norma nº 275/1972

Câmara Municipal
Itapetinga — Bahia
Lei nº 275, de 29 de maio de 1972,
"Autoriza o Poder Executivo a firmar/
Convênio com a Secretaria de Seguran
) ga Pública do Estado, pera instala-
- é ção, nesta cidade de uu posto de ///
identificação”.
A Câmara Hunicipal de Itapetinga, Bshia,
Decretat
Art? 1º = Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Públies
da Bahia pers a instalação, em Itapetinga, de um posto dá
4dentificação.
Artg 2º - As despesas decorrentes de instas
lação do posto de identificação correrão pela verba orça-
mentíria 4.1.4.0-Naterisl Pormanento < Defesa e Seguranças
Artº 39º = Revogadas as disposições em contrá
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmsre Municipal de Itapetinga, 29 de maio /
Aedes ras
residente
Hsmilton Santos Botêlho Maria Alice Cavalcante Veras
- 12 Secretários “28 Secretário-