norma nº 1633/2024

— DIÁRIO — Edição 3.682 | Ano 14
22 de março de 2024
Página 19
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Es PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Rene CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.633/24
De 22 de março de 2024
“Dispõe sobre reajuste do Vale Alimentação
instituído pela Lei Municipal 1.552/2022”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na Lei
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido em 40% o valor do vale alimentação dos servidores e assessores
enquadrados na Lei Municipal nº 1.552/2022, de 11 de agosto de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual da
Câmara Municipal do Itapetinga.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, retroagindo os efeitos do art. 1º ao dia 1º de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 22 de março de 2024.
RODRIGO HAGGE COSTA
Prefeito Municipal
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