| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1984 |
| Date | 1984-12-10 |
| Ementa | Autoriza o reajuste dos vencimentos do Funcionalismo da Prefeitura |
| native_id | 417 |
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Ea a ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº3g97 De 18 de dezembro de 1984 "Autoriza o reajuste dos vencimen- tos do Funcionalismo da Prefeitu- ra”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários do ! Município de Itapetinga, celetistas ou estatutários, serão reajus- tados de acordo com a seguinte tabela: FAIXA SALARIAB REAJUSTE ACRÉSCIMO CR$ cRê Até 499.680 3.71,30 = Acima 499.681 1.57,04 71.254 Art. 29 - Os valores desta tabela terão valida de durante o semestre que se inicia a 1º de novembro de 1984. Art. 39 - As funções gratificadas terão o va- lor de 203 (vinte por cento) do vencimento reajustado. Art. 49 - Aplicam-se as disposições desta aos funcionários públicos inativos. Art. 5º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga , em 10 de dezembro de 198%. CSesae , Michel Josê Hagge Filho Prefeito Julival Carvalho Silva Diretor do Depart.de Adminigtração Daria José Haun El Diretor do Depart. de Fazenda MM