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norma nº 401/1985

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 401 / 1985
Date 1985-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação Filarmônica 12 de Dezembro
native_id411

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mi ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 401/85
De 19 de abril de 1985
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a cânceder subvenção à Associação Fi
larmônica 12 de dezembro e dã outras
providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado!
da Bahia,
E Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal"
autorizado a conceder subvenção à Associação Filarmônica 12 de de
zembro no valor mensal de CR$300.000 (trezentos mil cruzeiros), a
partir de 1º de janeiro a 31 de dezembrá de 1985.
Art. 29 - Para os exercícios financeiros se
guintes o Poder Executivo estabelecerá dotação orçamentária, de
modo a que a subvenção tenha carãter permanente.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 19 de abril de 1985.
CER
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Julival Carvalho Silva
Diretor do Depart.de Administração

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