norma nº 651/2014

Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
DECRETO NO 651/2014 CONVOCA
CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO
PÚBLICO N° 01/2012
A Presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, e
Considerando a homologação do resultado final do Concurso Público pelo
Edital n° 03/2013 de 18 de Janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial
Eletrônico em 18 de Janeiro de 2013;
Considerando a necessidade de provimentos de cargos efetivos;
Considerando o' disposto no item 1.4 e 15 do Edital de Abertura do
Concurso Público n° 0112012, bem como a classificação divulgada no
Edital n? 02/2013;
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e no art. 27, IV,
da Lei Orgânica do Município de Itapetinga-BA.
DECRETA
Art. 1°. Fica CONVOCADO o candidato aprovado no Concurso
Público para o cargo de Procurador Jurídico, para se apresentar na Divisão
da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, na Av. Dr. Hildebrando
Nogueira, n" 130, Bairro Morumbi, em ltapetinga-BA, fone (77- 3261-8251
ou 3261-8252), a contar da publicação deste Decreto até o dia 04 de
Setembro de 2014, no horário das 8h às 12h, pessoalmente ou por
procurador munido de instrumento de Procuração com o devido
reconhecimento de firma.
Av.: Or.Hildebrando Nogueira, 13n, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Hapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
,
y
Câmarr-a M:uniceipal de Ita~liletim_ga:
Estado da Bahia ' -
"~~-' 1. CARGO: PROClJRADORJURÍDICO
Candidato (a):
LEANDRO FERRElRA BENTO
Inscrição -------------------Pontuação-------Classificação
26702502------------------- 77.50----------------- 1
0
Art. 2°. O candidato deverá se apresentar com os seguintes
documentos reproduzidos por cópias autenticas em cartório:
1.Carteira de Identidade;
2. Cadastro de pessoa física (CPF);
3. Titulo de Eleitor;
4. Comprovante de votação da eleição de 2012 (última eleição);
5. Comprovante de quitação com o serviço militar (sexo
masculino);
6. Prova de escolaridade exigida pelo cargo - histórico escolar ou
diploma;
7. Duas fotografias 3*4;
8. Atestado de Antecedentes Criminais;
9. Exame Clínico;
10. Declaração de bens patrimoniais;
11. Certidão de casamento (se casado for), ou com as respectivas
averbações (se separado judicialmente ou divorciado);
12. Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos, caso
tenham;
13. Declaração de que não ocupa cargo público e remunerado,
exceto os acúmulos permitidos pela legislação constitucional;
14. Carteira de Trabalho com inscrição no PISIPASEP;
15 Para o cargo de Motorista e Office Boy, será necessário a
apresentação de exames ortopédicos e oftalmológicos.
Av.: Or. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga - Bahia
CNP J: 14.786.842/0001-25
.-.
Câmara Muni:c,ipal de I'tap'etilflg'a
Estado da Bahia
OBS: Os demais documentos e requisitos constantes do Edital de
n° 0112012 serão exigidos de acordo com a necessidade e conveniência do
cargo.
Art. 3°. Se o candidato convocado não se apresentar para fazer
entrega da documentação, ainda que incompleta, no prazo estabelecido por
este Decreto, será considerado DESISTENTE do direito de ser nomeado
para o cargo ao qual foi aprovado no Concurso Público. .
Art. 4°. Após a apresentação de toda a documentação, o
candidato será nomeado e terá prazo de 30 (Trinta) dias para tomar posse
no cargo respectivo, podendo o prazo para a posse ser prorrogado por 15
(quinze) dias, mediante requerimento do interessado.
Art. 5°. Se o candidato não tomar posse no cargo, o Decreto de
Nomeação será revogado, ficando caracterizada a desistência do Candidato
(a).
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Itapetinga-BA, 04 de Agosto de ?014.
Ni~Santos
Presidenta
Av.: Or. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25