| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1957 |
| Date | 1957-10-18 |
| Ementa | Da nova redação a art. 269 da Lei n° 09 de 28.11.1955 e ao art. 1° da Lei n° 18 de 26.04.1956. (Código de Postura do Município e datas comemorativas/feriados) |
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