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norma nº 421/1986

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 421 / 1986
Date 1986-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, renovar convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública;
native_id387

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BABIA
LEI Nº 421/86
De 17 de setembro de 1986
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu'
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reno -
var convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública para
administração do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE.
Art. 2º - OQ prazo de vigência do convênio é de 20 (
vinte) anos.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua '
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 17
de setembro de 1986.
CIP
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
»
Jylival Carvalho Síriva
Diretor do Depart. de Administração
Diretor do Depart. de Fazenda

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