| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1987 |
| Date | 1987-09-25 |
| Ementa | Modifica o horário de expediente para o público nos Bancos, deste Município; |
| native_id | 378 |
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pro SrÊ PREFEITURA MUNICIPAL — ITAPETINGA -BABIA LEI Nº 429/87 De 25 de setembro de 1987 Modifica o horário de expediente para o público nos bancos, neste muníeípio,e dã outras providên - cias. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia. ; Faço saber que a Câmara Municipal decreta" e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º - Fica estabelecido o horário das 8:00 (oito) às 13:00 (treze) horas, para o expediente ao pú- blico nas agências bancárias localizadas neste município. 5 19 - VETADO. 5 2º - Incluem-se neste artigo, a Caixa Económica Federal e a Cooperativa de Crédito Rural. Art. 29 - Esta lei entrarã em vigor na da- ta de sua publicação. Art. 39 - Revogam-se as disposições em con + trárior Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin ga. em 25 de setembro de 1987. Hichel Josê Hagge Filho Prefeito Jujival Carva lva Diretor do Depart de Administração E Josê Haum. Diretor do Depart. de Fazenda