norma nº 1634/2024

—— DIÁRIO — Edição 3.696 | Ano 14
03 de abril de 2024
Página 16
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.634/2024
02 de abril de 2024
Autoriza a Prefeitura Municipal de
ltapetinga a conceder reajuste
salarial aos seus servidores
municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a conceder reajuste salarial a todos
os servidores públicos municipais da Administração Direta e da Coordenadoria Municipal
de Trânsito, em 8,00% (oito pontos percentuais), a partir do dia 1º/04/2024, incidindo sobre
o salário base percebido, nos moldes do anexo | e Il desta Lei, respectivamente.
Parágrafo único São excetuados da autorizaçao contida no caput os professores da
Rede Municipal de Ensino, agentes de saúde e endemias, além dos servidores nomeados
e contratados.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.386, de 29 de junho de 2018, que trata do
valor do cartão alimentação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a
conceder, mensalmente, até o dia 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente, cartão alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração
Pública Municipal.” (NR).
Parágrafo único: A parcela do Auxílio Alimentação que trata a presente Lei será paga a
partir da competência de abril/2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 02 de abril de 2024.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
— DIÁRIO-——
OFICIAL
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO |
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta
ADMINISTRADOR R$2.286,29
ADMINISTRADOR DE LAVANDERIA R$ 142347 R$ 1.537,35
ADVOGADO R$396289 R$4279,92
APONTADOR R$1.42347
ARMADOR R$ 142347
ASSISTENTE SOCIAL R$ 1.829,03
AUDITOR FISCAL R$ 142347
AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 142347
AUXILIAR DE ESCRITORIO R$ 142347
AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 142347
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA R$ 142347
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 142347
BIOLOGA R$ 3.658,05 R$ 3.950,69
CALCETEIRO R$ 142347
CARPINTEIRO R$ 142347
CHEFE DE DIVISÃO - CC3 R$ 141200
COVEIRO R$ 142347
DENTISTA R$ 1.829,03
DIGITADOR R$ 142347
DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CC2 R$ 1.500,00
ELETRICISTA, R$ 142347
ENCANADOR R$ 142347
ENCARREGADO DE OBRA R$ 1.524,20
ENFERMEIRO(A) - 20Hs
ENFERMEIRO(A) - 40Hs
FARMACEUTICO - 20Hs
FARMACEUTICO - 40Hs
R$ 1.905,24 R$2057,66
R$ 1.829,03 R$ 1.975,35
R$ 3.048,39 R$ 3.292,
R$ 142347 R$ 1.537,35
FERREIRO
FISCAL DE MEIO AMBIENTE R$ 1.423,47
FISCAL DE OBRAS E POSTURA R$ 142347
FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA R$ 142347
FISCAL TRIBUTÁRIO R$ 142347
FISIOTERAPEUTA R$ 1.829,03
FONOAUDIOLOGO R$ 1.829,03
GARI R$ 142347 R$ 1.537,35
GUARDA MUNICIPAL R$ 142347
JARDINEIRO R$ 142347
MECANICO PARA AUTOS EM GERAL R$ 142347 R$ 1.537,35]
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OFICIAL
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
MEDICO - 20Hs R$ 1.829,03 R$ 1.975,35
MEDICO - 40Hs R$7.621,20 R$ 8.230,90
MEDICO CLINICO GERAL - 40Hs R$7.621,20 R$ 8.230,90
MEDICO DO TRABALHO R$2667,33
MEDICO ORTOPEDISTA R$2667,34 R$ 2.880,73
MEDICO VETERINÁRIO - 20 Hs R$ 1.981,46
MEDICO VETERINÁRIO - 40 Hs R$ 3.962,89 R$ 4.279,92
MERENDEIRA R$ 1.423,47
MOTORISTA R$ 142347 R$ 1.537,35
NUTRICIONISTA - 20Hs R$ 1.829,03
NUTRICIONISTA - 40Hs R$ 3.658,05
ODONTOLOGO - 20Hs R$ 182903
ODONTOLOGO - 40H R$457256 R$4.938,36
OPERADOR DE MAQ PARA JARDIM R$ 142347
OPERADOR MÁQUINA R$ 142347
PEDREIRO R$ 142347 R$ 1.537,35
PINTOR R$ 142347
PSICÓLOGO - 20hs R$ 1.829,03 R$ 1.975,35
PSICÓLOGO - 40Hs R$3658,05 R$ 3.950,69
SECRETARIA R$ 142347
SERVENTE R$1.42347
SUPERVISOR R$4572,56
SUPERVISOR DE OBRAS E POSTURAS R$ 1.524,20
TECNICO EM ENFERMAGEM R$ 142347 R$ 1.537,35
TECNICO EM INFORMATICA R$1.42347
TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO R$ 142347
TESOUREIRO R$2286,29
TRATADOR R$ 142347
VIGIA R$ 142347 R$ 1.537,35
ZELADORA R$ 142347
ZOOTECNISTA R$ 3.658,05 R$3.950,69
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de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO Il
Servidores da Coordenadoria Municipal de Trânsito
AGENTE DE TRÂNSITO R$ 142347 R$ 1.537,35
AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.423,47 R$ 1.537,35
VIGILANTE R$1.42347 R$ 1.537,35
Certificação Digital: VGPCCLLC-PINEGOT6-5226DMPR-UGL8QTES
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