norma nº 424/1986

LEI Nº u24/86
De 13 de outubro de 1986
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terras ao Centro!
Espírita Servos do Senhor".
Bia;
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba-
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo
cipal, a doar ao Centro Espírita Servos do Senhor
Munie
do no bairro Clerolândia, quadra 27, lote LE,
» um terreno situa
medindo 10:00mts. de
frente, por 25:00mts. de frente a: fundos.
Art. 2º - Constarã no contrato de doação clausula
de inalienabilidade, salvo para aquisição de outro terreno, aprova
Ps do por Assembléia Geral da Entidade donatâria.
e . Art. 39
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- Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação,
1
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em!
13 de outubro de 1986.
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
pré Carvalho va
Diretor do Depart. de Administração