| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1984 |
| Date | 1984-10-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% do total da Despesa fixada no orçamento; |
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do RA PREFEITURA MUNICIPAL es ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 395/84 De 05 de novembro de 1984 “Autoriza a abertura de Créditos Suple mentares atê o limite de até 50% (cin quenta por cento) da despesa fixada ' no Orçamento”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba- hia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a abrúr Créditos Suplementares atê o limite de 50% (cinquen- ta por cento) do total da despesa fixada no Orçamento atual do Mu nicípio. Art. 29 - Para cobertura dos Creditos autorizados nesta lei, deverão ser utilizados recursos provenientes do exces- so de arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações orça mentárias ou de crêditos adcionais, conforme prescreve o 8 19 in- ciso II e III, do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em" 05 de novembro de 1984. CIRÉS a Michel José Hagge Filho Prefeito a O A drah Jose Haun Diretor'do Depart. de Razenda — cr esa exe ec oe Julival Carvalho Silva : Diretor do Depart. de Administração