o recolhimento" mencionado no artigo anterior, será expedido documento denomina- do Licença para Habitar ou "Habite-se”. Art. 172º - O prazo para vistoria por parte da Prefeituma, desde que as formalidades exigidas tenham sido cumpridas pelo interessado, não deverã exceder 15 (quinze) dias. Art. 173º - Findo esse prazo e não tendo se manifestado a Prefeitura o requerente por direito poderã proce - | 1 3 der a ocupação do imóvel. cont.Lei nº 363/81. Art. 174º - Todo e qualquer estabelecimento | industrial ou comercial só poderá iniciar seu fúncionamento apôs aceitação da edificação e das instalações pelo órgão competente! da Prefeitura. Art. 175º - Quando a edificação possuir ele vadores, escadas rolantes, monta-cargas, incineradores de lixo , instalações contra incêndie e instalações de ar condicionado ou de renovação de ar, deverã ser feita, obrigatoriamente, a neces- sária vistoria, a fim de ser verificado seu perfeito estado de funcionamento. ' Art. 176º - Poderã ser concedida "habite-se' parcial se o edifício tiver partes que possam ser habitadas ou ' ocupadas independentemente uma das outras, constituindo cada uma delas uma edificação definida. $ 1º - Para os edifícios de apartamentos, além das exigências estabelecidas no presents artigo, deverão ser observadas ainda as seguintes: a) - terem em perfeito funcionamen- to as instalações prediais em ge ral; b) - estarem concluídas todas as partes do edifício comuns aos di versos apartamentos, faltando apenas o término das obras no in terior de alguns deles; b - terem sido removidos os tapumes e andaimes; d - estarem o edifício e os aparta- mentos jã concluidos com as Tes- pectivas numerações. $ 2º - Quando se tratar de mais de uma edif ficação dentro do mesmo lote o '“habite-se” ou “ocupação” poderá" ser concedido a cada uma delas que satisfazer separadamente as exigências fixadas neste Código. ; $ 3º - O "habite-se'' parcial para lojas po- derã ser concedido independentemente do revestimento do piso, a! ser executado juntamente com as necessátiássinstalações; $ 4º - O "habite se parcial nos conjuntos residenciais e nas ruas particulares só poderã ser concedido quan do as vias, passagens ou entradas estiverem totalmente concluí - das; Same A dsaicia T E a as + |. cont.Lei nº 363/81. : $ 5º - Quando destinada à moradia de sdu pre prietário a habitação econômica poderã ser habitada provisoriamen te, antes de terminadas todas as obras, desde que estejam em con- | dições de serem utilizados im dos compartimentos de permanência " prolongada, a cozinha e o sanitário com banho, bem como as insta- lações de abastecimento de água e de esgotos sanitários. Art. 177º - Se for constatada, na vistoria , que a edificação não for construída, reconstruída, reformada ou acrescida, de acordo com o projeto arquitetônico aprovado pela * Prefeitura, o construtor responsável será multado ou suspenso, se gundo as disposições deste Código bem como intimado a legalizar as obras, excetuando as necessárias modificações. Parãgrafo Único - As exágências estabeleci - das no presente artigo, poderão ir até à demolição parcial ou to- | tal da edificação ou de parte da mesma. | Art. 178º = Se uma edificação for ocupada | sem ter sido concedida a vistoria e concedida o "habite-se", pelo órgão competente da Prefeitura, o proprietário sofrerá as penali- dades estabelecidas neste Código. Art. 179º - Toda e qualquer edificação só po | gs derã ter o uso e a ocupação indicados na lácença para edificar. i $ 1º - A exigência do presente artigo deverã | ser rigorosamente observada pelo órgão competente da Prefeitura * antes de conceder o "habite-se" ou a aceitação de toda e qualquer edificação; A $ 2º - A modificação de uso poderá ser reque rida e concedida desde que não contraria a presente lei e o zonea mento do uso do solo. A mudança de destino e o aumento de sobre - cargas prescritas para esse fim poderão ser permitidas pela Pre - feitura, mediante requerimento do interessado, acompanhado ao lau do de vistoria de segurança, assinado por dois profissionais le - galmente habilitados com firmas reconhecidas que concluam pela '! possibilidade do aumento de sobregarga, sem por em risco, a segu- rança da edificação e dos que dele se servirem. Art. 180º - Antes de ser concedide o "habite =Se” ou a ocupação de toda e qualquer edificação, 6 órgão compe - tente da Prefeitura deverá providenciar, obrigatoriamente, para ' que os elementos de intesesse da tributação municipal sejam trans critos no cadastro fiscal. CAPITULO IX Infrações e Penalidades Seção Primeira e Disposições Preliminares cont.Lei nº 363/81. Art. 181º - As infrações aos dispositivos des te Código ficam sujeitas a penalidades. $ 1º - Quando o infrator for o profissional responsável por projetos arquitetônicos de edificações ou de insta laçõães prediais de quelquer natureza ou o profissional responsável pela execução da edificação ou de instalações, poderão ser apligá- | veis as seguintes penalidades: | a) advertência; b) suspensão; c) exclusão do registro dos profissio nais legalmente habilitado, exis - | PS i tentes na Prefeitura; | e d) multa. 