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norma nº 402/1985

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 402 / 1985
Date 1985-05-29
EmentaReajuste salarial aos Funcionários Públicos
native_id410

Documents (1)

texto integral #

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Em ss cem ie gs rerererçe nes
ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 402/85
De 29 de maio de 1985
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre -
tou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - O salário mínimo aplicável para os
funcionários públicos estatutários e celetistas, que cumprem jor-
nada de trabalho de oito horas diárias, serã de CR$333.120 (tpe -
zentos e trinta e treis mil, cento e vinte cruzeiros), a partir *
de 19 de maio de 1985.
Art. 29 - Para os servidores estatutários ou
não, inclusive inativos, que percebem vencimentos mensais acima "
— do salário mínimo, aplicar-se-ã percentual de 89% (oitenta e nove
por cento).
Art. 39 - O reajuste salarial estabelecido '!
nesta lei, vigorarã a partir de 19 de maio de 1985.
Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data '!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 29 de maio de 1985.
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Julival Carvalho Silva
Diretor do Depart. de Admin
traç”

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