norma nº 1611/2023

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“E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
tas PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2023
14 de novembro de 2023
Autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Anual de 2023, na forma que indica
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, e de acordo com o art. 167, V, da Constituição Federal, cumulado com o art.
41, Ile art. 43, 8 1º, II, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Anual vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1.571/2028, crédito especial no valor de até R$
2.189.028,25 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil e vinte e oito reais e vinte e cinco
centavos), com a finalidade de atender o Fundo Municipal de Saúde, com gastos com a
fonte de recursos “605 —- Assistência financeira da União destinada E]
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem”, não contemplado no Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD do
corrente exercício, na forma da seguinte discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 031010 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 — SAÚDE
Sub-Função: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0008 — AVANÇA SAÚDE
Projeto/Atividade: 4.004 — GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Grupo de Despesa: 31 —- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 189.028,25
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Emo PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade: 2.052 - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS
Projeto/Atividade: 4.000 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 4.005 - GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA
Projeto/Atividade: 4.006 - GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Projeto/Atividade: 4.007 - GESTÃO DO NASF
Projeto/Atividade: 4.008 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PACS
Projeto/Atividade: 4.009 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENCÃO BÁSICA
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 1.000.000,00
Sub-Função: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Projeto/Atividade: 4.003 - GESTÃO DOS SERVICOS DE SAÚDE MENTAL-CAPS
Projeto/Atividade: 4.010 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ALTA E MÉDIA
COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 4.014 — GESTÃO DAS AÇÕES DA SAMU
Projeto/Atividade: 4.015 - GESTÃO DAS AÇÕES DA UPA
Projeto/Atividade: 4.016 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL
TERAPEUTICO
Projeto/Atividade: 4.018 — IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA REDE CEGONHA
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 700.000,00
Sub-Função: 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Projeto/Atividade: 4.002 — CENTRO DE TESTAGEM E ACOMPANHAMENTO
Projeto/Atividade: 4.012 — PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Projeto/Atividade: 4.013 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE EPIDEMIOLOGICA
Grupo de Despesa: 31 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 300.000,00
Parágrafo único - O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser editado
pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, especificará os
elementos necessários à implementação da despesa autorizada nesta Lei. nO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
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Art. 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial indicado no art. 1º
decorrerão de excesso de arrecadação decorrente da fonte de recursos “605 —
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem”.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância com as
disposições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a realizar
suplementações nas dotações de que tratam o art. 1º, obedecendo os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 14 de novembro de
2028.
Prefeito Municipal
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