norma nº 929/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Itapetinga - Bahia
DECRETO N° 929/18
De 02 de agosto de 2018
"Dispõe sobre a aplicação do
DECRETO FEDERAL N' 9.412, DE 18 DE JUNHO DE
2018, que atualiza os valores das modalidades de
licitação de que trata o arte 23 da Lei n" 8.666, de 21
de junho de 1993. .
Eliomar Alves Barreira, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga,
Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica do Município e
/"\ Regimento Interno e Lei Municipal n° 1.177/12da Câmara de Vereadores; RESOLVE:
Considerando que os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23
da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, foram devidamente atualizados por meio do
Decreto Federal n° 9.412/2018, nos seguintes termos: obras e serviços de
engenharia na modalidade convite até R$ 330 mil; tomada de preços até R$ 3,3
milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compras e serviços na modalidade
convite até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de
R$ 1,43 milhão.
Considerando que o art. 24 da Lei 8.666/93, que trata especificamente sobre
dispensa de licitação, estabelece percentual de 100/0(dez por cento) do limite previsto
na modalidade convite, conforme estabelece a Lei de Licitações, no artigo 24.
DECRETA:
ARTIGO 1
0
- Considerando que as alterações dos valores estabelecidos nos
incisos I e II do caput do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os valores
máximos inerentes a Dispensa de Licitação são de R.$ 33 mil para obras e serviços de
engenharia e R$ 17,6 mil para as demais licitações.
ARTIGO 2
ô
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publícação,
revogada as disposições em contrário.
ELIO~IRA
Presidente
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