norma nº 13/1955

PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº TO-
ITAPETINGA
BAHIA Itapetinga, 7 de Dezembro de 1955
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia.
Faço saber que a Camara Municipal decreta, e eu sanciono & seguin-
| ve. lei: )
| artigo Iº-Fica ergado o serviço de obras publicas do Município de
Itapetinga.
Artigo 2º- Fica incluido neste serviço a conservação das estradas
de Rodagem e Pedestres do Município. :
Artigo 3º- Todas as verbas de Fundo Rodoviario do Estado e Viação O-
bras Publicas do Municipio, serao obrigatoriamente aplicadas neste
serviços
Artigo 4º- nevogam-se as disposições em contrario.
Eimara do Fred tg cod - ra da Bahia
Lido em 2 ZE ro e
dis
“vino Oliveiras.
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA |
DESPACHO