norma nº 1640/2024

— DIÁRIO — Edição 3.805 | Ano 14
20 de junho de 2024
Página 3
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL 1.640/2024
De 19 de junho de 2024
Dispõe sobre o reajuste salarial
dos servidores do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder reajuste
salarial a todos os seus servidores em 5,0% (cinco pontos percentuais), incidindo sobre o
salário base percebido.
Art. 2º - Altera os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.565, de 15 de dezembro de 2022,
que tratam do valor da cesta típica, do pagamento das despesas com funeral de seus
servidores e dependentes e do pagamento do vale alimentação aos servidores efetivos e
comissionados (nomeados pelo chefe do Executivo), respectivamente, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Autoriza que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE conceda a todos os seus empregados na data da Páscoa,
São João e Natal, cestas típicas no valor de R$ 320,00 (trezentos e
vinte reais) cada, em produtos típicos.
Parágrafo único - Os valores da cesta, bem como o seu benefício,
não constituem direitos legais para fins de indenização trabalhista.
Art. 3º - Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que
efetue o pagamento das despesas com funeral de seus servidores e
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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20 de junho de 2024
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
dependentes (cônjuge e filhos) no valor de R$ 3.000,00 (três mil e
reais).
Art. 4º - Autoriza o SAAE a fornecer aos seus servidores efetivos e
comissionados (nomeados pelo chefe do Executivo), vale
alimentação mensal no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta
reais)” (NR).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual
existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 19 de junho de 2024.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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