norma nº 1615/2023

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“ Câmara Municipal de Itapetinga
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Estado da Bahia
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LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2023
04 de dezembro de 2023
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.369/18,
de 05 de janeiro de 2018 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, nos termos do Art.
66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Federal, bem como Art.45, parágrafo 8º da Lei
Orgânica do Município e Art. 130, Parágrafos 1º e 9º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Altera os parágrafos 8 1º, 2º e 4º do art.1º da lei Municipal 1.369/18, que passa a
vigorar com a seguinte redação
Art.1º (....)
8 1º - Para a concretização da doação de que trata o artigo 1º desta lei, a
entidade beneficente deve, primeiramente, realizar convênio junto ao SAAE,
conforme (ANEXO 1), a fim de estabelecer a relação formal entre as partes
frente a essa prestação de serviços do SAAE em arrecadar valores
) (doação) através das contas de água.
8 2º - Para a efetivação da doação de que trata o artigo 1º desta lei, a entidade
beneficente se encarregará de enviar ao SAAE a autorização inicial
(ANEXO 2), com firma reconhecida, acompanhada de cópia autenticada de
documento de identificação para fins de processamento e emissão da
fatura contendo o valor da doação, firmada pelo consumidor titular da conta
ou pelo usuário dos serviços de água e esgoto não proprietário do imóvel,
mesmo que as contas estejam cadastradas em nome de terceiros, para fins de
processamento e emissão da fatura contendo o valor da doação.
83º (....)
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Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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84º - O valor das doações recebidas será repassado às entidades que tratam
o Caput do art.1º até o dia 10 (dez) do mês seguinte, ao pagamento da
doação, que será depositado em conta bancária desta, cujas informações para
depósito serão fornecidas no Convênio (ANEXO |).
Art. 2º - Altera o ANEXO | (CONVÊNIO) da lei Municipal 1.369/18, que passa a vigorar
conforme anexo alterado.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapetinga, 04 de dezembro de 2023
RS Silva Filho
Presidente da CMI
cp
Eliomar Alves Báfféira Castro
Vice-presidente da CMI
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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ANEXO 01
TIMBRE DO SAAE
CONVÊNIO 0XX/201X
Celebram entre si o presente convênio o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
ITAPETINGA/BA, e a Entidade XXXXXXXXXXXXXXXXX, para cooperação na prestação de
serviço de arrecadar valores (doações) através das contas de água.
Entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia criada pela Lei Municipal xx, neste ato
representado pelo seu Diretor xxxxxxxxx, CPF nº XXX.XXx.Xxx-xx, doravante simplesmente
denominado SAAE, e de outro lado a Entidades xxxxx, fundada em xx de xxxxxx de xxx, CNPJ
Nº XX.XXX.XXX/Xxxx-xx, neste ato representado por seu Presidente xxxxxxxxx, xxxxx, CPF nº
XXX.XXX.XXX-Xx, x, residente à Rua xxxxx nº xxxx, doravante simplesmente denominada xxxxxx,
resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
Para Execução do Presente deste Convênio é a cooperação entre o SAAE e a ENTIDADE
XXXXXXX para arrecadar valores (contribuição) sem ônus para a Associação, através das
contas de água.
Cláusula Segunda
Para a execução do presente Convênio, a Entidade xxxxx se incumbirá de conseguir junto ao
titular, a autorização por escrito em 03 (três) vias, sendo que a 1º(primeira) ficará no SAAE, a
2º(segunda) na Associação xxxxx e a 3º(terceira) com o usuário. torização cuja via será
entregue ao E deve e i irma reconhecida c anhada de
documentos de identificação devidamente autenticados.
Cláusula Terceira
valo er cobrado 0) e ido entr: 00 (cinco reais) e R$ 100,0
(cem reais)
; - tinga - Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbl, Telefax: (77) 3261-8251, Itape
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Cláusula Quarta
O SAAE compromete a repassar a Entidade xxxxxxxxx o valor arrecadado até o décimo dia
útil do mês subsequente, depositando em conta bancária da Associação nº xxxx-xx Agência
Oxxx do Banco XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX |, Operação 0xx, de titularidade
entidade conveniada.
Cláusula Quinta
Sempre que houver desistência da contribuição por parte do usuário a Entidade xxxxxxxxx se
compromete a comunicar imediatamente por escrito ao SAAE.
Cláusula Sexta
O presente Convênio é firmado pelo prazo de 02(dois) anos, de xx/xx/20xx a xx/xx/20xx,
podendo no entanto ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes interessadas,
mediante simples comunicação por escrito, com antecedência de 30(trinta) dias da data da
proposta para sua extinção, pela parte interessada, bem como ser prorrogado por Termo
Aditivo.
Cláusula Sétima
As partes elegem o Foro de Itapetinga/BA, como competente para dirimir quaisquer dúvidas
do presente Convênio.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPETINGA- BA
Autarquia Municipal criada pela Lei xxx/xxx de xx/xx/19xx CNP): xxxxxxxxxxxxxxxx Inscrição
Estadual: xxxxxxxxxxxxxxx Rua Macarani, xx, Centro, xx - Centro - 45700-000 Itapetinga- BA
Telefone: (0xx77)3261-xxxx — e-mail:XXXXXXXXXXXXXXxXXxx
E por se acharem assim justos e combinados, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de
igual teor e forma, para todos os efeitos, na presença das testemunhas de praxe.
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbl, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga - Bahia
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Timbre SAAE
ANEXO 02
AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO
ASSOCIAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXKKKKKKKKKKKXXXXXXXX
Autorizo o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga/BA, efetuar do
espontânea, no valor de R$
conta de água abaixo:
ação
repassando a contribuição à Associação xxxxxxxx, na
Código de ligação:
Nome impresso na conta:
Endereço:
—"
lo
Correspondente ao valor doado mensalmente para a Associação xxxxx.
DD
Nome/Assinatura do doador:
Documento (RG ou CPF):
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga - Bahia
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