4 2º - Além das penalidades previstas no $ 1º deste artigo, poderá ser aplicada uma das seguintes medidas: a) embargo das obras, quando executa- da em desacordo com os dispositi - vos deste Código; b) demolição ou desmonte, parcial ou total, das obras ou instalações quando executadas em desobediência a esse Código E não possam ser co- locadas em concordâncias com os seus dispositivos. Ê g 3º - A Prefeitura, atravês de seu órgão com petentem representarã o CREA - 3a. Região, contra o profissional ' que, no exercício de suas atividades profissionais, violar disposi ções deste Código, na legislação federal em vigor concernente à ma téria. $ 4º - Quando se verificar irregularidade em' projeto ou em execução de obras que resulgem em advertência, multa, suspensão ou exclusão para o profissional, idêntica penalidade ser rã imposta à firma a que pertença o profissional e que tenha com o mesmo, responsabilidade solidária. , $ 5º - Quando o infrator for a firma responsá vel pela elaboração de projeto ou pela execução de edificação ou | de instalaçães de qualquer natureza, as penalidades aplicáveis se- q rão iguais as especificadas nas alíneas do parágrafo 1º do presen- N te artigo; [ g 6º - As penalidades especificadas nas alí - neas do parágrafo 1º do presente artigo, extensivas às infrações ' | c Aa a eà E * se i- ) Ei -cont.Lei nº Sea O cometidas por administradora ou contratante de obras públicas ou de instituições oficiais; $ 7º - Quando o infrator for o proprietário das obras, as penalidades aplicáveis serão as seguintds: ; a) advertência; b) multa; | c) embargo da obra; d) demolição ou desmonte, parcial ou total das obras ou instalações. $ 8º - As penalidades especificadas nas alí- neas do parágrafo anterior serão aplicadas, igualmente, nse casos a de infrações em obras pertencentes às empresas concessionárias de serviços públicos federãás, estaduais ou municipais. Art. 182º - Verificada a infração de qual - quer dos dispositivos deste Código, será lavrado imediatamente,pe lo servidor público municipal competente, o respectivo auto, mode lo oficial, que conterá obrigatoriamente, os seguintes elementos: : I. - dia, mês, ano, hora e lugar em | que foi lavrado; | II. - nome do infrator, profissão, ida de, estado civil, residência, es- tabelecimento ou escritório; III. - descrição sucinta do fato deter | minante da infração e de pormeno- E res que possam servir de atenuan- | te ou de agravante; IV. - dispositivo de quem o lavrou; V. - assinatura de quem o lavrou; VI. - assinatura do infrator, sendo ' que, no caso de recusa, haverá ' averbadento no auto pela autorida s de que o lavrou. $ 1º - A lavratura do auto de infração inde- pende de testemunhas e o serviço público municipal que o lavrou ' assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo possível de pe- nalidade, por falta grave, em caso de erro ou de excesso; — $ 2º - O infrator terá prazo de 5 (cinco) '! dias, a partir da data, da lavratura do auto de infração, para Ê Ep enter defesa, por: «medo de requerimento dirigido ao Prefeito. Art. 183º - O profissional e/ou firma suspen sos ou excluídas do registro dos profissionais e firmas legalmen- te habilitados, não poderão apresentar Projeto para aprovação, ' iniciar obras ou instalações de qualquer natureza nem prosseguir nas que estiverem executando, enquanto vigir: a penalidade. $ 1º - É facultada ao proprietário de obras ou instalações embargadas, por força de penalidades aplicadas ao profissional responsável ou a firma requerer ao órgão competente da Prefeitura a substituição do profissional ou da firma: $ 2º - Quando se verificar a subatituição ' do profissional ou da firma a que se refere o parãgrafo anterior, a Prefeitura só reconhecerã O novo responsável após este apor a sua assinatura no requerimento apresentado pelo proprietário do. e imóvel; cd $ 3º - No caso previsto no parágrafo ante - rior, o novo construtor deverá comparecer ao órgão competente da Prefeitura para assinar todas as peças do Projeto aprovado e a licença para edificar; ; $4º q prosseguimento da obra ou instala- a ção só poderã realizar-se após serem sanadas, se for O caso (>as irregularidades que tiverem dado causa à suspensão ou execução ! k Ra do profissional ou firma. Art. 184º - É de competência do prefeito a confirmação dos autos de infração e o arbitramento de penalida - des, ouvidas previamente o ôrgão competente da Prefeitura. Parágrafo único - Julgades procedentes, as penalidades serão incorporadas ao histórico do profissional, da firma e do proprietário da firma e do proprietário infratores. Art. 185º - O responsável técnico pela exe- cução da obra estã sujeita a penalidades, quando constatado qual quer irregularidade, ou desobediência aos dispositivos desta lei, mesmo que não esteja vinculado mais à obra, mas não tiver dado ! baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao órgão com petente. Art. 186º - O autor do projeto não estã su- jeito a penalidades quando se consumar a execução de uma obra em acordo com o seu projeto, sem comunicação oficial ao órgão da refeitura Municipal responsável pela fiscalização das edifica - Art. 187º - A aplicação de penalidades refe às neste Código, não isenta o infrator das demais penalidades foram aplicáveis pelos mesmos motivos e previstos pela legis 1 ou estadual, nem de obrigação de reparar os danos" Eine é » 7 cont.Lei nº 363/81. resultantes da infração, na forma do artigo 159 do Código Cívil. SEÇÃO SEGUNGA Advertência Art. 188º - A penalidade de advertência se- rá aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos: I. - quando apresentar projeto em flagrante desacordo com disposi- ções deste Código ou com o local a ser edificado; II. - quando modificar projeto aprovad e do sem solicitar modificações ao ea árgão competente da Prefeittura; III. - quando iniciar ou executar obra em instalações sem a necessária * licença ainda que os mesmos este- jam em conformidade com as pres - crições deste Código. Parãgrafo único - A penalidade de advertên - cia é aplicável, também às firmas e proprietários que infringirem quaisquer dos ítens do presente artigo. SEÇÃO TERCEIRA Suspensão É Art. 189º - A penalidade de suspensão será ' Nes aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos: I. - quando sofrer, em um mesmo ano 6 (seis) advertências; II. - quando modificar projeto aprova do, introduzindo alterações con - trárias a dispositivos deste Códi go; III. - quando iniciar ou executar obras sem a necessária licença e em desa cordo com as prescrições deste Có- digo; : IV. - quando, em face de sindicância , for constatado ter-se responsabili zado pela execução de obras, entre gando-as a terceiros, sem a devida habitação; V. - quando, através de RO. | ç for apurado ter assinad projeto co mo seu autor, sem o ser bu que como autor do projeto, falseou medidas ,a fim de burlar dispositivos deste co digo; VI. quando, médiante sindicância for *- apurddo ter construído obra em desa cordo com o projeto aprovado ou ter cometido, na execução de obras, er- ros técnicos ou impericiais; , “VII. - quando for autuado em flagrante ' na tentativa de suborno ou apurado! diante sindicância, ter subornado ' servidor público municipal ou quando for condenado pela Justiça por atos' praticados contra interesses da Pre- feitura e decorrentes de sua ativida de profissional. $ 1º --A penalidade de suspensão é aplicável, também, às firmas que infrigirem quaisquer dos ítens do presente" artigo; ) $ 2º - A suspensão poderá variar de dois e vinte e quatro meses; $ 3º - No caso de reincidência pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do período de dois anos, conta- do a partir da data do início da vigência da penalidade anterior, O-prazo da suspensão serã aplicada em dobro. SEÇÃO QUARTA Exclusão Art. 190º - A penalidade de exclusão do pro fissional ou da firma do registro dos profissionais e firmas les galmente habilitados, existente no órgão competente da Prefeitta ra, serã aplicada quando for comprovado mediante sindicância: I. - ter sido, por incompetência, ' omissão ou fraude, responsável ! por acidente ocorrido em obra sob sua responsabilidade ou dela decorrente; II. - ter cometido grave erro técnico ou de execução que ponha em peri- go a estabilidade de obra ou a se gurança de pessoas ou bens; ont: Lei nº S65/01. III. - ter utilizado, por meio de frau- de, material inadequado ou de qua- 1idade inferior ao especificadod IV. - ter incorrido nas faltas previs- tas no Ítem VII do artigo anterior pela segunda vez dentro do prazo ! de 10 (dez) anos, a contar do ini- cio da primeira suspensão. SEÇÃO QUINTA - Multas Art. 191º - Julgado improcedente a defesa '. apresentada pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no