| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 1984 |
| Date | 1984-10-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros |
| native_id | 420 |
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ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 394/84 De 91 de outubro de 1984 "Autoriza a abertura de Crédito Espe cial atê o limite de CR$40.000.000, (quarenta milhões de cruzeiros)". O Prefeito Municipal de Itapetinga. Estado da Ba- hia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial atê o limite de CR$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinados à construção de moradias popula res para a remoção de pessoas residentes nas áreas inundáveis da cidade de Itapetinga. Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado '! nesta Lei, deverão ser utilizados recursos provenientes do exces- so de arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações orça mentárias, de acordo com 8 1º incisos II e III, do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 01 de outubro de 1984. Michel Josê Ragge Filho Prefeito e Er to mo de ass mr 2 é Julival Carvalho neo) Diretor do Depart. de Administração O 20/74 a) N Ata Jose Haun Divetor dó Depart. de Fazenda /