norma nº 399/1984

ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 399
De 10 de dezembro de 1984
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
N assinar Escritura Pública de doação «
dã outras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre -
tou e eu sariciono a seguinte Lei: -
Art. 19 - Fica o Poder Txecutivo Municival au
torizado a doar à Associação Filarmonica 1? de Dezembro um terre-
no sito a rua Mal. Floriano Peixoto, s/nº medindo 10:00m de fren
te 09:70m de fundos e 40:20m em ambos os lados.
Art. 29 - O terreno obieto de doação, consoan
te esta lei, se destina ao edifício sede da donatária, já em cons
trução, não podendo ser alienado a terceiros.
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data
=, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“s fabinete do Prefeito Vunicipal de Itanetinça,
em 10 de dezembro de 1984,
CRP
Michel Jose Fapge Filho
Prefeito
Julival Carvalho Silv
Diretor do Depart. Je Adminigtração
J Atalar Jose Haun
o Depart. de Administração