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norma nº 394/1984

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 394 / 1984
Date 1984-10-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros
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ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 394/84
De 91 de outubro de 1984
"Autoriza a abertura de Crédito Espe
cial atê o limite de CR$40.000.000,
(quarenta milhões de cruzeiros)".
O Prefeito Municipal de Itapetinga. Estado da Ba-
hia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial atê o limite de CR$40.000.000,00 (quarenta
milhões de cruzeiros), destinados à construção de moradias popula
res para a remoção de pessoas residentes nas áreas inundáveis da
cidade de Itapetinga.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado '!
nesta Lei, deverão ser utilizados recursos provenientes do exces-
so de arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações orça
mentárias, de acordo com 8 1º incisos II e III, do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
01 de outubro de 1984.
Michel Josê Ragge Filho
Prefeito
e
Er to mo de ass mr 2 é
Julival Carvalho neo)
Diretor do Depart. de Administração
O 20/74 a) N
Ata Jose Haun
Divetor dó Depart. de Fazenda /

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