| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1986 |
| Date | 1986-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, renovar convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública; |
| native_id | 387 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BABIA LEI Nº 421/86 De 17 de setembro de 1986 O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu' sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reno - var convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública para administração do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE. Art. 2º - OQ prazo de vigência do convênio é de 20 ( vinte) anos. Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua ' publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 17 de setembro de 1986. CIP Michel Josê Hagge Filho Prefeito » Jylival Carvalho Síriva Diretor do Depart. de Administração Diretor do Depart. de Fazenda