br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 397/1984

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 397 / 1984
Date 1984-12-10
EmentaAutoriza o reajuste dos vencimentos do Funcionalismo da Prefeitura
native_id417

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Ea a
ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº3g97
De 18 de dezembro de 1984
"Autoriza o reajuste dos vencimen-
tos do Funcionalismo da Prefeitu-
ra”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários do !
Município de Itapetinga, celetistas ou estatutários, serão reajus-
tados de acordo com a seguinte tabela:
FAIXA SALARIAB REAJUSTE ACRÉSCIMO
CR$ cRê
Até 499.680 3.71,30 =
Acima 499.681 1.57,04 71.254
Art. 29 - Os valores desta tabela terão valida
de durante o semestre que se inicia a 1º de novembro de 1984.
Art. 39 - As funções gratificadas terão o va-
lor de 203 (vinte por cento) do vencimento reajustado.
Art. 49 - Aplicam-se as disposições desta aos
funcionários públicos inativos.
Art. 5º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
em 10 de dezembro de 198%.
CSesae ,
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Julival Carvalho Silva
Diretor do Depart.de Adminigtração
Daria José Haun
El
Diretor do Depart. de Fazenda
MM

open original →