norma nº 1636/2024

—— DIÁRIO — Edição 3.761 | Ano 14
21 de maio de 2024
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.636/2024
21 de maio de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
941/2023, que trata sobre o plano de
carreira e remuneração do Magistério
Público Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 941, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º. -
IV — funções de magistério, as atividades de docência e de suporte
pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e
orientação educacional.” (NR).
Art. 2º - As despesas com a execução dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento público do Município, ou advindas de
repasse específicos da União, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais
suplementares, se necessário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de junho de 2024, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 21 de maio de 2024.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br
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