| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1985 |
| Date | 1985-05-29 |
| Ementa | Reajuste salarial aos Funcionários Públicos |
| native_id | 410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Em ss cem ie gs rerererçe nes ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 402/85 De 29 de maio de 1985 O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores decre - tou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - O salário mínimo aplicável para os funcionários públicos estatutários e celetistas, que cumprem jor- nada de trabalho de oito horas diárias, serã de CR$333.120 (tpe - zentos e trinta e treis mil, cento e vinte cruzeiros), a partir * de 19 de maio de 1985. Art. 29 - Para os servidores estatutários ou não, inclusive inativos, que percebem vencimentos mensais acima " — do salário mínimo, aplicar-se-ã percentual de 89% (oitenta e nove por cento). Art. 39 - O reajuste salarial estabelecido '! nesta lei, vigorarã a partir de 19 de maio de 1985. Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data '! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 29 de maio de 1985. Michel Josê Hagge Filho Prefeito Julival Carvalho Silva Diretor do Depart. de Admin traç”