norma nº 1624/2024

—— DIÁRIO — Edição 3.662 | Ano 14
01 de março de 2024
Página 5
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ei CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2024
01 de março de 2024
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.466/2020, que trata dos requisitos para denominação
de Ruas, Avenidas, Estradas, Travessas, Praças,
Rótulas, Parques, Prédios, Passeios, Alamedas,
Monumentos e demais designações congêneres, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DE MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei 1.466/2020 passa a vigora com a seguinte alteração:
“Art. 4º.
IV — REVOGADO.” (NR)
Ar. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 01 de março de 2024.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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