pra zo fixado, será imposta multa correspondente à infração, sendo O infrator intimado a pagá-las na Tesouraria da Prefeitura, dentro' do prazo de 5 (cinco) dias. . Parágrafo único - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, tendo-se em vista para graduâ-las a maior ou menor gravidade de infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes dê infrator, a respei- to dos dispositivos deste Código. Art. 192º - As multas aplicáveis a profissio nais responsável por projeto, obra ou instalação, serão as seguin tes: 1. - 50% (cinquenta por cento) do va 1or do salário mínimo por apresen tar projeto em desacordo com dis- positivos, deste Código referen - tes à confecção dos desenhos, da folha de cálculos, e dos memoriais descritivos, bem como às àreas e caberturas de iluminação e venti- lação, dimensões de compartimen - tos, pés direito, balanços e ele- mentos de construção; II. - 50% (cinquenta por cento) do va 1or do salário minimo por apresen tar projeto em desacordo com O lo cal, falseando medidas, cotas e demais indicações; III. - o valor de 10 (dez) salários mí nimos por falsear cálculos do pro “cont.Lei nº 363/81. jeto e elementos dos memoriais des- critivos, ou por viciar projeto Ê aprovado, introduzindo-lhe ilegal - mente alterações de qualquer espê - ete; IV. - o valor de 5 (cinco) salários mí- nimos por assumir responsabilidade" de uma obra e entregar sua execução a terceiros sem a devida habilita - ção. Art. 193º - As multas aplicáveis simultane- mente e independentemente a profissional responsável e a proprie tário, serão as seguintes: I. - 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo pela inobservância das pres: - erições técnicas e de garantia de vi da e de bens de terceiros na execu - ção de construções ou demolições; II. - o valor de 5 (cinco) salários mínim “mos por executar obras de qualquer na tureza sem a necessária licença ou em desacordo com o projeto aprovado ou qualquer dispositivo deste Código; III. -50% (cinquenta por cento) do valor ! do salário mínimo por subdividir com- partimento sem a necessária licença '! exceto no caso de habitações espontã- neas devidamente comprovadas. Art. 195º - As multas não pagas nos prazos le gais serão incritas em dívida ativa. Art. 195º - Quando em débito de multas, ne - nhum infriãor poderã receber quaisquer quantias ou créditos que +. ver com a Prefeitura, participar de incorrências, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de quaisquer natureza, nem transacional a qualquer títulos com a Administração Municipal. Art. 196º - Na reicidência as multas serão co minadas em dobro. ; Parágrafo único - Para efeito das penalidades previstas neste Código, reincidência é a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa Física ou Jurídica. : Art. 197º - Os débitos decorrentes de multas" não pagas nos prazos legais, serão atualizados, nos seus valores monetários na base dos coeficientes de correção monetárias, fixa da periodicamente em resolução do órgão federal competente. Parágrafo único - Nos cálculos de atualiza- ção dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere o presente artigo, serão aplicados os coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas. Art. 198º - Aplicada a multa, não fica o in - frator desobrigado do cumprimento da exigência que a tiver determi nado |) SEÇÃO SEXTA Embargo Art. 198º - Qualquer edificação ou obra em' execução, parcial ou concluída, poderá ser embargada sem prejuízo! de multas, nos seguintes casos: 1. - quando não tiver licença para edificar, sendo a mesma necessária; II. - quando, decorridos mais de 30 (tt trinta) dias, não forem atendidas! as exigências deste Código, refe - rentes à construção da edificação; III. - quando as obras fosem julgadas ' em rásco na sia segurança, estabi- lidade ou resistência, por laudo ' de vistoria; IV. - quando, no caso de obras ou ins- talações legalizáveis, o proprietã rio ou construtor responsável não executar nomprazo fixado, as medi- das determinadas no laudo de visto ria. g 1º - Além da notificação de embargo pelo 6r gão competente da Prefeitura, deverã ser feita a publicação do edi tal. g 2º - As obras que forem embargadas deverão" ser imediatamente paralizadas;, g 3º - Para assegurar a paralização da obra embargada, a Prefeitura poderá, se for o caso, requisitar força po 1icial, observadas os requisitos legais; $ 4º - O embargo só será levantado após o cum ce cont.Lei nº 363/81. primento das exigências que o motivarem e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovant tes do pagamento das multas e taxas devidas. $ 5º - Se a obra TAREÍPor legalizâvel, só po- derá verificar-se o levantamento do embargo, após a demolição,des monte ou retirada do que tiver sido executado em desacordo com dis positivos deste Código. $ 6º - O embargo de obras públicas em geral , ou de instituições oficiais através de medida Judicial, será efe - tuado quando não surtirem efeito os pedidos de providênvias encami nhados por vias administrativas, em oficios de chefia do órgão com petente da Prefeitura à autoridade responsável pela repartição pe- las obras, bem câmo, de comunicação escrita do Prefeito ao Minis- tro ou Secretário, ao qual as mesmas estiverem subordinadas. 