| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1980 |
| Date | 1980-12-11 |
| Ementa | Autoriza a alienação de uma área de terra de propriedade do Município; |
| native_id | 404 |
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Eds TE ITAPETINGA — BAHIA b, - LEI Nº 357/80 De 11 de dezembro de 1580 "autoriza a alienação de uma área de terra de propriedade do Muni- cípio”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a alienação de uma” área de terra desapropriada pelo Decreto nº 972, de 09 de se- tembro de 1975, situado a rua Mal. Deodoro do Fonseca, esqui- na com a rua Aimorés, nesta cidade, medindo 8:30 (oito metros e trinta centimetros) de largura na frente, 14:50 (quatorze ' metros e cinquenta centimetros) de largura no fundo, e 30,50( trinta metros e cinquenta centímetros) de frente ao fundo de ambos os lados, desapropriada com o fim específico de permu - tar com a Agência de Correios e Telegrafos, conforme Lei Muni cipal nº 307 de 27 de outubro de 1975. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de em 11 de dezembro de 1980. Renato Leite Alves de OMveira Chefe do Gabinete 2 ea dt oúra Machado do Depart. de Fazenda