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norma nº 404/1985

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 404 / 1985
Date 1985-06-13
EmentaDispõe sobre o Regime Tributário da Microempresa
native_id407

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ITAPETINGA — BAH
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LEI Nº 404/85
De 13 de junho de 1985
“Dispõe sobre o Regime Tributário
da Microempresa e dá outras pro-
vidências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba-
hia; -
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - À Microempresa criada e em funcionamen-
to no Município de Itapetinga-Bahia, é assegurado tratamento tri-
butário simplificado e favorecido, nos termos desta lei.
Art. 29 - Consideram-se Microempresa as pessoas '
jurídicas e as empresas ou firmas individuais que tiverem receita
bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 2.000 (duas mil)
Obrigações Reajustâveis do Tesouro Nacional (ORTNs) apurade com ba
se no valor desses títulos no mes de janeiro do ano base.
S 19 - Para efeito da apuração da receita bruta '
anual serã considerado o período de primétpo de janeiro a 31 de !
dezembro.
8 29 - No primeiro ano de atividade o limite da
receita bruta anual serã calculado ppoporcionalmente ao número de
meses decorridos entre o mês da constituição da empresa a 31 de
dezembro.
Art. 39 - Não se inclui ao regime desta lei Empre
sa:
I - Constituída sob a forma de sociedade por açõesr
II - em que o titular ou sócio seja pessoa juridi-
ca, ou ainda pessoa fígica domiciliada no ex-
teriorv
«EEE e que participe do capital de outra pessoa juri
dica ressalvados os investimentos provenien -
tes de incentivos fiscais efetuados antes da
vigência desta lei.
IV - cujo titular e ou sócio, participe com mais !
a
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ITAPETINGA — BAHIA
cont. Lei nº 404/85.
de cinco por cento (5%) do capital de outra
“pessoa jurídica.
V Y - que realiza operações relativas a:
a) importação de produtos estrangeiros;
b) compra e venda, loteamento, incorporação,
locação, administração e construção de
imóveis;
Bos ec) conceituada como instituição financeira;
dj publicidade e propaganda.
ÃO VI - que preste serviços profissionais de médico,
engenheiro, advogado, dentista, veterinário,
economista, despechante, representante e ou
tros serviços que lhes possam assemelhar.
S 19 - As disposições constantes do inciso IV *
deste artigo, não se aplicarão, se a receita bruta global das em-
presas interligadas, não ultrapassarem o limite fixado no artigo"
2%: ;
$ 29 - O disposto nos incisos IV e V deste artigo
não se aplica à participação da microempresa em atividades rela -
» cionadas com centrais de compras, bolsas de sub-contratação, con-
E sórcio de exportação e outras associações assemelhadas. ,
a Art. 49 - O registro da microempresa serã feito !
'. no “6rgão Fazendário e, realizado mediante declaração da qual cons
tarão:
I - o nome e a identificação da empresa individual
ou da pessoa jurídica e de seus sócios;
II - indicação do arquivamento dos atos constituti-
vos da sociedade:
III - a declaração do titular ou de todos os sócios
de que o volume da receita bruta anual não
excedeu, no ano anterior, o limite fixado no'
art. 39, e de que a empresa não se enquadra
Ss em quâlquer das hipoteses de exclusão relacio
nadas no art. 39.
Parágrafo Único - Em se tratando de empresas cria
das na vigência do exercício financeiro 85, será assinada declara
ção de que não ultrapassará o limite de 2.000 (duas mil) ORTNs.
Art. 59 - A empresa que, em qualquer tempo, dei -
xar de preencher os requisitos constantes desta lei para seu en - -
é
cont.Lei nº 404/85
quadramento como microempresa, deverã comunicar o fato à Secreta-
ria de Finanças, para o cancelamento, no prazo de trinta (30) !
dias, da reâptétiva ocorrência.
Art. 69 - Os requerimentos e comunicações
previstos nests Carítule, poderão ser feitos por via postal.
Art. 79 - O regime tributário aplicável à Mi-
eroempresa obedecera às seguintes normas:
I - isenção:
a-do imposto sobre serviços,
b-das taxas de expedientes relativas ao Al-
varã, locação, verificação de funcionamen
to e publicidade:
II - dispensa:
a-da condição de responsável pela retenção"
na fonte do imposto sobre serviços presta
dos por terceiros;
b-de fiscalização no estabelecimento, salvo
em sistema especial por determinação do '
titular da Fazenda Municipal;
c-obrigatoriedade da emissão de nota fiscal
de serviços, com opção pela nota Fiscal '
simplificada, aprovada em regulamento, eu
ja segunda via ficará arquivada no estabe
lecimento.
Parágrafo Único - A isenção prevista no inci-
so I lefra b, deste artigo, estende-se aos estabelecimentos comer
ciais e industriais, classificados pelo Estado, para efeitos de '
impostos de Circulação de Mercadorias, na categoria especial de !
contribuintes de pequeno porte, observado o limite fixado no art,
22.
Art. 89? - A pessoa jurídica e a empresa ou '!
firma individual que, sem observância dos requisitos desta lei ,
registre-se ou mantenha-se registrada como microempresa, estará"!
sujeita às seguintes consequências e penalidades:
I - cancelamento de ofício do seu registro '
como micro empresa;
II - pagamento do imposto sobre serviços e ta
És xas isentas, acrescidos de juros moratô-
rios e correção monetária, contados des-
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» PREFEITURA MUNICIPAL se
ITAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 404/85.
de a data em que tais tributos deveriam ter.
sido pagos até a data de seus efetivos paga
mentos; Ê
III-- multa equivalente a duzentos por cento(200%)
do valor atualizado do tributo devido, em *
“Caso de dolo, fraude ou simulação e especi-
almente nos casos de falsidade das declara-
ções ou informações.
Art. 99 - É assegurado à microempresa o direito
de continuar no regime normal de tributação, quando não se lhe apli
Ne A E
carão as normas desta lei.
“Art. 109 - A implantação do regime previsto nes
ta lei far-se-ã decorridos sessenta (60) dias da publicação desta *
lei.
Art. 119 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,em
23 de junho de 1985.
Sae Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
na
Jose Haun
Depart. de Fazenda
t
Julival Carvalho ed
Diretor do Depart. de Administração

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