norma nº 271/1972

Câmara Municipal
Itapetinga — Bahia
Lei nº 271, de 14 de abril de 1972,
“Dispõe sobre a retenção, pelo Barco
do Brasil S/A. de parcclas do furão
de Participação do Município de Ita
petinga, nos tributos Federais, vip
culados por Convênio à execução do
Programa âe Expansão e “elhorie do
Ensino",
A Câmare Yunicipal de Itapetinga, Estcão da Ba
hie,
Decretas
Artº 1º- Fica autorizada s retenção, pelo Bane
co do Prasil, na queltênde ão Agente Financeiro do Prograna de Ex
pansão e Welhoria do Unsino-PREMEN-, em contragarantia, das perco
las do Tundo de Participação do Município &e Itepetinga até o men
tente necessário a atender bs obrigeções da municipalidade estada
lecidas na Clausula Quarta do Convênio celebrado em 21 de feverei
ro de 1972 e aprovado per Decreto Legislativo mesmo de GCêmara Mus
nicipal que referendou c Convênio.
Arto 28 «Bevogenesge as disposições em contrde
rio.
Arto 39» sta Lei eutrará em vigor na data de
“Presitente-
sua publicação.
Hamilton Santos Botelho
“1% Secretafios