norma nº 1607/2023

NE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
; PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ie o CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2023
31 de outubro de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.574/2003, que
trata sobre a Organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor no Município de Itapetinga —
SMDC, a criação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - A Lei 1.574, de 23 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
|. O Coordenador do PROCON, nomeado na forma do art. 5º, exercerá a
Presidência do CONDECON;" (NR).
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 31 de outubro de 2023.
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ROD! go AGGE
Prefeito Municipal
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