norma nº 1632/2024

— DIÁRIO — Edição 3.682 | Ano 14
22 de março de 2024
Página 18
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Es PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ra CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/24
De 22 de março de 2024
“Concede Reajuste salarial e reajusta o auxílio
alimentação dos servidores efetivos do poder
legislativo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na Lei
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede reajuste salarial de 10% (dez por cento) aos servidores efetivos do Poder
Legislativo.
Paragrafo único: O percentual previsto incidirá sobre o salário base dos servidores.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.337 /17, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 950,00 (novecentos e
cinquenta reais) pagos mensalmente aos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Itapetinga -BA, com dobras do valor nos meses de junho, dezembro e no mês da
semana santa de cada ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual da
Câmara Municipal do Itapetinga.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, retroagindo os efeitos do caput do art. 1º e art.2º ao dia 1º de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 22 de março de 2024.
RODRIGO HAGGE COSTA
Prefeito Municipal
Certificação Digital: 3NDCUZUX-PFKTVCDY-1EUNSZIL-2RHFMQHH
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil