| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1984 |
| Date | 1984-11-05 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapetinga para o exercício de 1985; |
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ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 396/84 De 95 de novembro de 1984 "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAPETINGA, para o exercício de 1985”. : O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei. RN Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento - Programa do Município de Itapetinga, para o exercício financeiro de 1985,dis NA criminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA em RR CR$5.500.000.000 (cinco bilhões e quinhentos milhges de cruzeiros), | e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 29 - A RECEITA, será realizada mediantes" arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma da le - gislação em vigor especificada no anexo n9 2 da Lei Federal nº k 4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 4.460.000.000 Receita Tributária 135.300.000 Receita Patrimonial 159.000.000 Receita Industrial 100.000 Transferências Correntes 4.069.600.000 Outras Receitas Correntes 105.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 1.040.000.000 Alienação de Bens 10.000.000 Transferências de Capital 1.030.000.000 TOTAL. ccosrorecrcencso 5.500.000.000 Art. 39 - A DESPESA, será realizada na forma ' dos quadros analíticos e de acordo com o seguinte desdobramento: I - DESPESAS DOR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO - CAPITAL CORRENTES TOTAL 01-Câmara Municipal “1.000.000 132.200.000 133.200.000 02-Gabinete do Prefeito 10.000.000 147.000.000 157.0900.000 03-Depart .de Administração 1.500.000 177.200.000 178.700.000 G4-Depart.de Fazenda 2.500.000 141.000.000 143,890.000 Ss ITAPETINGA — BAHIA se eg cont.Leiíhé! gogpánvico Isvi fot axteinimbA ob .txegsã ob totamic part .de Obras e Viação 1.738.500.000 954.000.000 2.692.500.000 06-Depart.de Educação e Cul tura | 34.000.000 793.900.000 827.500.000 07-Depart.de Saude e Bem Es, tar Social muy oi «887 .500.000 ETUTIVO 9 OB pão 08-Depart.de Serviços Públi cos : 130.000.000 496.500.000 626.500.000 DS 5 Distritais 43.600.000 43.600.000 | T OMR Siul 2,327.500.000 3.172.500.000 5.500.0009000 st ob motsvid siv DTL o a DESPESAS. POR FUNÇÕES DE GOVERNO PROJETOS p ATIVIDADES TOTAL 0l-Legislação No 132.200.000 03-Administraçãõee Planeja- avotaM OBC Bé mento cInomsgã0000 OAB ms [488 1800:000ccoSMA. 800.000 O4-Agricultura 820.000.000 820.000.000 06-Defesa Nacional e Segu- rançga Pública 23.000.000 23.000.000 08-Educação e Cultura 30.000.000 797.500.000 827.500.000 10-Habitação e Urbanismo 495.000.000 769.000.000 1.264.000.000 13-Saúde e Saneamento 280.000.000 129.500.000 409.500.000 15-Assistência e Previdêânia 80.000.000 219.000.000 299.000.900 16-Transporte 390.000.000 785.090.000 1.175.000.000 TOTAL 2.155.000.000 3.345.000.000 5.500.000.000 Art. 49 - Fica o Poder Executivo autóia do a abrir Crêditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por * cento) do total da despesa fixada nesta lei. Art. 59 - Fica o Poder Executivo autori zado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada ' nesta lei. Art. 69 - Fica o Poder Executivo autori zado a celebrar convênios com “órgãos ou entidades públicas nos limi - tes dos valores que foram efetivamente transferidos: Art. 7º - Esta lei entrarã em vigor no dia 19 de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape tinga, em 05 de novembro de 1984. Michel JosgeHagge Filho Prefeito assinaturas no verso. Diretor do Depart. de Fazenda Julival Carvalho-Silyv: Diretor do Bepart. de Administração D00.002.Se8.S 000.000. 42 000,.002.8ET.I oSpsiv e asadO ab. tasqsl-el [vd o oBpsonbi ab. 31sqoc-20 mo = q 900.00a.7$8 000.04. cer hoo. 000. ug saus Prof. = a Rey 62.f 200, 20,000,0 Istoo2 E Diretora “do” Departamento de ducação e Cultura pia ltdya sopivis2 sb. trs9g6)%-80 0.002.958 000.000. DEL 000.903,84 CoQoos. doc. cz. ep £. de Obras e Viação A OQUUT AOS eABaqeIaA —- II 900.005 ABsess amerito 06 OO gamento oinom -000,000.058 000.000.058 sautluoiagÃ-dO s IsnoiosH sestsd-20 000.000.ES 000.000.€s soiidiq sonsa 000.008. Tee 000,008.Ter 000.000.0€ aTujIv) e oBpsouba-80 000.000. “9S.1 000.000.89T 0600.000.2e24 omainsdaU s ospstidsH-0I 000.002.€04 000.002.8SI 000.000,08S otromsonsê s obus2-EL - 000.000.Ces DLO.00D.eIs O BO. 0NC.BNI.L 000.000.28T 009.000.08E 099.000.0908.2 000.000.24E.€ 000.000.281.€ JATOT sinêSbivorT 9 sionStaiasA-e! estrogensaiT-2L Pas a : BEGtus ovitudoxT rahoT o soiT - 9H ,TaA " oq sinoupaio) 802 sb stimii o 5ts eoqstromsique asotibasO sisds s ob «to! stesn sbsxi? sesqesb sb Istot ob (otras irojus ovituosxã rsboi o soi7 - 9E .zm%A o St5 stisos sb oBosgiostns voq ozibavo sb asôpsrsg0 assitssr s obes , sbamiteo sitooaã sb Isto? ob (otnso mor conto o stniv) 828 ob sFimii » : “«LsI stesm inrotus ovituosxil robo! o soiT - 03 .74A - imif son asoildug asbsbisas vo soBpão” mos soinôvroo «emúsiso 5 obss -«cobtrelener* sirmomevitots mero? oup estolsv sob est om pjaS = 99 .JuA eb orionst ob PI sib õ co bs soceib es asbsgover scr3I sb IsgioinuM odksisal ob szsnidso «HBCL ob ordmsvon sb 20 mo ,sanis