norma nº 1613/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.61 3/2023
22 de novembro de 2023
“Declara de utilidade pública o
CENTRO CULTURAL VOO DE
LIBERDADE, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga aprova e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade CENTRO CULTURAL
VOO DE LIBERDADE, associação privada, com atividades de defesa de direitos sociais,
devidamente constituída em 09 de abril de 2000, registrada no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca de Itapetinga Bahia, inscrita no
Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 05.978.915/0001-90, com foro
na cidade de Itapetinga - BA e sede à Rua Potiraguá, nº 271, Bairro Camacã, Itapetinga,
Estado da Bahia, CEP. 45700-000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 22 de novembro
de 2023.
RO AGGE
Prefeito Municipal
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