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norma nº 426/1986

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 426 / 1986
Date 1986-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras à Associação de Senhoras de Caridade;
native_id381

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ITAPETINGA -BAHIA
LEI Nº 426/86
De 13 de outubro de 1986
“Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a doar uma área de terras
a Associação de Senhoras de Ca-
ridade”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga. Estado da Ba-
hãa; A
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a doar a Asgeiação de Senhoras de Caridade de Itapetinga, um
terreno, situado a rua Potiraguã, s/n, medindo 4:75 (quatro metros
e setenta e cinco centimetros) de largura na varte da frente, 4:19
(quatro metros e dez centimetros), na parte do fundo, e 25:15 Cvin
te e cinco metros e quinze centimetros) da frente ao fundo, em am-
bos os lados, ou seja, uma área total de 111,28m2.
Art. 29 - Constarã na escritura de doação clausu-
la de inalienabilidade, salvo para aquisição de outro imóvel, deli
berado por Assembléia geral da Entidade donatária.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em!
13 de outubro de 1986,
Michel José Hagge Filho
Prefeito
putos Pena a SÉ va
Diretor do Depart. de Administração
a má
tí Jose Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
vê
E)

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