4 7º - No caso de desrespeito do embargo admi nistrativo em obra pertencente à empresa concessionária de servi - cos públicos deverã ser providenciada medida judicial cabível. SEÇÃO SÉTIMA Demolição Art. 200º - A demolição ou desmonte, parcial! ou total, de edificação ou instalação serã aplicâvel nos seguintes casos: I. - quando, décorridos mais de 30 ( trinta) dias, não forem atendidas" as exigências deste Código referen tes à construção paralizada que oferecer perigos, segurança públi- ca; II. - quando, o proprietário não aten- der a intimação para reiniciar ime diatamente os serviços de demoli - ção, paralizados por mais de 60( sessenta) dias, conforme prescre - ver este Código; III. - quando as obras forem julgadas ! em risco na sua segurança, estabi- lidade ou resistência, pot laudo ' de vistoria, e o proprietário ou construtor responsável se negar a tomar as medidas de segurança ou ' as reparações necessárias; ' IV. - quando for indicado, no laudo de vistoria, a necessidade de ime diata demolição, parcial ou total diante de ameaça de iminente des- moronamento ou ruína; V. - quando, no caso de obras ou ins talações passíveis de serem lega- lizadas, o proprietário ou constu tor responsável não realizar no ' prazo fixado, as modificações ne-” cessárias nem preencher as exigên cias legais, determinadas no laud do de vistoria; VI. - quando, no caso de obras ou ins talações ilegalizáveis o proprie- tário ou construtor responsável não executar, no prazo fixado, as medidas determinadas no laudo de vistoria. $ 1º - Nos casos a que se referem os ítens V e VI do presente artigo, deverão ser observadas sempre as presvri ções dos parágrafos 1º e 2º do artigo 305 do Código de Processe ! civil: $ 2º - Salvo os casos de comprovada urgência, no prazo a ser dado ao proprietário ou construtor responsável, pa- ra iniciar a demolição serã de 7 (sete) dias, no máximo ; $ 3º - Se o proprietário ou construtor respon sável se recusar a executar demolição, a Procuradoria Juridica da Prefeitura por solicitação do órgão competente da Municipalidade e determinação do Prefeito, deverá providenciar, com a máxima urgên- cia, a ação cominatória prevista na alínea “aj do item XI do arti- go 302 do Código de Processo Civil; $ 4º - As demolições referidas nos ítens do presente artigo, poderão ser executadas pela Prefeitura, por deter - minação do Prefeito. 5 5º - Quando a demolição for executada pela" Prefeitura, o proprietário ou construtor ficarã responsável pelo ' pagamento dos custos dos serviços acrescidos de 20% (vinte por cen tos i E CAPITULO X Disposições Finais 7 - cont.Lei nº 363/81. "o Art. 201º - Para efeito deste Cóaigo, sala - rio mínimo é o vigente no Municíyio na data em que * muita far j apiicada. «2068 i ] Art, 202º - Os prazos previstos neste rão contados por dias úteis. Parágrafo único - Não serã computado no pra-. zo o dia inicial, : - Art. 203º - Em matéria de edificações ou de molições, as atividades dos profissionais e firmas estão, também sujeitas as limitações e obrigações impostas pelo CREA - 3a. R i ão. E Parãgrafo Único - O órgão competente da feitura deve comunicar ao CREA- 3a. Região, ou a sua delegacia ". mais próxima, todas as ocorrências essenciais a respeito de edifi cações e demolições, a exemplo de projetos aprovados e obras li -. cenciadas, início e término de obras, transferências de responsa- bilidades, número de cada obra do profissional responsável pela ram execução e outros atos relativos à administração e assistência ra técnica de obras, sempre dentro de 10 (dez) dias, a contar da da-. ta de ocorrência. j Art. 204º - Os casos omissos desta lei serão objeto de estudo do órgão competente e sujeita à aprovação por De creto do Executivo. Art. 205º - Este Código entra em vigor na da |. ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário. e Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,. em 05 de março de 1981. Renato Leite Alves de Chefe do Gabi Lado Souza Machado o Depart. de Fazenda z * De