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norma nº 427/1986

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 427 / 1986
Date 1986-11-13
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1987
native_id380

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
LEI No 427/85
De 13 de novembro de 1986
“Estima a RECEITA e fixa a DES
PESA do Município de ITAPETIN
GA para o exercício de 1987".
Meg
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA:
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou
e eu sanciono a seguinte lei. dE
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento - Programa
do Município de ITAPETINGA para o exercício financeiro de 1967, dis
criminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA EM
CZ$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzados) e fixa a DESPESA em
igual importância.
Art. 29 - A RECEITA será realizada mediante a
arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na ferma da le -
gislação em vigor especificada no anexo nº? 2 da Lei Federal nº )
ÃO 4,320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS | CORRENTES 34.020.000
REceita Tributária 669.900
Receita Patrimonial 600.000
Transferências Correntes 32.320.500
Outras Receitas Correntes 430.500
RECEITAS DE CAPITAL E 15.980.900
Alienações de bens 309.900
Transferências de Capital «» 15.680.000
TO TA. senda os nie dia ca ts wa 59.000.000
Art. 3º - A DESPESA sera realizada na forma
dos quadros analíticos de acordo com e seguinte discriminação:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINIS -
PRACÃN
(|
cont. Lei m9 427/86.
CAPITAL CORRENTES
01-Câmara Municipal 420.000 2.260.000
02-Gabinete do Prefeito 150.000 2.130.000
03-Departamento de Administração 50.000 1.500.000
04-Departamento de Fazenda 54.000 2.090.000
95-Departamento de Obras e Viaçãol2.240.000 7.760.000 20.000.000
06-Departamento de Educação e Cul
tura “ 1.205.000 5.724.000 5.929.000
07-Departamento de Saúde e Bem Es
tar Social 3.630.000 3.805.000 7.435.000
98-Departamento de Serviços Públi
cos 1.200.000 5.976.000 7.076.000
09-Administrações Distritais Es 910.000 910.000
TOTAL 18.945.000 31.055.000 50.090.000
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Bl-Legislativa 490.000 2.250.000 2.650.900
03-Administração e Planejamento as 5.629.000 5.620.000
04-Agricultura 5.300.000 é 5.300.000
96-Defesa Nacional e Segurança!
Pública - 210.000 210.000
98-Educação e Cultura 850.000 5.979.000 6.929.000
19-Habitações e Urbanismo 4.260.009 9.456.000 13.716.090
13-Saúde e Saneamento 3.180.000 1.095.000= 4.275.000
15-Assistência e Previdência 300.000 2.940.000 3.240.090
16-Transporte 600.090 7.460.990 8.060.009
TOTAL 14.990.000 35.010.000 50.009.090
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrip Creditos Suplementares atê o limite de 70% (setenta por cento)
do total da Despesa fixada nesta lei.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar Operações de Crédito nor antecipação da Receita até o li-
mite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada
nesta Lei.
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor no dia 19 !
de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
&
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 427/85.
cabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 13 de novembro de 1986.
a
Michel Jose Hasse Filho
Prefeito
ias
At Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
a
Julival|Carvalho Siva
Diretor do Depart.de Administração
Profa. Semirames Lacerda S.L.Andrade
Diretora do Depart. de Educação e Cultura
Yunes de O eira
He Obras e Viação
+

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