norma nº 1638/2024

— DIÁRIO — Edição 3.788 | Ano 14
12 de junho de 2024
Página 3
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ren CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.638/2024
11 de junho de 2024
Dispõe sobre a concessão de anistia total
ou parcial de multa e remissão total ou
parcial dos juros pelo SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto a
contribuintes inadimplentes, inscritos ou
não em dívida ativa, nas condições que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto a conceder,
temporariamente, anistia parcial ou total da multa e remissão parcial ou total dos juros a
contribuintes inadimplentes com a Autarquia Municipal, ajuizados ou a ajuizar, com o
objetivo de recuperação de créditos.
$1º-A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos
não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objetos de acordo de parcelamento anterior não
cumprido pelo contribuinte.
$2º - As tarifas em atraso, tanto para o pagamento a vista ou parcelado, serão calculadas
exercício por exercício e sofrerão a incidência das seguintes reduções:
| | Para o pagamento à vista das tarifas em atraso será concedida isenção total dos
juros e anistia total das multas integrantes do débito consolidado;
Il | Para pagamento parcelado, o desconto aplicado será de 70% do valor da multa e
dos juros.
$ 3º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir dos benefícios da anistia e remissão,
citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o
parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no prazo de 12 (doze)
meses contados da publicação da presente Lei.
Certificação Digital: SEDVUGRT?-2NOKRD6K-DZX7 TVIL-OTRCR7BD
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
— DIÁRIO — Edição 3.788 | Ano 14
12 de junho de 2024
Página 4
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
presas CNPJ 13.751.102/0001.90
$ 1º - O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da
primeira parcela no valor de 40% (quarenta por cento) do débito, no ato da formalização
do acordo, vencendo as demais prestações, sucessivamente, em até 30 (trinta) dias a
partir do parcelamento.
$ 2º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas do ajustamento para
pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei,
prosseguindo-se a cobrança pelo débito original, devidamente corrigida e acrescida de
juros e multa, conforme estabelece a legislação da Autarquia Municipal, abatidos os
valores pagos anteriormente.
Ss 3º - A adesão ao parcelamento não isenta a cobrança de eventuais custas
remanescente fixadas pelo Judiciário, que serão de responsabilidade do devedor.
Art. 3º - Será emitida, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, acaso
solicitado, a certidão negativa de débitos relativa ao imóvel ou contribuinte beneficiado
com parcelamento deferido, desde que este esteja em dia com o pagamento, ressalvando
a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias
já recolhidas.
Art. 5º - O SAAE promoverá, a requerimento do contribuinte interessado, a baixa
definitiva dos lançamentos tarifários alcançados pela prescrição prevista no art. 174 do
Código Tributário Nacional.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 11 de junho de 2024.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
Certificação Digital: SEDVUGRT?-2NOKRD6K-DZX7 TVIL-OTRCR7BD
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