norma nº 407/1985

ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 407/85
De 11 de setembro de 1985
“Autoriza a abertura de Créditos
Suplementares atê o limite de
50% (cinquenta por cento) da
despesa fixada no orçamento".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores déecre-
tou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50$ (cin-
quenta por cento) do total da despesa fixada no Orçamento atual.
Ant. 29 - Para abertura dos Créditos autoriza
+ dos nesta lei, deverão ser observadas as exigências do art. 43 da
= Lei 4.320/64.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 11 de setembro de 1985.
Case.
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
e
Jose Haun
Diretor-do Depart.de Fazenda
1
e -
Bel. Julival Carvalho Silva
Diretor do Depart. de Adminástração