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norma nº 395/1984

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 395 / 1984
Date 1984-10-31
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% do total da Despesa fixada no orçamento;
native_id419

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do
RA PREFEITURA MUNICIPAL
es
ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 395/84
De 05 de novembro de 1984
“Autoriza a abertura de Créditos Suple
mentares atê o limite de até 50% (cin
quenta por cento) da despesa fixada '
no Orçamento”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba-
hia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a abrúr Créditos Suplementares atê o limite de 50% (cinquen-
ta por cento) do total da despesa fixada no Orçamento atual do Mu
nicípio.
Art. 29 - Para cobertura dos Creditos autorizados
nesta lei, deverão ser utilizados recursos provenientes do exces-
so de arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações orça
mentárias ou de crêditos adcionais, conforme prescreve o 8 19 in-
ciso II e III, do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em"
05 de novembro de 1984.
CIRÉS a
Michel José Hagge Filho
Prefeito
a O A
drah Jose Haun
Diretor'do Depart. de Razenda
— cr esa exe ec oe
Julival Carvalho Silva :
Diretor do Depart. de Administração

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