norma nº 1639/2024

— DIÁRIO — Edição 3.788 | Ano 14
12 de junho de 2024
Página 5
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
press CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1639/2024
11 de junho de 2024
Dispõe sobre o reajuste salarial
dos Professores e Coordenadores
da Rede Pública Municipal e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial de 14,45% (catorze
vírgula quarenta e cinco pontos percentuais), dividido em cinco parcelas distribuídas de
janeiro a outubro de 2024, para os professores e coordenadores efetivos da Rede Pública
Municipal, conforme valores constantes nos anexos le Il.
$1º - O reajuste do piso de 1,8% (um vírgula oito pontos percentuais), referente ao
retroativo dos meses de janeiro a maio/2024, deverá ser creditado em folha complementar
até o dia 15 de julho de 2024.
82º - O reajuste do piso de 3,6% (três vírgula seis pontos percentuais), referente ao
retroativo dos meses de junho e julho/2024, deverá ser creditado em folha complementar
até o dia 15 de agosto de 2024.
83º - Os reajustes do piso de 3,6% (três vírgula seis pontos percentuais), 1,8% (um
vírgula oito pontos percentuais) e 2,9% (dois vírgula nove pontos percentuais),
respectivamente para os meses de agosto, setembro e outubro/2024, serão creditados
com os salários equivalentes aos meses de reajuste do piso.
Art. 2º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria do FUNDEB.
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Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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E Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
press CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 11 de junho de 2024.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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