norma nº 679/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continua"
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252
DECRETO N° 679/15
De 02 de janeiro de 201 5
Nomeia Técnico Operador de Som da
Câmara Municipal de Itapetinga.
VALDEIR CHAGASDO NASCIMENTO, Presidente da Câmara de Vereadores de
,/\ Itapetinga, Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno e Lei Municipal nO 1.177/12 da Câmara de Vereadores
RESOLVE'
Considerando que a lei municipal na 1177/12 fez uma ampla alteração na organização
administrativa do Poder Legislativo, extinguindo, criando, readequando inúmeros cargos dentro da
estrutura organizacional.
Considerando a extensão da reforma, o Art. 62 do mencionado diploma legal preconiza que a
implantação da estrutura, ocorrerá na proporção das necessidades, viabilidade e oportunidades da
Casa, conforme identificadas pelo Presidentee pela MesaDiretora,
Considerando que o cargo de Operador de Som trata-se de necessidade de excepcional
interesse público, haja vista que deve o Legislativo Municipal dar publiCidadea todos os seus atos
administrativos, bem como das sessões legislativas, forte nos art. 4° e 11, IV, da Lei de Federal nO.
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8429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, razões pelas quais:
DECRETA:
ARTIGO 1° - Nomeia o Sr. Antônio Araujo Santos, portador do RG na. 1.276.189 -
SSP/BAe CPFna. 005.326.077-59, para o cargo de Técnico Operador de Som da Câmara Municipal de
Itapetinga.
ARTIGO 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos econômicos e financeiros a 02 de janeiro de 2015.
VALDEIRCHA S DONASCIMENTO
Presidente
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