norma nº 425/1986

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Ea 4 e LEI Nº u25/86 *
TEA De 13 de outubro de 1986
"autoriza e Poder Executivo Munici
pal a doar uma ârea de terras aos
mencres: Ebenilton de Oliveira
Souza Junior, Washington Luiz San
tos Souza, Adriana Santcs Souza e
= Luciana Santos Souza”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba -
hia; :
Faço saber, que a Câmera de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 - Fica o Poder Execútivo Municipal autori-
ueár & doar terreno aos menores órfãos: Ebenilton de Oliveira Sou-
E Jânior; Washington Luís Santos Souza, Adriana Santos Souza e Lu
ciena Santos Souza, filhos do ex-servidor Fbenilton de Oliveira
MN
RR representados por sua tutora Maria de Oliveira Souza,
Art. 2º - A doação sera celebrada com cláusula ce
inalienabilidade, durante existência de cafa um dos órfãcs donatã-
rios:
e Art. 39º - O terreno a ser doado situa-se na traves
sa Curitiba, s/n , quadra 28, lote 19-B, medindo 5:D0m de Írente '!
por 20:G0m de frente ao fundo.
Art. u9 - Esta lej entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
13 de outubro de 1986.
Frefeito
a Carvalho a
Diretor do Departa. de Administração
”
= Cancdenta ca Nam Siad e