| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1986 |
| Date | 1986-11-13 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA LEI No 427/85 De 13 de novembro de 1986 “Estima a RECEITA e fixa a DES PESA do Município de ITAPETIN GA para o exercício de 1987". Meg O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei. dE Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento - Programa do Município de ITAPETINGA para o exercício financeiro de 1967, dis criminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA EM CZ$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzados) e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 29 - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na ferma da le - gislação em vigor especificada no anexo nº? 2 da Lei Federal nº ) ÃO 4,320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS | CORRENTES 34.020.000 REceita Tributária 669.900 Receita Patrimonial 600.000 Transferências Correntes 32.320.500 Outras Receitas Correntes 430.500 RECEITAS DE CAPITAL E 15.980.900 Alienações de bens 309.900 Transferências de Capital «» 15.680.000 TO TA. senda os nie dia ca ts wa 59.000.000 Art. 3º - A DESPESA sera realizada na forma dos quadros analíticos de acordo com e seguinte discriminação: I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINIS - PRACÃN (| cont. Lei m9 427/86. CAPITAL CORRENTES 01-Câmara Municipal 420.000 2.260.000 02-Gabinete do Prefeito 150.000 2.130.000 03-Departamento de Administração 50.000 1.500.000 04-Departamento de Fazenda 54.000 2.090.000 95-Departamento de Obras e Viaçãol2.240.000 7.760.000 20.000.000 06-Departamento de Educação e Cul tura “ 1.205.000 5.724.000 5.929.000 07-Departamento de Saúde e Bem Es tar Social 3.630.000 3.805.000 7.435.000 98-Departamento de Serviços Públi cos 1.200.000 5.976.000 7.076.000 09-Administrações Distritais Es 910.000 910.000 TOTAL 18.945.000 31.055.000 50.090.000 II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO Bl-Legislativa 490.000 2.250.000 2.650.900 03-Administração e Planejamento as 5.629.000 5.620.000 04-Agricultura 5.300.000 é 5.300.000 96-Defesa Nacional e Segurança! Pública - 210.000 210.000 98-Educação e Cultura 850.000 5.979.000 6.929.000 19-Habitações e Urbanismo 4.260.009 9.456.000 13.716.090 13-Saúde e Saneamento 3.180.000 1.095.000= 4.275.000 15-Assistência e Previdência 300.000 2.940.000 3.240.090 16-Transporte 600.090 7.460.990 8.060.009 TOTAL 14.990.000 35.010.000 50.009.090 Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrip Creditos Suplementares atê o limite de 70% (setenta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei. Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito nor antecipação da Receita até o li- mite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada nesta Lei. Art. 69 - Esta lei entrará em vigor no dia 19 ! de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário. & PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 427/85. cabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 13 de novembro de 1986. a Michel Jose Hasse Filho Prefeito ias At Josê Haun Diretor do Depart. de Fazenda a Julival|Carvalho Siva Diretor do Depart.de Administração Profa. Semirames Lacerda S.L.Andrade Diretora do Depart. de Educação e Cultura Yunes de O eira He Obras e Viação +