| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1985 |
| Date | 1985-11-27 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1986; |
| native_id | 397 |
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LEI Nº 415/85 De 27 de novembro de 1985 “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA ' do Município de ITAPETINCA, para o exercício de 1986". OPrefeito do Município de Itapetinga: Faço saber que a Câmara dé Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 19 - “Pica aprovado o Orçamento - Programa do Município de ITAPETINCA, para O exercício financeiro de 1986, ' discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA em CR$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros), e fixa a DES- PESA em igual importância. Art. 29 — A RECFITA serã realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma da le- gislação em vigor especificado no anexo n9 2 da Lei Federal no * 4.320/64, e de acordo com o sequinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 21.773.000.000 Receita Tributária 248.000,000 Receita Patrimonial 450.000.000 Receita Industrial 100.090 Transferências Correntes 20.939.900.000 Outras Receitas Correntes 135.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 8.227.000.000 = th À Alienação de Bens 150.000.000 Transferências de Capital 8.077.000.000. EO E MD emas sad «eco o «CR$ ; 30.900.000.000 Art. 39 - A DESPESA serã realizada na forma ' dos quadros analíticos e de acordo com o seguinte desdobramento: I — DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO CAPITAL CORRENTES TOUT 01 - Câmara Municipal 420.000.000 "“587:4000000 1.107.400.000 02 - Gabinete do Prefeito 150.000.000 1.367.000.000 1.517.000.000 03 - Departamento de Admi nistração 30.000.000 1.000.000.000 1.030.000.000 y Ed foi RA Ag pes cespe spo o ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei no 312/85. 04-Departamento de Fazenda 30.000.000 690.000.900 720.000.000 05-Departamento de Obras e Viação 7.790.000.000 4.770.000.000 12.560.000.000 06-Departamento de Educa- ção e Cultura 935.000.000 4.221.000.000. 5.156.000.000 07-Departamento de Saúde e Bem Estar Social 2.315.000.000 1.862.000.000 4.177.000.000 08-Departamento de Servi gos Públicos 400.000.000 2.932.600.000 3.332.600.000 09-Administrações Distri.. tais o 400.000.000 400.000.000 TOTAL....CR$ 12.070.000.00017.930.000.000 30.000.000.000, II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO * PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 01-Legislativa 400.000.000 675.400.000 &.075.400.000 02-Administração e Plane jamento 300.000.000 3.475.000.000 3.775.000.000 04-Agricultura 2.880.000.000 - 2.880.000.000 06-Defesa Nacional e Se- gurança Pública 162.000.000 162.000.000 08-Educação e Cultura 750.000.000 4.406.000.000 5.156.000.000 10-Habitação e Urbanismo 2.880.000.000 4.722.600.000 7.602.600.000 13-Saúde e Saneamento 1.815.000.000 562.000.000 2.377.000.000 15-Assistência e Previdên ; cia 400.000.000 1.462.000.000 1.862.000.000 16-Transporte 500.000.000 4.610.000.000 5.110.000.000 TOTADL.....CR$ 4.925.000.00020.075.000.000 30.000.000.000 Art. 49 - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei. Art. 59 - Fica o Poder Executivo autoriza do a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada nesta Lei. Art. 69 - Esta lei entrará em vigor ne dia 19 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário. : £1s.03 : PREFEITURA MUNICIPAL à ITAPETINGA - BAHIA à DRE ; cont.Lei no 412/85. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 27 de novembro de 1985. A Set Michel José Hagge Filho Prefeito Diretor dó Depart. de Fazenda We E ee Julival Carvalho Silva Diretor do Depart. de Administração 7 dp O ad Profa. Semirames Lacerda £S.L.Andrade Diretora do Depart. de Educação e Cultura ” s Luiz A pa Nuneg de Oliveira piretor do Dgpárt. de Obras e Viaçã Sssessor/ de Pllánejamento e Orçamento