norma nº 411/1985

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
L E IMN9 411/85
De 25 de novembro de 1985
“Autoriza a abertura de créditos
suplementares atê o limite de
30% (trinta por cento)”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado!
da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre
tou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal"
autorizado a abrir Créditos Suplementares atã o limite de 308 (
trinta por cento) da despesa fixada no orçamento atual.
Art. 29 - Para cobertura de créditos autori
zados nesta lei, deverão ser observadas as exigências do Art.43
da lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municinal de Itapetin-
qa, em 25 de novembro de 1985.
Michel José Hagge Filho
Prefeito
Diretor Depart. de Fazenda
x
“Cesc
Julival Carvalho po
Diretor do Depart. de Administfação