norma nº 1621/2024

—— DIÁRIO — Edição 3.659 | Ano 14
+ | 27 de fevereiro de 2024
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNP! 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2024
27 de fevereiro de 2024
Autoriza a abertura de crédito
especial ao Orça nento Anual de
2023, na forma que indica e dá
out'as proidência
— PREr ElT-.: DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA. ESTADC DA BAHIA, no uso de suas
atribui de», e tendo em vista c r-ue estabelecem o art. 167, V, da Constituição , ederal,
eoart 43,8 1º, Il, da Lei nº 4320/84, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Crefe do ?oder Executivo a abrir, ao Orçamento Anua vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1571/2023, crédito especial no va'or de até R$
101.454,56 (cento e um mií', e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e noventa e seis
centavos,, com a finalidade de incluir, na Secretaria Municipa; de Infraestrutura, o
projeto/atividade “2.060 - AÇÕES DE APOI? À DEFESA CIVIL”, não contemplado no
Quadro de vetalhamento da Despesa-Q2U do corrente exercício, na forma da
seguinte discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Jniaade Orçamentári-: 030909 — SECR-IARIA MUNICIPAL D=
INFRATSTRUIURA
unção: 06 -- SEGURANÇA PÚBLICA
-ub-Funçá: * 187 - DEFESA CIVIL
Programa: JOO7 — DESENVOLVE ITAPETINGA
Projeto/Atividade: 2060 — AÇÕES DE Ar OIO À DE.ESA CIVIL
Gru »0 de Despesa: 33 - CUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade: 90 — APLICA 7ÕES DIRETA
Valor: R$ 101.454,96
Certificação Digital: JUAWSTWU-8XTNJIWI-XJRFSV4S-PRZUPIOV
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial indicado no art. 1º
decorrer ão de excesso de arrecadar ão decorrente da fonte de recursos “749 — Outras
vinculações de transferências”.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância com
as disposições constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/64, autorizado a realizar
suplementações nas dotações de que tratam o art 1º, obedecendo os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 27 de fevereiro de
2024.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
Certificação Digital: JUAWSTWU-8XTNJIWI-XJRFSV4S-PRZUPIOV
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil