| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. |
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— DIÁRIO — Edição 3.662 | Ano 14 01 de março de 2024 Página 7 Prefeitura Municipal de Itapetinga PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. erre CNPJ 13.751.102/0001.90 LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2024 27 de fevereiro de 2024 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agente de Combate às Endemias — ACE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 1.036, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: $ 1º. Em consonância com disposto no art. 198, 8 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE e da Portaria GM/MS nº 51/2023 do Ministério da Saúde, será de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) a ser pago pelo Município de Itapetinga. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento do Município, ou advindas de repasses específicos da União, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 27 de fevereiro de 2024. Certificação Digital: IVBSGOHB8-TMWP4RBC-MLXASXVR-TDG2AXFN Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil — DIÁRIO — Edição 3.662 | Ano 14 01 de março de 2024 Página 8 Prefeitura Municipal de Itapetinga PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA peemni CNPJ 13.751.102/0001.90 RODRIGO HAGGE Prefeito Municipal Certificação Digital: IVBSGOHB8-TMWP4RBC-MLXASXVR-TDG2AXFN Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil