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norma nº 396/1984

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 396 / 1984
Date 1984-11-05
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapetinga para o exercício de 1985;
native_id418

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ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 396/84
De 95 de novembro de 1984
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de ITAPETINGA, para
o exercício de 1985”. :
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA:
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou
e eu sanciono a seguinte lei. RN
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento - Programa
do Município de Itapetinga, para o exercício financeiro de 1985,dis NA
criminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA em RR
CR$5.500.000.000 (cinco bilhões e quinhentos milhges de cruzeiros), |
e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 29 - A RECEITA, será realizada mediantes"
arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma da le -
gislação em vigor especificada no anexo n9 2 da Lei Federal nº k
4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 4.460.000.000
Receita Tributária 135.300.000
Receita Patrimonial 159.000.000
Receita Industrial 100.000
Transferências Correntes 4.069.600.000
Outras Receitas Correntes 105.000.000
RECEITAS DE CAPITAL 1.040.000.000
Alienação de Bens 10.000.000
Transferências de Capital 1.030.000.000
TOTAL. ccosrorecrcencso 5.500.000.000
Art. 39 - A DESPESA, será realizada na forma '
dos quadros analíticos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DOR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO -
CAPITAL CORRENTES TOTAL
01-Câmara Municipal “1.000.000 132.200.000 133.200.000
02-Gabinete do Prefeito 10.000.000 147.000.000 157.0900.000
03-Depart .de Administração 1.500.000 177.200.000 178.700.000
G4-Depart.de Fazenda 2.500.000 141.000.000 143,890.000
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ITAPETINGA — BAHIA
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part .de Obras e Viação 1.738.500.000 954.000.000 2.692.500.000
06-Depart.de Educação e Cul
tura | 34.000.000 793.900.000 827.500.000
07-Depart.de Saude e Bem Es,
tar Social muy oi «887 .500.000
ETUTIVO 9 OB pão
08-Depart.de Serviços Públi
cos : 130.000.000 496.500.000 626.500.000
DS 5 Distritais 43.600.000 43.600.000 |
T OMR Siul 2,327.500.000 3.172.500.000 5.500.0009000
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siv DTL
o a DESPESAS. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
PROJETOS p ATIVIDADES TOTAL
0l-Legislação No 132.200.000
03-Administraçãõee Planeja- avotaM OBC Bé
mento cInomsgã0000 OAB ms [488 1800:000ccoSMA. 800.000
O4-Agricultura 820.000.000 820.000.000
06-Defesa Nacional e Segu-
rançga Pública 23.000.000 23.000.000
08-Educação e Cultura 30.000.000 797.500.000 827.500.000
10-Habitação e Urbanismo 495.000.000 769.000.000 1.264.000.000
13-Saúde e Saneamento 280.000.000 129.500.000 409.500.000
15-Assistência e Previdêânia 80.000.000 219.000.000 299.000.900
16-Transporte 390.000.000 785.090.000 1.175.000.000
TOTAL 2.155.000.000 3.345.000.000 5.500.000.000
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autóia
do a abrir Crêditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por *
cento) do total da despesa fixada nesta lei.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autori
zado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada '
nesta lei.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo autori
zado a celebrar convênios com “órgãos ou entidades públicas nos limi -
tes dos valores que foram efetivamente transferidos:
Art. 7º - Esta lei entrarã em vigor no
dia 19 de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape
tinga, em 05 de novembro de 1984.
Michel JosgeHagge Filho
Prefeito
assinaturas no verso.
Diretor do Depart. de Fazenda
Julival Carvalho-Silyv:
Diretor do Bepart. de Administração
D00.002.Se8.S 000.000. 42 000,.002.8ET.I oSpsiv e asadO ab. tasqsl-el
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