| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de anistia total ou parcial de multa e remissão total ou parcial dos juros pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto a contribuintes inadimplentes, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4132 |
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