norma nº 1630/2024

— DIÁRIO — Edição 3.682 | Ano 14
22 de março de 2024
Página 12
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
psd CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2024
De 22 de Março de 2024
“Altera a Lei Municipal nº 1.177/2012, para criar
o cargo de Auxiliar de Departamento, de livre
nomeação e exoneração, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta o art. 9º-A, à lei Municipal nº 1.177/2012, com a seguinte
redação.
Art. 9º A - Fica criado o cargo de Auxiliar de Departamento, em comissão, de
livre nomeação e exoneração, vinculado à Diretoria Legislativa.
Parágrafo único - São atribuições do cargo:
a) Desenvolver os trabalhos da escola do Legislativo Municipal,
instituídas pela Lei Municipal nº 1.462/2020;
b) Auxiliar o Departamento de Documentação e Preservação
Histórica;
c) Colaborar com os trabalhos desenvolvidos pela secretaria
administrativa, mediante orientação da Diretoria Administrativa,
quando requisitada;
Art. 2º - As atribuições do cargo serão desempenhadas em jornada a ser
determinada pela Diretoria Administrativa, sempre respeitando os limites previstos em lei de
40h semanais.
Parágrafo único - O desenvolvimento das funções pelo ocupante do cargo poderá
sofrer alteração de acordo à necessidade, mediante prévia comunicação da Diretoria
Administrativa.
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22 de março de 2024
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 3º - As despesas para custeio do cargo estão previstas na Lei Orçamentária
Anual, Lei Municipal nº 1.619/2023, vide anexo: 1.31.001.2.001 - manutenção dos serviços do
Legislativo, código 3.1.90.11.00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 22 de março de 2024.
RODRIGO COSTA HAGGE
Prefeito Municipal
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