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norma nº 412/1985

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 412 / 1985
Date 1985-11-27
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1986;
native_id397

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LEI Nº 415/85
De 27 de novembro de 1985
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA '
do Município de ITAPETINCA, para o
exercício de 1986".
OPrefeito do Município de Itapetinga:
Faço saber que a Câmara dé Vereadores decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 - “Pica aprovado o Orçamento - Programa
do Município de ITAPETINCA, para O exercício financeiro de 1986, '
discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA
em CR$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros), e fixa a DES-
PESA em igual importância.
Art. 29 — A RECFITA serã realizada mediante a
arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma da le-
gislação em vigor especificado no anexo n9 2 da Lei Federal no *
4.320/64, e de acordo com o sequinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 21.773.000.000
Receita Tributária 248.000,000
Receita Patrimonial 450.000.000
Receita Industrial 100.090
Transferências Correntes 20.939.900.000
Outras Receitas Correntes 135.000.000
RECEITAS DE CAPITAL 8.227.000.000
= th À
Alienação de Bens 150.000.000
Transferências de Capital 8.077.000.000.
EO E MD emas sad «eco o «CR$ ; 30.900.000.000
Art. 39 - A DESPESA serã realizada na forma '
dos quadros analíticos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I — DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
CAPITAL CORRENTES TOUT
01 - Câmara Municipal 420.000.000 "“587:4000000 1.107.400.000
02 - Gabinete do Prefeito 150.000.000 1.367.000.000 1.517.000.000
03 - Departamento de Admi
nistração 30.000.000 1.000.000.000 1.030.000.000
y Ed
foi
RA Ag pes cespe spo o
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei no 312/85.
04-Departamento de Fazenda 30.000.000 690.000.900 720.000.000
05-Departamento de Obras e
Viação 7.790.000.000 4.770.000.000 12.560.000.000
06-Departamento de Educa-
ção e Cultura 935.000.000 4.221.000.000. 5.156.000.000
07-Departamento de Saúde
e Bem Estar Social 2.315.000.000 1.862.000.000 4.177.000.000
08-Departamento de Servi
gos Públicos 400.000.000 2.932.600.000 3.332.600.000
09-Administrações Distri..
tais o 400.000.000 400.000.000
TOTAL....CR$ 12.070.000.00017.930.000.000 30.000.000.000,
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
* PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
01-Legislativa 400.000.000 675.400.000 &.075.400.000
02-Administração e Plane
jamento 300.000.000 3.475.000.000 3.775.000.000
04-Agricultura 2.880.000.000 - 2.880.000.000
06-Defesa Nacional e Se-
gurança Pública 162.000.000 162.000.000
08-Educação e Cultura 750.000.000 4.406.000.000 5.156.000.000
10-Habitação e Urbanismo 2.880.000.000 4.722.600.000 7.602.600.000
13-Saúde e Saneamento 1.815.000.000 562.000.000 2.377.000.000
15-Assistência e Previdên ;
cia 400.000.000 1.462.000.000 1.862.000.000
16-Transporte 500.000.000 4.610.000.000 5.110.000.000
TOTADL.....CR$ 4.925.000.00020.075.000.000 30.000.000.000
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 50% (cinquenta por
cento) do total da Despesa fixada nesta lei.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita atê o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada
nesta Lei.
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor ne dia
19 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
: £1s.03 :
PREFEITURA MUNICIPAL
à ITAPETINGA - BAHIA
à DRE ; cont.Lei no 412/85.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
27 de novembro de 1985. A
Set
Michel José Hagge Filho
Prefeito
Diretor dó Depart. de Fazenda
We
E ee
Julival Carvalho Silva
Diretor do Depart. de Administração
7
dp O ad
Profa. Semirames Lacerda £S.L.Andrade
Diretora do Depart. de Educação e Cultura ”
s
Luiz A pa Nuneg de Oliveira
piretor do Dgpárt. de Obras e Viaçã
Sssessor/ de Pllánejamento e Orçamento

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