norma nº 277/1972

Prefeitura Municipal Sé
Hapetinga — Bahia A
LEI Nº2
De 12 de outubro |de 1972,
“abre Crédito Especial para ocor-
rer as despesas" ;vo csnocificor.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, tendo decor
rido o prazo previsto no art. 81 da lei nº 2.902, de 12 de fevereiro
de 1971, (Lei Orgênica dos lunicípios), sem que a Câmara de Vereador
res apreciasse o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre?
a abertura de Crédito Especial pars ocorrer às despesas que especi-
fica, conforme ofício nº 150/72, de 10 de outubro de 1972, da presi-
dência da egrégia Câmara de Vereadores, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Fica aberto o Crédito Especial no /
* valor de ($211.558,87(duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e
oito cruzeiros e oitenta e sete centavos), em favor do Poder Executi
vo, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas referidas no sexo
I.
Art. 2º - O presente Crédito será coberto com
os valores disponiveis provinientes de:
I - excesso de arrecadação
II - enulação parcial de dotação orçamentária
Parágrafo único - Os recursos citados no arti
go anterior são essim representados:
a) O excesso de arrecadação proveniente na bo
nificação concedida nas Ações da Petrobrás, no total de (181.524,00 /
(Hum mil, quimhentos e vinte e quatro cruzeiros);
b) A anulação parcial representada pelas dota
ções constantes do gráfico sexo, no total de C:$210,034,87(duzentos/
e dez mil e trinta e quatro cruzeiros e oitenta e sete centavos).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 12 de agtubro de 1972. Ê
GR ni — alla A = dir
Pe. Altamirando Ribeiro des Sentos
- Prefeito -
Prefeitura Municipal
Itapetinga — Bahia
“Leécio Alves Sobrinho
Diretor do Departamento de Administração
a
Diolino Ferhandes Sale
Diretor do Departamento Fazenda