norma nº 1635/2024

—— DIÁRIO — Edição 3.696 | Ano 14
03 de abril de 2024
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2024
De 02 de abril de 2024
Altera o Anexo Único da Lei 1.057, de 29
de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa Organizacional do
Município de Itapetinga, para criar o cargo
de Coordenador Técnico do Departamento
de Contabilidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento temporário, de livre nomeação e exoneração,
de Coordenador Técnico do Departamento de Contabilidade — símbolo CT-2, vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças, com 01 (uma) vaga.
81º - O cargo de Coordenador Técnico do Departamento de Contabilidade será preenchido
por profissional com formação em nível técnico e ou superior em contabilidade.
82º - Face ao disposto no caput, fica alterado e, por consequência, acrescido ao Anexo
Único — Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Itapetinga, o cargo ora
criado.
$ 3º - Somente poderá admitido como Coordenador Técnico do Departamento de
Contabilidade o profissional que comprove o exercício da atividade contábil por um período
mínimo de 12 (doze) meses; ou que tenha realizado capacitação específica, comprovada
através de certificado, para desempenhar a atribuição.
g 4º - Será exigida a regular inscrição no respectivo CRC — Conselho Regional de
Contabilidade.
Certificação Digital: VGPCCLLC-PINEGOT6-5226DMPR-UGL8QTES
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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Edição 3.696 | Ano 14
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 2º - É vedada a acumulação do cargo de Coordenador Técnico do Departamento de
Contabilidade com outro cargo ou função pública.
Art. 3º - Ao Coordenador Técnico do Departamento de Contabilidade compete:
Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Ter mais de 18 anos de idade na data da nomeação;
Estar quites com as obrigações eleitorais;
Iv. Estar quites com o serviço militar,
V. Conhecimento da legislação na sua área de atuação;
VI. Conhecimento de processador de texto, planilha eletrônica e softwares contábil.
Art. 4º - Ao Coordenador Técnico do Departamento de Contabilidade compete a direção,
chefia e assessoramento de todos os atos públicos da contabilidade, destacando-se as de:
Planejar, organizar, gerenciar, dirigir e controlar o Departamento de Contabilidade,
atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar
controle contábil e orçamentário;
Elaborar as demonstrações contábeis e relatórios que compõem a PCASP;
Assinar balanços e demonstrações de contas;
IV. Conferir documentos;
V. Controlar a execução orçamentária e orientar quanto ao cumprimento das normas
referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
VI. Acompanhar e orientar à correta aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIL Avaliar as prestações de contas de diárias e adiantamentos;
Vil. — Enviar e acompanhar o atendimento dos prazos do envio as Prestações de Contas
mensais e anuais ao TCM/BA;
IX. | Enviar as prestações de contas mensais e anual do Município ao TCM/BA;
X. Elaborar e enviar as prestações de contas do SICONFI;
XI. Elaborar normas internas Contábeis Aplicadas ao Setor Público;
XIl Realizar o registro contábil dos bens patrimoniais, tanto móveis quanto imóveis e
contabilizar as depreciações ou reavaliações;
XI. Promover a conciliação bancária;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
XIV. | Promover atualizações nos procedimentos contábeis do Sistema de Contabilidade;
Xv. Realizar os registros contábeis da dívida pública mobiliária e contratual, interna e
externa e controlar o limite da dívida;
XVI. Elaborar o RREO e o RGF.
Art. 5º - O cargo de Coordenador Técnico do Departamento de Contabilidade compõe o
quadro de Servidores Públicos Municipais subordinadas à Secretaria Municipal de
Finanças, dentro da estrutura constante do art. 16 da Lei Municipal nº 1.057, de 29 de
janeiro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Itapetinga/BA.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias, podendo
suplementá-las amparado nas disposições do art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4320/64, combinado com as Leis Orçamentárias — LDO, LOA e PPA, e orçamentos
subsequentes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga/BA, 02 de abril de 2024.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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