| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1985 |
| Date | 1985-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação Filarmônica 12 de Dezembro |
| native_id | 411 |
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mi ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 401/85 De 19 de abril de 1985 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a cânceder subvenção à Associação Fi larmônica 12 de dezembro e dã outras providências". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado! da Bahia, E Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal" autorizado a conceder subvenção à Associação Filarmônica 12 de de zembro no valor mensal de CR$300.000 (trezentos mil cruzeiros), a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembrá de 1985. Art. 29 - Para os exercícios financeiros se guintes o Poder Executivo estabelecerá dotação orçamentária, de modo a que a subvenção tenha carãter permanente. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- ga, em 19 de abril de 1985. CER Michel Josê Hagge Filho Prefeito Julival Carvalho Silva Diretor do Depart.de Administração