norma nº 1631/2024

— DIÁRIO — Edição 3.682 | Ano 14
22 de março de 2024
Página 15
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.631/24
De 22 de março de 2024
“Regulamenta Lei que proíbe circulação,
disciplina o recolhimento e guarda de
animais soltos nas vias urbanas terrestres
abertas à circulação”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na Lei
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Define regras de fiscalização, recolhimento e imputação de multa e
penalidades com base nos preceitos legais, para disciplinar o recolhimento e a guarda de
animais de médio e grande porte soltos nas vias urbanas terrestres abertas à circulação.
Art. 2º - Cabe a COMUTRAN - Coordenação Municipal de Trânsito - executar a
fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as
medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das
multas aplicadas dos valores provenientes de estadia, remoção de veículos e objetos e de
escolta de veículos.
Art. 3º - É proibida a presença de animais de porte médio: caprinos, ovinos e suínos
e porte grande: bovinos bubalinos equinos e muares, soltos nas vias urbanas e rodovias no
perímetro municipal.
Parágrafo. 1º - Os animais de portes médio e grande, encontrados soltos nas vias
fora das condições de segurança e sanitárias estabelecidas na legislação pertinente serão
submetidos à medida administrativa de recolhimento, e seus respectivos proprietários,
possuidores ou tratadores se sujeitarão à penalidade de multa e, em alguns casos, ao
perdimento do animal.
Parágrafo. 2º - Ao proprietário ou possuidor caberá a responsabilidade pelas
infrações decorrentes da presença de animais nas vias em desacordo com as condições
estabelecidas.
Parágrafo. 3º - As penalidades de multa decorrentes das infrações capituladas
serão aplicadas através de procedimento simplificado a ser estabelecido pela Comutran e
devem ser recolhidas antes da retirada do animal do mangueiro público para o qual houver
sido recolhido.
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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Parágrafo. 4º - O agente da autoridade de trânsito responsável pela aplicação da
medida administrativa de recolhimento de animais de médio e grande porte deverá
fotografar, de forma a identificá-lo registrando o seu estado físico no ato do recolhimento.
Parágrafo. 5º - As multas são cobradas em URM municipal escalonadas em custo de
captura, deslocamento de veículo, cuidados e tratamentos, diárias, sem prejuízos a outras
cominações legais oriundas de prejuízos a terceiros causado pelo animal.
Parágrafo 6º - Em se tratando de animais silvestres o recolhimento deverá ser feito,
preferencialmente, por órgão ambiental competente, Guarda Ambiental e Secretaria de
Meio Ambiente, o qual se encarregará da sua destinação.
Art. 4º - As multas, diárias e penalidades oriundas das infrações previstas no caput e
seus parágrafos do artigo anterior serão cobradas em URM escalonadas nos seguintes
valores:
I- Animais de médio porte, URM 50 (cinquenta);
II - Animais de grande porte, URM 100 (cem);
HI — A partir de 30 dias cobrará diária per capita;
IV - Médio, três (03) URM e grande DEZ (10) URM por dia.
Parágrafo 1º — A partir de 15 dias, completando-se 45 dias de apreensão dos
animais de médio e grande portes, não sendo procurados ou reclamados pelo seu dono, os
animais serão submetidos a resta pública e leilão.
1 — Aplica-se o perdimento pelo dono dos animais de médio e grande porte que
tenham sido vítimas de maus tratos continuados, constatados na inspeção veterinária;
H — Aplica-se o perdimento dos animais de médio e grande porte cuja presença do
animal na via, tenha sido responsável pela ocorrência de acidente de trânsito;
Parágrafo 2º - Após compensação dos débitos oriundos do que dispõe essa Lei, o
saldo será repassado para o proprietário do animal leiloado.
Art. 6º - Constatada qualquer das hipóteses previstas neste artigo que desautorizam
a restituição do animal recolhido e sendo este desprovido de valor econômico, poderá a
autoridade pública responsável pela manutenção das instalações destinadas à sua guarda,
ou o ente credenciado, observado o prazo estabelecido no $ 1º do Art. 4º, destiná-lo à
doação ou encaminhá-lo a instituição sem fins lucrativos que tenha como finalidade a
guarda e o tratamento de animais abandonados ou descarte motivado por questão de
saúde.
Art. 7º - o Poder Executivo poderá firmar convenio com terceiro para alocação e
guarda dos animais infratores desde que tenha as condições técnicas e estruturais para tal.
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Parágrafo Único - Cabe a Vigilância Sanitária Municipal, avaliar as condições do
espaço conveniado e liberar seu uso.
Art. 8º - Essa Lei entra em vigor 180 dias após sua promulgação e publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 22 de março de 2024.
RODRIGO HAGGE COSTA
Prefeito Municipal
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