| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1989 |
| Date | 1989-11-23 |
| Ementa | "Dispõe da remuneração do Prefeito e vice Prefeito do Município de Itapetinga, estado da Bahia." |
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Cama aa eme mm Cemsra de Vereadores de Meias Estado da Bars | CÁ ARA MUNICIPAL Lido em cas do do DD [6/75 Napetinga - Bahia ————— DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/89 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 * Dispõe sobre a reruneração de Prefei | La oa ly «avalsiigem A Sessão PPeovaDO t Vice-Prefeito do luunicípio de ! oe 1ce- 2anlnimem Sessãa APRO ADO Presideute Ud A residente MINO, A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, ãe suas atribuições legais e regimentais, com tase no Art. 29, Decreta: so V ãa Constituição Federal e Legislação pertinente, O Subsídio do Prefeito Municipal, será equivalente 0,6.37% (zero vírgula seis ponto trinta e sete por cen to)da receita obtida pelo Hunicípio no mês anterior ao Itapetinga- Bahia." no uso inci- / Cf art. 1º — a em que deva ser pago. o Prefeito Municipal rece Como verba de representação, % (cem por cen * par.Único — antia mensal correspondente a 100 verá qu to) do seu subsídio. O Vice-Prefeito perceberá subsídio igual aquele pago ! e art. 2º. —- ao Prefeito. | = Par. Único - C Vice-Prefeito terá direito a verba de representação! 0, apenas quando ocupar O cargo de Chefe do Executivo Hu- nicipal. art. 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor apartir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposiçãos er cor trário. Mesa da Câmara de Vereadores de Itapetinga, em 23 de novembro de 1989. Luiz Carlos eida Carvalho - 2º Secretário - ariés de Oliveira Z 1º Secretário - Digitalizado com CamScanner