| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1957 |
| Date | 1957-09-27 |
| Ementa | Autoriza a aplicação das normas estabelecidas no Decreto Lei Estadual nº 12.538, de 28.10.1942, aos Servidores Municipais; |
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qe 43 CAMARA DE VEREADÕRES ITAPETINGA — BAHIA es “Autoriza a apbienção des nogmes estabelecidas pelo Decreto-lei Estadusl nhl2.530,de 23/10/ 19l2,aos servidores Honleipais"e A Sâmara do Voreadoros do Municipio de Itapetinga, DNCROTAS Apt 18 » Tica autorizrda a aplicação das nana estabd, lecidas pelg Decroto-lei Estndual nº12,556,de 28/10/19h8 statúto/ gos Funcionarios Públicos Civis dos lunicinios do Estrdg de 3nhia) aos acpvidoxes Innicipaisssejam quais forem as suas gspegies ou tegorlassats que seja elelorado o Éstuto dos Funcionarios Vunicis, pais de hespetingas Artê 28 » Esta Lei entrará 'om vigor na data de sva pubji caçãoyrevogados as disnosiçoes em contrarios Sala dos Sossoês,2b de sotembro de 1957. Pic /2