norma nº 1202/2022

Estado da Bahia
[semp]
DECRETO Nº 1.202/22
22 de julho de 2022
CONSIDERANDO que o 1º (primeiro) secretário da Câmara Municipal
de Itapetinga, Sr. Antônio Feraz Silva Neto, encontra-se licenciado nos termos do
Art33, 8 3º da Lei Orgânica! e Art. 10, Par. 3º do Regimento Interno?, desde o dia
15 de julho de 2022.
CONSIDERANDO que o art.36 da Lei Orgânica define que a Mesa da
Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um
primeiro e segundo Secretários.
CONSIDERANDO que o art 36, 8 1º do Regimento Interno estabelece
que a forma de substituição? é definida pelo Regimento Interno.
CONSIDERANDO que o art. 17, IV do Regimento Interno determina que
o 2º (segundo) secretário substituirá o Primeiro Secretário em suas faltas ou
impedimentos.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA,
Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA;
Art. 1º - Fica designado o vereador ANTÔNIO CARLOS GOMES,
segundo secretário, como substituto do 1º (primeiro) secretário, vereador
ANTÔNIO FERAZ SILVA NETO, durante o período de licença, nas atribuições da
Mesa Diretora.
Art. 2º - Este Decreto Legisla : vigor na data de sua
Antônio Carlos Gomes AP bri
Secretário da CMI Vice-Presidente
1 Art33, $ 3º da Lel Orgânica - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou
equivalente, d .
2 Art 10, Par. 3º do Regimento Interno -
e Estadual ou e i
automaticamente licenciado e poderá reassumir o mandato a qualquer tempo.
3 Art.36, $ 1º - As atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para
sua composição e os casos de destituição serão definidos no Regimento Interno.
será considerado
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, apetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
“TH: Câmara Municipal de Itapetinga
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