| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1986 |
| Date | 1986-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras à Associação de Senhoras de Caridade; |
| native_id | 381 |
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ITAPETINGA -BAHIA LEI Nº 426/86 De 13 de outubro de 1986 “Autoriza o Poder Executivo Muni cipal a doar uma área de terras a Associação de Senhoras de Ca- ridade”. O Prefeito Municipal de Itapetinga. Estado da Ba- hãa; A Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a doar a Asgeiação de Senhoras de Caridade de Itapetinga, um terreno, situado a rua Potiraguã, s/n, medindo 4:75 (quatro metros e setenta e cinco centimetros) de largura na varte da frente, 4:19 (quatro metros e dez centimetros), na parte do fundo, e 25:15 Cvin te e cinco metros e quinze centimetros) da frente ao fundo, em am- bos os lados, ou seja, uma área total de 111,28m2. Art. 29 - Constarã na escritura de doação clausu- la de inalienabilidade, salvo para aquisição de outro imóvel, deli berado por Assembléia geral da Entidade donatária. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em! 13 de outubro de 1986, Michel José Hagge Filho Prefeito putos Pena a SÉ va Diretor do Depart. de Administração a má tí Jose Haun Diretor do Depart. de Fazenda vê E)