norma nº 1622/2024

—— DIÁRIO — Edição 3.659 | Ano 14
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2024
27 de fevereiro de 2024
Autoriza a abertura de crédito especial
ao Orçamento Anual de 2023, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o art. 167, V, da Constituição Federal, cumulado com o art.
43,8 1º, II, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sancionei e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Anual vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1.571/2023, crédito especial no valor de até R$
1.606.070,74 (um milhão, seiscentos e seis mil, setenta reais e setenta e quatro
centavos), com a finalidade de atender, nas Secretarias Municipais de Administração e
Finanças, gastos com a fonte de recursos “711 — Demais Transferências Obrigatórias
não Decorrentes de Repartições de Receitas”, não contemplado no Quadro de
Detalhamento da Despesa-QDD do corrente exercício, na forma da seguinte
discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 030404- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0014 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 2.010 — GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS
Grupo de Despesa: 31 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 — APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$ 1.606.070,74
Certificação Digital: JUAWSTWU-8XTNJIWI-XJRFSV4S-PRZUPIOV
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial indicado no art. 1º
decorrerão de excesso de arrecadação decorrente da fonte de recursos “711 — Demais
Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas”.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância com as
disposições constitucionais, e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a realizar
suplementações nas dotações de que tratam o art 1º, obedecendo os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 27 de fevereiro de 2024.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
Certificação Digital: JUAWSTWU-8XTNJIWI-XJRFSV4S-PRZUPIOV
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br
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